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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 492 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.
§ 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

DJBA 25/01/2019 - Pág. 176 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais25/01/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
Outrossim, ainda dispõe o art. 492, §1º, do Código Civil que, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor. eventuais alterações técnicas na obra, importando comunicar ao consumidor com antecedência, para que opte em receber o elevador no estado em que a obra se encontrava, como previsto em contrato (cláusula 3.1,...Consulta em 22/01/2019, on line in https:// proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111088877/v3/document/111102434/anchor/a-111102434) Não apenas isto, mas o art. 475, do Código Civil...

DJGO 27/02/2019 - Pág. 492 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CIVIL DE 1916 (…) SIMULAÇÃO MALICIOSA – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO ENTRE OS CONTRAENTES. 1. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÉNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 MANTÉM-SE DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NOS TERMOS DO ART. 2.035 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. (…) 3....Condição é o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil.

TRT-20 08/04/2019 - Pág. 555 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
3.1. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, § 2º, DA CLT, ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A recorrente afirma que a decisão recorrida "ofendeu o art. 8º, §2º da CLT e o art....492 do CPC, tendo em vista que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, face a suposta incidência do agente calor, quando, na petição inicial, o reclamante/recorrido...

STJ 25/10/2018 - Pág. 1491 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/10/2018Superior Tribunal de Justiça
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO....Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração...

TRT-20 08/04/2019 - Pág. 562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DO MÉRITO 3.1. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 8º, § 2º, DA CLT, ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A recorrente afirma que a decisão recorrida "ofendeu o art. 8º, §2º da CLT e o art....492 do CPC, tendo em vista que condenou a recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, face a suposta incidência do agente calor, quando, na petição inicial, o reclamante/recorrido...

STJ 08/10/2019 - Pág. 8731 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/10/2019Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA....ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno...

TRT-23 17/06/2019 - Pág. 566 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID. 7816ff4) oposto pela Ré em face do v. acórdão tombado sob o ID. c60a4bd, por meio do qual a parte embargante visa prequestionar o art. 412 do Código Civil..., a OJ 54 da SBDI-1 do TST, artigos 141, 492, 536, §1º, 814 e 1.013 e §§ 1º e 2º do CPC, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei n. 7.347/85, para posterior interposição de recurso de revista para o c....ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL, OJ 54 DA SBDI-1 DO TST, ARTS. 141, 492, 536, §1º, 814 E 1.013 E §§ 1º E 2º DO CPC, ART. 84 DO CDC E ART. 11 DA LEI N. 7.347/85. TESE EXPLÍCITA....

TRT-23 17/06/2019 - Pág. 535 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL, OJ 54 DA SBDI-1 DO TST, ARTS. 141, 492, 536, §1º, 814 E 1.013 E §§ 1º E 2º DO CPC, ART. 84 DO CDC E ART. 11 DA LEI N. 7.347/85. TESE EXPLÍCITA....DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO A Ré-Embargante opôs recurso de embargos de declaração visando visa prequestionar o art. 412 do Código Civil, a OJ 54 da SBDI-1 do TST, artigos 141, 492, 536, §1º, 814...e 1.013 e §§ 1º e 2º do CPC, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei n. 7.347/85, para posterior interposição de recurso de revista para o c.

TRT-23 17/06/2019 - Pág. 534 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL, OJ 54 DA SBDI-1 DO TST, ARTS. 141, 492, 536, §1º, 814 E 1.013 E §§ 1º E 2º DO CPC, ART. 84 DO CDC E ART. 11 DA LEI N. 7.347/85. TESE EXPLÍCITA....DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Código Civil, a OJ 54 da SBDI-1 do TST, artigos 141, 492, 536, §1º, 814 e 1.013 e §§ 1º e 2º do CPC, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei n. 7.347/85, para posterior interposição de recurso de revista para...

TRT-23 17/06/2019 - Pág. 542 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL, OJ 54 DA SBDI-1 DO TST, ARTS. 141, 492, 536, §1º, 814 E 1.013 E §§ 1º E 2º DO CPC, ART. 84 DO CDC E ART. 11 DA LEI N. 7.347/85. TESE EXPLÍCITA....DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. . 412 do Código Civil, a OJ 54 da SBDI-1 do TST, artigos 141, 492, 536, §1º, 814 e 1.013 e §§ 1º e 2º do CPC, art. 84 do CDC e art. 11 da Lei n. 7.347/85, para posterior interposição de recurso de revista...