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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será constituído de: (Vide Lei nº 9.650, de 1998)
§ 3º Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição.

DOU 08/12/1994 - Pág. 11 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/12/1994Diário Oficial da União
PEOCEN80: MB SOM, CPP : 195.311.538-52 INDICIAM: ~CIE ensura14o/54, ao 15.10.14. eonnuonon: 92811832658. ADUMO: LMNAL: Art. 44, 9 4 . , da . Ilessedria por 01 (e) amo. nane rentitattoono 4.595/64....PENAL1011111: Advertin5 1 . , da Lei n . 4.595 /64. do. BASE LEGAL: Art. 44, INDICIADA: PIEMICIADORA nen S.A. - CRÉDITO, PII933CIENENT0.1 IENESTIERETOS, CGC: 58.128.927. DEXIESSO: 9200112213....BASE LEGAL:Art. 44, 5 2 0 , da Lei n. 4.595 /64, a/a ea data. 1. e 3 . , da Lei n a 8.383 /91. . •

DJPA 28/03/2012 - Pág. 52 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais28/03/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
Nas razões do recurso especial (fls. 215-238), sustenta violação aos artigos 3º , 4º , 9º e 10 da Lei4.595/64; 2º, 3º, 20 , II , 41 , 42 , 43 e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor c/c art....INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-B, DA LEI Nº. 9.494 /97. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para a interposição de Embargos à Execução está estabelecido no art. 1º - B, da Lei 9.494 /97.

DOU 13/10/1994 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/10/1994Diário Oficial da União
BASE LEGAL: Art. 44 , g 2*, da Lei no 4.595 /64, c/c o art. 21, inciso II, da Lei no 8. 178 /91. BASE LEGAL: Art. 44, f 2*, da Lei n o 4.595 /64, c/c os arte. 1* e 3*, da Lei ne 8.383 /91. INDICIADO: ADAIR JOSÉ MARIA, CPI*: 064.822.608-53. PROCESSO: 9200060568....PENALIDADE CONFIRMADA: Multa Pecu, da Lei no niária de 714,52 UPIR diária. BASE LEGAL: Art. 44, g 2 8 4.595/64, c/c os arte. 1* e 3*, da Lei n e 8.383 /91. . INDICIADOS: NALPIRES S.A....

DOSP 10/12/1980 - Pág. 67 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
FOR S LA VEZ, LIA VERIFICACAO DA OBJEDESDE DOS ATO3, CITEI-SE EIII VISTA ATLR SECOLIFOR, II(IA(IE DELES ATOS COZI OS FINS EXCUTIDOS PELA LEI, LIO CSO EPICRITICO A LEI 4595-64 E LEI *).O 4728, (IE 14 DE...SELIO Q IE *S ABRANGENTES PELA ATIVIDADE-FIM SAO FISCALIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO SII, NOS TERIOS DA I,EL 4595:64. ORA, TAL ARGILA-ESTACAO NAO N()S PARECE PROCEDETE PORQUAANTO LELIAN LILIANTE E INPOSTO I)ELA I,EI 6.223;75, SELIO QUE A I EI 4595;64, AO ATRIBIR AO BALCO CENTRAL A FISCALIZACAO DAS INSTITTUICOES FINACEIRAS...

DJGO 30/05/2008 - Pág. 303 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXPRESSOS POR LEI, NOS DEMAIS APLICA-SE A CAPITALIZACAO ANUAL. 5- COMISSAO DE PERMANENCIA. NAO PREVISAO. IX DA LEI 4.595/64), INTERPRETADA COMO LIBERACAO ABSOLUTA PARA ESTIPULAR TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS CONFIGURA ATECNIA JURIDICA. NA AUSENCIA DE LIMITACAO OBJETIVA, DEVE SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 12 (DOZE) POR CENTO AO ANO PREVISTO NA LEI DE USURA . 3- CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISORIA N. 2.170-36/01....

DJGO 03/10/2008 - Pág. 261 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/10/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
TAL LIMITACAO (LEI 4.595/64), CONFORME ENTENDIMENTO JA SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SUMULA VINCULANTE N. 7/ STF). 2- INEXISTE ABUSIVIDADE A SER CORRIGIDA, COM ARRIMO NA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR...N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170 -36/2001, SOMENTE E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL SE PREVIA, EXPRESSA E INDUVIDOSAMENTE CONTRATADA (ARTS. 6, II E 52, CDC...), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM OBRIGACAO INEXIGIVEL (ART. 46 , CDC ). 4- SO SE ADMITE A

DJGO 02/02/2009 - Pág. 283 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
ASSIM, UTILIZAR-SE DA ALEGADA INOBSERVANCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIFICOS DESTINADOS A REGULAR RELACOES CONTRATUAIS COM O PODER PÚBLICO CONFORME OS DITAMES DA LEI N. 8.666 /93 E DA LEI N. 4.320 / 64, NAO...MANUTENCAO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. 1- A TAXA DE JUROS COBRADA PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DEVE OBSERVAR A LEGISLACAO ESPECIFICA (LEI N. 4.595/64), CONFORME JA ASSENTADO NA SUMULA 648 DO STF E EM..., CDC), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM OBRIGACAO INEXIGIVEL (ART. 46 , CDC ). 4- ENQUANTO HOUVER

DJGO 26/03/2008 - Pág. 133 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/03/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
4.595/64), TENDO EM VISTA A RECENTE EDICAO DA SUMULA 648 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DEU PELA NAO AUTO-APLICABILIDADE DAS DISPOSICOES DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.... 3- NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS APOS A ENTRADA EM VIGOR DA M.P. , CDC), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM OBRIGACAO INEXIGIVEL, ANTE O TEOR DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

DJGO 03/08/2012 - Pág. 975 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/08/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
IN CASU, A ESPéCIE VERSA SOBRE CONTRATO NãO INCLUíDO NO ELENCO DAS LEIS ESPECIAIS QUE ADMITEM CAPITALIZAçãO MENSAL, PERMANECENDO EM VIGOR O ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33, O QUAL NãO FOI REVOGADO PELA...LEI4.595/64, QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAçãO ANUAL, LITTERIS: 'ART. 4º É PROIBIDO CONTAR JUROS SOBRE JUROS; ESTA PROIBIçãO NãO COMPREENDE A ACUMULAçãO DE JUROS VENCIDOS AOS SALDOS LíQUIDOS...3CC, ART. 422. OS CONTRATANTES SãO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSãO DO CONTRATO, COMO EM SUA EXECUçãO, OS PRINCíPIOS DE PROBIDADE E BOA-Fé. NR.

DJGO 20/01/2011 - Pág. 414 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/01/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 2º DA LEI4.595 /64). AFASTADA POIS, A POSSIBILIDADE DA LIMITAçãO DOS JUROS REMUNERATóRIOS, COM A REVOGAçãO DO ENTãO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIçãO FEDERAL, PELA EMENDA Nº 40, DE 29/05/2003 E, AINDA TEM-SE A LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONAL.... 6º , II E 52 CDC ), SOB PENA DE SE CONSTITUIR EM OBRIGAçãO INEXIGíVEL (ART. 46 CDC )”.