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Legislação direta

Artigo 57 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 57. As dotações destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos, bem como ao pagamento de amortização, juros e outros encargos, ressalvado o disposto no parágrafo único, somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por meio da abertura de créditos adicionais por intermédio de projeto de lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput poderão ser remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária de 2019 e o disposto no art. 47, desde que mantida a destinação, respectivamente, à contrapartida nacional e ao serviço da dívida.

TRT-3 16/09/2019 - Pág. 8872 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. presente execução, ressalvada(s) futura(s) atualização(ões), em R$4.285,71, correspondente ao crédito líquido do(a) reclamante e referente a: R$2.857,14 - 6ª parcela do acordo inadimplida; e R$1.428,57...

TRT-3 10/12/2019 - Pág. 10030 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais09/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.

TRT-3 07/11/2019 - Pág. 8203 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança...Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou à negociação coletiva o ritmo de reajustes. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (...) (TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (...) (TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des.

AMP 30/10/2018 - Pág. 187 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais30/10/2018Associação dos Municípios do Paraná
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. , inciso II da Lei de Licitações – 8.666/93. (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666/93.

AMP 31/07/2018 - Pág. 212 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais31/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
. - Ficando então prorrogado por 03 meses, a partir da data de assinatura deste aditivo, conforme prevê o artigo 57 , inciso II da Lei de Licitações – 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA. (treze mil setecentos e sete reais e dezoito centavos), de acordo com o art. 57 da Lei 8.666 /93. DECRETA Artigo 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município de Sulina, para o exercício financeiro de 2018, de acordo com o art. 43 , incisos II e III da Lei 4.320 /64...

DJCE 23/05/2013 - Pág. 102 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/05/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
APELAÇÃO CRIME Nº 1061581-57.2000.8.06.0001 DE FORTALEZA. Apelante: Almir Silva de Oliveira. Apelada: A Justiça Pública. Relatora: Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana. Revisor: Exmo. Sr. Des....APELAÇÃO CRIME Nº 13707-18.2008.8.06.0000/0 DE BOA VIAGEM. Apelante: Francisco Antônio Alves Pereira. Apelada: A Justiça Pública. Relatora: Exma. Sra. Desa. Francisca Adelineide Viana. Revisor: Exmo....Federal nº 11.419 /06, art. 4º

DOU 18/06/2019 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/06/2019Diário Oficial da União
. 64, da Lei 9.784/99, e com fulcro no Art. 109, I, §4º da Lei 8.666/93, adotando como fundamento os fatos narrados no bojo do Processo Administrativo nº 50600.037072/2017-78, resolve: Conhecer do Recurso.... 57 da Lei 8.078/90) - R$ 56.971.242,20; Código 20074-3 (Ref-007) - Indenizações - CDC - Consumidor (art. 100 da Lei 8.078/90) - R$ 62.809,55; Código 20074-3 (Ref-008) - Mercado Mobiliário - não houve.... 17, inciso VII, da Lei n. 13.707/18 (LDO); c) apresentação de novo cronograma de desembolso completo; d) justificativa para a importação de equipamentos, tendo em vista que existem equipamentos similares...

DJDF 09/05/2012 - Pág. 595 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/05/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
. 12 da Lei nº 1.060 /50. . 12 , da Lei 1.060 /50. Brasília - DF, terça-feira, 24/04/2012 às 09h57. Marília de Ávila e Silva Sampaio,Juíza de Direito.