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Jusbrasil - Diários
18 de novembro de 2017

Legislação direta

Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

DJGO 18/12/2015 - Pág. 586 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO DECRETO-LEI 3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 87.IGUALMENT E POR IDENTICAS RAZOES, IMPOSSIVEL A APLICACAO DO DISPOSTO NO ART IGO 201 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL..., DOS BOLETINS ...

Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJPA 27/06/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

no art. 95http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-decretolei-3689-41 ...

Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPB 01/12/2016 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

. 617 DO DECRETO-LEI3.689/ 41 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).” RECURSO ESPECIAL – Nº. 0000185-98.2011.815.0021. RECORRENTE: OZIEL MOTA DE SANTANA – ADV.: EVERALDO MORAIS SILVA (OAB/PB Nº 6....340. A ...

Diário de Justiça do Estado da Paraíba

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

de incompetência elencada no art. 95http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ ...

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DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

-73, c/c art. 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo ...

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DJPA 06/07/2012 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei... do CPP ...

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DJPA 10/07/2014 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Pará

convencimento. Inicialmente, resta necessário destacar que o Direito Processual Penal, na esteira do exposto no art. 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41... do direito . ...

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DJPA 27/06/2014 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Inicialmente, resta necessário destacar que o Direito Processual Penal, na esteira do exposto no art. 3ºhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41... do direito . Frise-se, ...

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DJPA 24/08/2012 - Pág. 694 - Diário de Justiça do Estado do Pará

386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decretolei-3689-41, VIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/ ...

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DJPA 04/10/2012 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

, NOS TERMOS DO ART. 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, INCISO IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ ...

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