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Legislação direta

Inciso LX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

DJGO 08/01/2019 - Pág. 766 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ISSO NAO OBSTAN TE, ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMPORTA ABRANDAMENTO QUAND O DE LOGO AVULTA A IRREGULARIDADE DO PROPRIO FLAGRANTE (INCISO LX V DO ART. 5 DA CF/88), OU DIANTE DE UMA INJUSTIFICADA...O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. 5. ORDEM DENEGADA.(HC 103399, RELATOR (A): MIN. SO LXI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL PERMITE A POSSIBILIDAD E DE PRISAO POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COMPET ENTE. 4) ORNAMENTOS PESSOAIS, POR SI SOS, NAO OBSTAM A SEGREGACAO CAUTELAR...

TRT-9 03/08/2018 - Pág. 613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais03/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Quanto ao tema, deve ser observado o que dispõem o art. 93 , inc. IX da CF/88 c/c art. 5.º , inc. LX da CF/88 : "Art. 93. Art. 5.º In omissis (...): LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" A regra é que o processo é público e somente...Ressalte-se que o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça, consoante preconizam os arts. 189 , caput e I , do CPC/2015 , e 5º, LX, da Constituição Federal , é prerrogativa do Juiz que...

STJ 23/04/2018 - Pág. 1171 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2018Superior Tribunal de Justiça
. 5º , inc. XXXV , da CF/88 ), o Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo legal (art. 5º , inc. LIV , da CF/88 ) e Principio da Motivação das Decisões (art. 93 , inc....Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....

TRT-9 21/02/2018 - Pág. 564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais21/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Deve ser observado o que dispõem o art. 93 , inc. IX da CF/88 c/c art. 5.º , inc. LX da CF/88 . Art. 93. Art. 5.º In omissis (...): LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; A regra é que o processo é público e somente...Ressalte-se que o deferimento da tramitação do feito em segredo de justiça, consoante preconizam os arts. 189 , caput e I , do CPC/2015 , e 5º, LX, da Constituição Federal , é prerrogativa do Juiz que...

STJ 28/09/2017 - Pág. 1793 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/09/2017Superior Tribunal de Justiça
julgamento, incorreu em: "(...) clara ofensa ao princípio da PUBLICIDADE ( CF , art. 5º , LX e 93, IX), gerando CERCEAMENTO DE DEFESA, com ofensa aos postulados constitucionais do devido processo legal...Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . A jurisprudência

DJSC 16/12/2015 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
XXXV e LX do art. 5º e o inc. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....IX , da CRFB/88 : O acórdão embargado também não é omisso quanto aos cargos comissionados declarados inconstitucionais, muito menos viola o art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal ....

TRT-2 13/10/2015 - Pág. 2662 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Considerando que o disposto no art. 5º , inc. LX , da Constituição Federal e o art. 155 do Código de Processo Civil , veda a restrição injustificada à publicidade dos atos processuais, e que de acordo com as disposições da Lei nº 11.419 /2006 e das...Considerando que o disposto no art. 5º , inc.

TRF-2 18/12/2014 - Pág. 39 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/12/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No que diz respeito ao art. 5º , inciso LIV , da Constituição Federal , o Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371/MT, decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão, tendo em vista que a discussão...Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....conforme disposto no art. 543-A , § 5º, do CPC , restando PREJUDICADO o presente recurso. 2- Em relação aos arts. 2º , 5º , 37 , 40 , § 4º e § 8º , 48 , 49 e 169 , § 1º , inc, I , da CF/88 e art. 5º ,...

TSE 23/11/2012 - Pág. 7 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais23/11/2012Tribunal Superior Eleitoral
. 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao art. 93 , inc. Não procede a alegação de afronta ao art. 5º , incisos XXXV , LIV e LV , e ao art. 93 , inc. Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....

TST 27/09/2018 - Pág. 364 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/09/2018Tribunal Superior do Trabalho
Aponta violação aos artigos 5º , inc. II , 7º , incs. XXIX e XXXIX, 37 , caput e inc. II , § 2º , 93 , inc. IX e 114, inc. I , da Constituição Federal . Examino. Consta do acórdão recorrido: "2.1....Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,...