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Legislação direta

Artigo 54 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 54. Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se também a áreas específicas que estiverem sendo objeto de pesquisa ou de lavra sob regime de monopólio.

DOU 24/03/1993 - Pág. 34 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/03/1993Diário Oficial da União
, Estado S.A., noe termos do art. 65, alíneas "b" e "e" do Decreto-Lei 227/67, e item II de 28.02.67 (Código de Mineração) e do art. 102, item I, do nau Regulamento (Decreto ri g 62.934/68)....Estado do Rio Grande do Norte, ohorgada pela Portaria n. 1.560, de 23. de setembro de 1987, à ITAPETINGA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos dó art. 65, alínea "a" do Decreto-Lei 227/67, de 28.02.67 (Código...Lat.21 . 45 . 54,2"9 e Long. 57 0 19 . 47,8"W e os seguintes comprimentos e rumos lados a partir ~se vértice, com O. verdadeiros' 200m-E„ 200m-E,.200m-W, 200m-54. Art. 2 0 .

TRF-3 19/02/2020 - Pág. 720 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 20, inciso II e 1º e 3º, inciso II, alínea a, e o art. 64 do Código de Mineração (D.L. nº 227/67), inverbis:Art. 20. . 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67), ao prever multa fixa de 1.000 UFIR para o não pagamento da TAH emqualquer hipótese, viola os princípios da individualização das penas (art. 5º, inciso...Talé a situação análoga criada pela aplicação do art. 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67 ao aplicar pena de multa a quemnão paga a TAH, desconsiderando totalmente o valor não recolhido a esse...

DOU 10/05/1983 - Pág. 63 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/1983Diário Oficial da União
10910'54"sul.e lengitude 693-5',42"WGr; 'de Sisa, encia. e tendo em vista b disposto; mi Art. 16- de :CoiaP0t dal segue rumo norte até o vertido 12 de- latitude 10900' e langi -go .de -mineração (Decreto-lei...-de abril de 1961) e II Na área descrita no item-anterior serão rés CenaiderandO a- necessidade de serem evitados eon peitados, nos termos -do • Decreto-lei 227/67, os atuais Regue-ti:9én flites entre_...-e- longitude 56931'WGr dai Segue rumo norte até C do Código de Mineradjo (Decreto-lei n9 227, ".de 28 de fevereiro _ vértice 6 (margem e Teles - 44-- AO Mie .

TRF-2 14/03/2011 - Pág. 246 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A impetrante alega que, de acordo com o art. 20, § 3º, II, b, da Lei 9.314/96, o procedimento de caducidade de que trata o art. 26 do Código de Mineração dependeria – para ser aplicável – da publicação...A Lei 9.314/96 alterou dispositivos do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração) para regulamentar as condições para pagamento da “taxa anual por hectare”, e estabelecendo que a inadimplência implicaria...Intime-se a AGU, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09. Após, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09....

TRF-3 03/10/2017 - Pág. 82 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Minas, sediada no município de Coronel Murta - MG, comdata de emissão de 14/03/2011. de Mineracao , Decreto-Lei227/67, Código de Mineracao ; artigos 1º , 2º , 3º e 4º da Lei 7.805 /89 e Portaria 119, de 19 de janeiro de 1978.Diante dos fatos e elementos colocados, por ter o acusado.... 29; art. 334 , caput, primeira parte, 3º c/c art. 29 e art. 304 , todos do Código Penal .3.

TRF-3 21/03/2016 - Pág. 730 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nº 62.934 /68 e do Decreto-lei227 /67. Emcaso de reincidência, específica ou genérica, a multa será cobrada em dôbro.Decreto-lei227 /67Art. 63. Nº 62.934 /68 e parágrafo único do art. 64 do Decreto-lei22767 ( Código de Mineracao ) estabelecemque a multa será fixada pelo dobro do valor emcaso de reincidência.Portanto, verificando-se que, após...

DOU 05/04/2001 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/04/2001Diário Oficial da União
El. n' 196/2001) DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N' 225/2001 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 15, do Decreto-lei...II,"a", •Deereto.4ei n° praga para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.241. 227/67 - . de Paiva e Silva, 860.106/98 - A.I. n° 065/01 SERGPM - VeneraJdo ficam os abaixo NOTIFICADOS para pagar, apresentar...defesa ou requerer. o-parcelamento-dedébito referente à Taxa inual_por Hectare , II,"a", do Decreto-léi (e-da multa aplicada- nos termos do art..20,. §3° n°-227/67 - se houver ), no prazo de. 30 (trinta...

DOU 06/09/2001 - Pág. 92 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/09/2001Diário Oficial da União
Riacho dós Machados - MG - Minério de Ferro 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta)_ dias (2.24). 803.394/76-Companhia Vale do Rio DocerVRD ,Duro Preto e Ouro 862.071/95 - AJ. n° 394/01 -...Sônia Dirce Mesquita Senna Branco- MG - Minério de Ferro Multa aplicada por determinação do Chefe do Distrito/ art 20, O% 815.367/94 - Maria Marlene dos Santos - Camboriú - SC lia", Decreto-lei227/.... 20, § 3 , 11, " a" , Decreto-lei227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30(trinta) dias . (2.24) 826.217/90 - AJ. n° 133/2001 - José Adelcio Mashio 826.180/93 - AJ. n° 158/2001 - António Elias Pignatel...

DOU 26/09/2005 - Pág. 76 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2005Diário Oficial da União
. 22 , do C.M.parágrafo 1º,inciso V.Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento:30 (trinta) dias 835.569/94 - A.I nº 3.557/05 - 3ºDS - Wagner Antunes Parreiras Multa aplicada por determinação...do Chefe do Distrito/art. 20 , § 3º ,inciso II , letra a , Decreto - lei227 /67 e Art. 6ºda portaria MME nº 503 de 28/12/1999 - prazo para pagamento:30 (trinta) dias 830.207/93 - Fernando Jacinto.... 47, do Decreto - Lei no227/67 (Código de Mineração) (4.59) 002.526/35 - A.I.nº 01/05/ARR/ECO/3ºDS - Empresa de Caolim Ltda.

DOU 27/11/2000 - Pág. 78 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/11/2000Diário Oficial da União
Instauro processo para declaração de nulidade qulsa/art. 20, § 3°, II, "b", do Decreto-lei n° defesa 60 (sessenta) dias. (2.37) 880.331/89 - Antônio Francisco Passos. 881.305194 - Francisco Antônio Matias...Determina o arquivamento do Auto de Infração do Alvará de Pes227/67- prazo para para aplicação de muIta. (2.30) 880.242/89 - A.I. N."048/2000-800S. - Hyssa Abrahirn Ncto - Manaus-AM . 2 Art. 2 - Esta Portaria constituirá prova de registro cadastral, conforme estabele2 ce art. 34 da Lei n 8.666, de 21/06/93, produzindo os efeitos de certificado de Registro Cadastral, nos termos do §1...
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