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Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.

TRT-3 09/05/2019 - Pág. 8171 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8426 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.

TRT-3 29/05/2019 - Pág. 8829 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais29/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. Após o trânsito em julgado, intime-se a União, na forma do art. 832, § 5º, da CLT. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos.

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.

TRE-RS 23/08/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como...Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. 2. Mérito.

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Ressalto, por oportuno, que a Lei n. 13.488/17, de 6.10.2017, modificou o art. 31 da Lei n. 9.096/95, com a eliminação do termo “autoridade” e o acréscimo do inciso V, com a seguinte redação: Art. 31....Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

TRE-RS 27/08/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. . 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do art. 47, caput e § 2º, da Res.

DOU 11/11/1993 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/11/1993Diário Oficial da União
Decreto-Lei n 834/69. IPI - Base de Cálculo na venda de cervejas e refrigerantes (art. n' 72 do RIPI/82), anteriormente ao inicio da vigência da Lei n 7.798/89. Conselheiro Relator: SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Proc: 13707-000404/90-18 Rec: 88752 Ac: 201-68900 Sessão: 29/04/93 Recte: STUP SOC.TEC.P/UTIL.PRE-TENSAO/FREYSSINET S/A Vista: 27/08/93 Recda: DRF NO...

DOU 17/09/1992 - Pág. 37 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/09/1992Diário Oficial da União
E o comando gravado no s énimo do art. 138, parágrafo ónico do Códi g o Tributário Nacional-CIN. Recurso negado, Proc: 13707-000106/90-18 Rec: 85872 Ac: 202-04820 Sessão: 25/02/92 Recte: BRANDE HORIZONTE AUTOMOVEIS LTDA. de leis.

DJCE 25/07/2012 - Pág. 76 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/07/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
ENISIO CORDEIRO GURGEL , PEDRO COSTA NETO , TIAGO BATISTA REBOUCAS 13) 776841-53.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200402327276 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDO.: JOÃO BRAGA DA CUNHA REQUERIDO.: MANOEL...18 CE/15063 18 CE/13458 18 CE/14751 19 CE/24005 20 CE/21407 20 CE/22910 20 CE/15903 20 1) 147311-72.2008.8.06.0001/0 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE.: DANIEL ALMEIDA MONTEIRO REQUERENTE.: GERMANDO COSTA...Federal nº 11.419 /06, art. 4º