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Legislação direta

Inciso XV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

DJGO 14/02/2019 - Pág. 1198 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, INVOCANDO O TEOR DO ART. 139, INC ISO IV, DO CPC. OCORRE QUE O DISPOSITIVO E GENERICO E, POR SI SO, NAO TEM O CONDAO DE RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS GARANTIDOS P ELA CONSTITUICAO FEDERAL. EM QUE PESE A NOVA SISTEMATICA TRAZIDA PELO ART. 139, I V, DO CPC/2015, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A BASE ESTRUTURAL DO ORDEN AMENTO JURIDICO E A CONSTITUICAO FEDERAL, QUE EM SEU ART. 5, XV, CONSAGRA O DIREITO...

DOSP 19/01/1991 - Pág. 50 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
COCEDENDO A P/DE 06.12.90, A *CE DA SILVA DE C*V* RG.12.310.584, ENTE ATRATIVO FAIXA 5, NIVEL II, DO VIIII 01 OUL UE ODE ADICO TEMPO DE SER VICO, A QUE AE REFERE O *.12, INCI I, DA *.585/88C A P/DE 23.12..., DA CONSTITUICAO FEDERAL 00252/91-A INTERVECAOA C ESCRITURARIA MUNICIPAL, EXERCENDO AS FURGOES NA EEPG. ACUMULACAO ILEGAL, POR SE TRATAR DE MOHIPOTESE NAO PREVISTA NAS EXCECOES DO ART1G0 37, INCISO XV1, DA VONSTITUICAO FEOERAI.

DOSP 08/04/1951 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/1951Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ARTIGO 5.0, INCISO XV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, VINCULA PARA A COMPETENCIA DA UNIAO LEGISLAR SOBRE: *A) DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AERONAUT E DO TRABALHO; B) CONDICOES DE...REALMENTE, A EXPRESSAO E REDUNDANTE, EM FACE DA ALINEA *'B* DO ITEM V DO ARTIGO 31.0 DA CONSTITUICAO FEDERL QUE VEDA A UNIAO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS EFETUADOO E AOS MUNICIPIOS LANCAR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS...DE 19,50 A CAMARD MUNICIPAL DE SAO PAULO, DECRETA: ART.

TRT-2 17/08/2018 - Pág. 4056 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
A fim de evitar a redução salarial decorrente da nova fórmula de cálculo adotada, o reclamado passou a pagar, sob a rubrica "VP LC 1157 /11-INC XV ART. 37 CF/88 ", a diferença entre a "antiga" e a "nova...XV ART. 37 CF/88 ", para fins de manutenção dos vencimentos da autora. XV ART. 37 CF/88 " será reduzido na mesma proporção do reajuste formal obtido.

DJSC 05/11/2015 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais05/11/2015Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
XV e 60 , § 4º , da CRFB/88 (fls. 180-187). Contrarrazões às fls. 199-203. É o relatório. O recurso não reúne condições de ascender ao Supremo Tribunal Federal – STF. XV e 60 , § 4º , da CRFB/88 – dentre os quais, há, inclusive, dispositivos que carecem de prequestionamento – abstendose de apontar as normas, de observância obrigatória, na Constituição do Estado de Santa...II e IV da Constituição do Estado de Santa Catarina – reprodução do art. 61 , § 1º , inc. II , a e c , da CRFB/88 ), o qual não foi impugnado nas razões recursais.

DJBA 08/04/2014 - Pág. 107 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/04/2014Diário de Justiça do Estado da Bahia
A Constituição Federal , em seu artigo 37 , XV , garante aos ocupantes de cargos e empregos públicos a irredutibilidade de vencimentos, senão vejamos: Art. 37. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 7º , inc. VI , 37 , inc. XV , e 39 , § 2º , norma originária, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal firmou, ainda, o entendimento de que a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, prevista no art. 37 , inc.

STF 11/05/2012 - Pág. 126 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/05/2012Supremo Tribunal Federal
O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição da República. Assevera que ? a concepção exposta no acórdão não se enquadra na definição de direito adquirido inserta naquele dispositivo [art. 5º , inc. XXXVI , da Constituição da República], (?) Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º , inc.

TRT-3 19/10/2016 - Pág. 3329 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Consoante referido entendimento, a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho ficou reconhecida em razão de afronta ao art. 7º , XV , da Constituição Federal , pelo que o labor em escalas...Assim, eivada de irregularidade a concessão de repouso semanal remunerado no oitavo dia, porquanto desrespeita o art. 67 da CLT e inciso XV do art. 7º da CF/88 . XV , da Constituição Federal de 1988 e com o art. 1º. da Lei n. 605 /49. Embora a Lei Maior tenha prestigiado a negociação coletiva (art. 7º., inc.

STF 28/06/2016 - Pág. 205 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/06/2016Supremo Tribunal Federal
O Agravante alega contrariados os arts. 5º, incs. II; 37, inc. XI; e 62 , inc. IX, da Constituição da República. Sustenta deverem ser as vantagens pessoais incluídas no teto remuneratório. 3....ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, I e II; 30; 37, caput, e XIV; e 169 , da Constituição Federal ....

STF 02/10/2012 - Pág. 145 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/10/2012Supremo Tribunal Federal
O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os arts. 5º , caput, inc. XXXV , XXXVI , 37 , caput, inc. XIV , XV , 39 , § 1º , 40 , § 4º , e 93 , inc....XIV, XV), impõe-se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, devidamente suscitada e prequestionada ( CF/88 , art. 5º , XXXV e 93,IX), corrigindo o acórdão quanto aos conceitos de omissão, argumento...A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República não pode prosperar.