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Legislação direta

Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 6º A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, ou outro órgão que venha a sucedê-la, incumbindo-lhe:
II – monitorar a execução dos recursos pelas Unidades Gestoras Executoras dos recursos, recepcionados por ato de descentralização de créditos orçamentários.

DJPR 27/06/2013 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 267 , Inc. IV do CPC ). Diante do exposto, JULGO PRESTADAS e BOAS (art. 269 , Inc. . 12 , da Lei nº 1060 /50.