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Diário Oficial do Estado de São PauloLimpar filtro

Legislação direta

Artigo 539 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 539 - São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária local, ou, na ausência desta, à Prefeitura Municipal:
I - médicos que forem chamados para prestar cuidados ao doente, mesmo que não assumam a direção do tratamento;
II - farmacêuticos, bioquímicos, veterinários, dentistas, enfermeiros, parteiras e pessoas que exerçam profissões afins;
III - responsáveis por laboratórios que executem exames microbiológicos, sorológicos, anátomo-patológicos ou radiológicos;
IV - responsáveis pelos serviços de verificação de óbitos e outros órgãos do serviço público estadual ou municipal;
V - responsáveis por hospitais ou estabelecimentos congêneres, organizações para-hospitalares e instituições médico-sociais de qualquer natureza;
VI - chefe da família, parente que resida com o doente ou qualquer outra pessoa que seja por ele responsável;
VII - responsável pela habitação individual ou coleta, estabelecimento de ensino ou local de trabalho em que se encontra o doente;
VIII - responsável pelo automóvel, caminhão, ônibus, trem, avião, embarcação ou qualquer outro meio de transporte em que se encontre o doente.
Parágrafo único - Nos óbitos causados por moléstias transmissíveis, o cartório de registro civil que registrar a morte deverá comunicar o fato à autoridade sanitária dentro de 24 horas. Esta verificará se o caso foi notificado nos termos deste Regulamento, tomando as devidas providências em caso negativo.

DOSP 11/06/1981 - Pág. 51 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUIZ DE DIREITO DIZ A AZOADA DO FASTADO DE SAO PAULO POR SEIL REPRESENTANTE QUE AURELIANO MARTINIANO FERREIRA, RESIDENTE RTL DEVE-SAO PAULO S N ALVARES FLORENICE LITE E DOR DA QUANTIA DO CRS 5.916FI5 +...NCR$ 4.539,60 COMO CONSTA *LA INCLUSA CERTIDAO N. SAO PAULO MOVEU O : PRESENTE EXECUTIVO RISCAL COÑTRA AURELIANO MARTINIANO FERREIRA, OBJETIVANDO RECEBER AS IMPRTANCIAS DE NCR$ 5.916,'75 E NCR$ 4.639,60, CONFORME CERTIDOES DA DIVIDA ATIVA AS QUAIS JUNTA...