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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 6 do Artigo 6 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

DJGO 28/05/2012 - Pág. 278 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
.6º C/C O ART. 99, INC.V, AMBOS DA ATUAL LEI DE QUEBRAS. CUMPRA A SENHORA ESCRIVã AS DILIGêNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, EM ESPECIAL AS DISPOSTAS NO ART. 99, INCISOS VIII, X E PARáGRAFO úNICO DA LEI 11.101/05, PROCEDENDO-SE AS COMUNICAçõES E INTIMAçõES DE PRAXE...ARRECADEM-SE OS BENS DA EMPRESA FALIDA E LACRE-SE O ESTABELECIMENTO, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 109 DA LEI 11.101/05.

DJGO 05/07/2017 - Pág. 2504 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV, E ART. 56, 4, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NOS TERMOS DO A RT. 75 E SEGUINTES, TODOS DA LEI N 11.101 /05. ORDENO A SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES E EXECUCOES CONTRA A FALIDA, RESSALVADAS AS HIPOTE SES PREVISTAS NO ART. 6 , 1 E 2 , DA LEI N 11.101 /05. MANTENHO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL O SR....PARA O REGULAR PRO SSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO: A) PARA CUMPRIMENTO DO ART. 104, VI, DA LEI N 11.101/05, INTIME-SE PESSOALMENTE OS PROPRIETARIOS DA EMPRESA, SEM PREJUIZO DA INTIMACAO DE SEU PROCURADOR...

DJGO 06/07/2017 - Pág. 1805 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV, E ART. 56, 4, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NOS TERMOS DO A RT. 75 E SEGUINTES, TODOS DA LEI N 11.101 /05. ORDENO A SUSPENSAO DE TODAS AS ACOES E EXECUCOES CONTRA A FALIDA, RESSALVADAS AS HIPOTE SES PREVISTAS NO ART. 6 , 1 E 2 , DA LEI N 11.101 /05. MANTENHO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL O SR....PARA O REGULAR PRO SSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO: A) PARA CUMPRIMENTO DO ART. 104, VI, DA LEI N 11.101/05, INTIME-SE PESSOALMENTE OS PROPRIETARIOS DA EMPRESA, SEM PREJUIZO DA INTIMACAO DE SEU PROCURADOR...

DJGO 24/04/2018 - Pág. 941 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ARTIGO 6 DA LEI 11.101 /05: ART. 6O A DECRETACAO DA FALÊNCIA OU O DEFERIMEN TO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA P RESCRICAO E DE TODAS AS ACOES E EXECUCOES EM FACE...DO DEVEDOR, INC LUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SOCIO SOLIDARIO. A SUSPENSAO DAS ACOES E EXECUCOES PREVISTAS NO ART. 6 DA LEI N. 11.101/05 NAO SE ESTEN DE AOS COOBRIGADOS DO DEVEDOR.

DJGO 24/05/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO I NTERNO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL E FALENCIA. CO MPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRICAO E EXPROPRIACAO I NCIDENTES SOBRE O PATRIMONIO DA MASSA FALIDA....SIMPLES INTERPR ETACAO DOS ARTS. 6, 7, DA LEI N. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 E 187 DO CTN. 1. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, JUL GADO EM 23/5/2013, PROCESSO ELETRONICO DJE-110 DIVULG 11-6-2013 P UBLIC 12-6-2013). 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG INT NO CC 150.065/GO, REL....

DJGO 25/05/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO I NTERNO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL E FALENCIA. CO MPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRICAO E EXPROPRIACAO I NCIDENTES SOBRE O PATRIMONIO DA MASSA FALIDA....SIMPLES INTERPR ETACAO DOS ARTS. 6, 7, DA LEI N. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 E 187 DO CTN. 1. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, JUL GADO EM 23/5/2013, PROCESSO ELETRONICO DJE-110 DIVULG 11-6-2013 P UBLIC 12-6-2013). 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG INT NO CC 150.065/GO, REL....

DJGO 27/05/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO I NTERNO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL E FALENCIA. CO MPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRICAO E EXPROPRIACAO I NCIDENTES SOBRE O PATRIMONIO DA MASSA FALIDA....SIMPLES INTERPR ETACAO DOS ARTS. 6, 7, DA LEI N. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 E 187 DO CTN. 1. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, JUL GADO EM 23/5/2013, PROCESSO ELETRONICO DJE-110 DIVULG 11-6-2013 P UBLIC 12-6-2013). 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG INT NO CC 150.065/GO, REL....

DJGO 12/11/2015 - Pág. 18 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 10, 6, DA LEI N 11.101/05 QUE APOS A HOMOLOGACAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, EVENTUAIS CREDITOS DEVERAO SER NELE INCLUIDOS ATRAVES DE PEDIDO D E RETIFICACAO, QUE SERA PROCESSADO PELO RITO...COMO O QU ADRO GERAL DE CREDORES FOI HOMOLOGADO EM 06 DE JUNHO DE 2013, INC OMPATIVEL A HABILITACAO TARDIA APRESENTADA PELO REQUERNTE. I. GOIANIA, 14 DE OUTUBRO 2 015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL NR.

DJGO 12/11/2015 - Pág. 16 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 10, 6, DA LEI N 11.10 1/05 QUE APOS A HOMOLOGACAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, EVENTUAI S CREDITOS DEVERAO SER NELE INCLUIDOS ATRAVES DE PEDIDO DE RETIFI CACAO, QUE SERA PROCESSADO PELO RITO...DISPOE O ART. 10, 6, DA LEI N 11.101/05 QUE APOS A HOMOLOGACAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, EVENTUAIS CREDITOS DEVERAO SER NELE INCLUIDOS ATRAVES DE PEDIDO D E RETIFICACAO, QUE SERA PROCESSADO PELO RITO...I. GOIANIA, 14 DE OUTUBRO 20

DJGO 26/05/2019 - Pág. 1737 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO I NTERNO NO CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUCAO FISCAL E FALENCIA. CO MPETENCIA DO JUIZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRICAO E EXPROPRIACAO I NCIDENTES SOBRE O PATRIMONIO DA MASSA FALIDA....SIMPLES INTERPR ETACAO DOS ARTS. 6, 7, DA LEI N. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 E 187 DO CTN. 1. MARCO AURELIO, TRIBUNAL PLENO, JUL GADO EM 23/5/2013, PROCESSO ELETRONICO DJE-110 DIVULG 11-6-2013 P UBLIC 12-6-2013). 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG INT NO CC 150.065/GO, REL....