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Legislação direta

Artigo 55 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Art. 55. Ficam transferidas ao Banco Central da República do Brasil as atribuições cometidas por lei ao Ministério da Agricultura, no que concerne à autorização de funcionamento e fiscalização de cooperativas de crédito de qualquer tipo, bem assim da seção de crédito das cooperativas que a tenham.

TRT-23 22/09/2014 - Pág. 61 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais22/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Consta da ementa do acórdão objurgado: “ RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS - MÉRITO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESA FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 17 E 18 DA LEI 4.595/64 - SÚMULA 55...Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 4.595 /64 consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou...n. 4.595 /64.

TRT-17 02/07/2019 - Pág. 1782 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais02/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
17 da Lei 4.595/64. Como é cediço, de acordo com a Súmula 55 do C. VIOLAÇÃO DO ART. 224, CAPUT DA CLT. CONTRARIEDADE A SÚMULA 55 DO TST. INDEVIDOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A MM. Insurge-se a reclamante citando o disposto no art. 224, caput, da CLT, bem como a Súmula 55 do C.

TRT-17 02/07/2019 - Pág. 1772 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais02/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
17 da Lei 4.595/64. Como é cediço, de acordo com a Súmula 55 do C. VIOLAÇÃO DO ART. 224, CAPUT DA CLT. CONTRARIEDADE A SÚMULA 55 DO TST. INDEVIDOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A MM. Insurge-se a reclamante citando o disposto no art. 224, caput, da CLT, bem como a Súmula 55 do C.

DOU 04/11/1994 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/11/1994Diário Oficial da União
BASE LEGAL: Art. 021685 44 , 55 1 . e 2 • , da Lei fi • 4.595 /64, o/co art. 21 , inciso II , da Lei n* 052848 8.178 /91. . INDICIADOS: GUARANI S.A. BASE LEGAL: Art. 44 , 55 1 . e 2 • , da Lei fi • 4.595 /64, o/co art. 21 , inciso II , da Lei n* 8.178 /91. . INDICIADOS: GUARANI S.A. BASE LEGAL: Art. 44, 1 . , da Lei n . 4.595 /64. CHEIO.,?.

TST 08/10/2015 - Pág. 2571 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais08/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
ÓBICES DO ART. 896 , § 7º , DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AO ART. 18, DA LEI 6.024 /74, NÃO CONFIGURADA. Aplicam-se ao caso os termos da OJ 143, da SDI-1, do C. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º , XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º E 3º, DA CLT , 17, DA LEI 4.595/64, 818 DA CLT E 333, I, DO CPC, E CONTRARIEDADE À SÚMULA 55, DO C. TST, NÃO CONFIGURADAS. Segundo o E....4.595 /64.

DOU 02/06/1995 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/06/1995Diário Oficial da União
BASE LEGAL: Lei4.595 /64. ait. 44, parágrafo 7º, C/C Lei no 8.383 /91, alia. 1• 3º, PRAZO PARA RECOLHIMENTO OU PARA RECURSO: com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional...BASE LEGAL Lei n • 4.595/64, art. 44, parágrafo C 1.1 8.383/91, a 7', C/ lla. 1º e 3*. BASE LEGAL Lei n • 4.595/64, art. 44, parágrafo C 1.1 8.383/91, a 7', C/ lla. 1º e 3*.

TRT-23 09/06/2014 - Pág. 45 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais09/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS - MÉRITO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESA FINANCEIRA - EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 17 E 18 DA LEI 4.595/64 - SÚMULA 55 DO TST - ART. 224 DA CLT ....Nos termos do artigo 17 da Lei n.º 4.595 /64 consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou...n. 4.595 /64.

DJGO 15/02/2019 - Pág. 961 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, POSTO QUE NO CASO DOS AUTOS APLICA-SE A LEI N 4.595/64, QUE NAO OBSTA A CONTRATACAO DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. CONFRONTANDO OS CONTRATOS CARR EADOS AOS AUTOS (FLS. 29/36, 38/41, 42/44 E 47/55) COM O ORDENAME NTO JURIDICO VIGENTE AS CLAUSULAS ALI CONSIGNADAS E QUESTIONADAS NAO SAO ABUSIVAS, POR NAO DESTOAREM DO...APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, 2, DO CPC/73. 1.

DOSP 27/05/1967 - Pág. 31 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
ESTADO (:* SAO ATLO AO E TALTALJA, ATINETE TONENO APROVADO C.CM--- 4) OUTROS ASSUNTOS PERTINANTE AO PERCUTO LEGAL DA HOMOLOGACAO DO TUMULTO DO CAPITAL SAO PAULO, 7 DE ABRI1 DE I5,5*/. DR. COM SODE EMM SAO PAULO RUA ,SAO BENTO, 203 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 E ,SEU * L.O DA LEI 4595-64, RECOLTM AO BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL, A IMPORTANCIA DE CI S 25 969.000 (VINTE E...MUNHOZ S:A., COM SEDE EM SAO PAULO RUA SAO BENTO, 293 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 E SEU * 1.O DA LEI 4595-64, RECOLHE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A IMPORTNCIA DE NCR$ 76.094,50 (SETENTA E SEIS...

TST 22/10/2018 - Pág. 816 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais22/10/2018Tribunal Superior do Trabalho
do previsto no citado art. 17 da Lei 4595/64 e na Súmula 55 desta Corte. No que tange aos arts. 18 e 25 da Lei 4595/64 a matéria por eles abordada não foi objeto de análise pelo regional, o que impede sua análise por esta instância, ante a ausência de prequestionamento, nos...do previsto no citado art. 17 da Lei 4595/64 e na Súmula 55 desta Corte.