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Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:
a) construção de oficinas, instalações, obras acessórias e moradias;
b) abertura de vias de transporte e linhas de comunicações;
c) captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal;
d) transmissão de energia elétrica;
e) escoamento das águas da mina e do engenho de beneficiamento;
f) abertura de passagem de pessoal e material, de conduto de ventilação e de energia elétrica;
g) utilização das aguadas sem prejuízo das atividades pre-existentes; e,
h) bota-fora do material desmontado e dos refugos do engenho.

DJGO 03/12/2018 - Pág. 2121 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
MOZART BEZERRA DE SOUZA FALECEU NO DIA 26/08/ 2016, NESTA CIDADE, CONFORME DECLARACAO DE OBITO COLACIONADA AS F LS. 09. O ARTIGO 78 DA LEI N. 6.015/73 ASSIM DISPOE: ART. 78. TERRATIVA MINERAIS S/A, INSCRITA NO CPNJ N. 08.959.093/001, BEM COMO SE OS TRABALHOS DE PESQUISA AUTORIZA DOS POR MEIO DO ALVARA N. 3533 (DNPM N. 862.199/2012) TIVERAM INI CIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI...N. 227/67.

DOSP 05/08/1967 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
D'L LRI' A .P. 8653 P. 5643-63 - ' RI STOCSO IS, OSTOI ILDA, 32 67 P' LIO- L-OIANIEIITO ELTO RIBAS -5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. W W 32 67 P' LIO- L-OIANIEIITO ELTO RIBAS -5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. TEDIII COI S A. **O 5,;51-66 O-C.N ARINTA IND. O-C.N ARINTA IND. T-.--:.V .1 .,, (, 5.00 --505-17 * 400 -I.T.D. '. 4I,7; *,7 A T'. -,*:.; P,Q I :4-',(,1' 1.00 5+;0-,7 -..................... *; D7 5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI..

DOSP 27/10/1967 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
ERMADO (1* SA,) I»A«DO 1 RIAA LAO GOZADAS AUTORI A VONTAGCLN (U*11 DOBRO DE FERIAS NAO GOZADAS RELATIVA AOS EXERCIEIS DE 1962, 30 DIAS E 1963. 30 DIIAS ILO TERMOS DO ART. 287 DA CLE'. EM FACE DO DISPOSTO NA LEI N. 6.786-62 COM REDACAO DADA PELO ARTIGO 15 DA LEI N. 8.478-64 COMBINADO COM O ARTIGO 4.O DA LEI N. 9.717-67, FAZENDO JUS A GRATIFICACAO DE 100% SOB A FORROIA CE ACRESCIMO PROPORCIONAL...DECRETO N.O 48.227*67 TEUDO EM VIST AINDA, A ANIMACAO DA COMIISAO PE, MANENTE DE RETRIBUICAO PARA TRANSPORTE, DOS SEGUINTES FUNCIONARIOS: EFG.O AIBERTO TAIAR DIRETOI ELLICA DO DEPARTAMENTO FERROVIARIO...

DOSP 03/10/1969 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1969Diário Oficial do Estado de São Paulo
VLASTA DO DESPONTO NO AILIO 25 DO DECRETO 41.982-63 E ARTI :O 5.O DO DECRETO 46.908-66, QUE OSENCARREGADO SALARIOS DE ANTONIO FAUSTI *LE "DNMMA. REF. 19. DA TNM DO DER, MATRICULA 42.446....* FLORULA ABAIXO DISCRIMINA C;E 22-7-67 31-1-68 REF 31 NCR$ 2.004.72 ADLA 5 QUINQ NCR$ 501,12;-6.A PARTE NCR 41*7,60; TOTAL NCCRS 2.923,44; DE -1268 A 31-1-69 REF. 31 NCI$ 2.405,64: ADIC 5 QUINQ NCR$ 601.32...NCR$ 1.425,60; ADICIONAL 5 QUINQUENIOS - NCR$- 356,40; 6.A PARTE NCCRS 339.60:FG-3 -- (TE NECRO 256.20: TOTAL- NCR$ 2.337.80; 1-2-67 A 31-1-68 REF. 26 NCCRS 1.782.60; ADICIONAL 5 QUINQUENIOS NCCRS 445,44...

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
OBTENÇAO 2 desta publicação nos termos do § 1~ , dó art. 68, do Decreto-lei n 2 interessados a partir de 26.01.01 no (Df. EI. n 16/2001) 227/67. e das 13:00 às 16:00 horas...., do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. EI. n~ 1912001) RESULTADO DE FERNANDO LOPES BURGOS TOMADA DE PREÇOS Gerência de Fornecimento de Material JULGAMENTO 1 de limpeza....inciso I do Artigo 25 da Lei 2 2 desta publicação nos termos do § 1 , do art. 68, do Decreto-lei n 8.666193, devidamente justificada, aprovada e ratificada, conforme CI 227/67....

DOU 31/10/2000 - Pág. 25 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/10/2000Diário Oficial da União
20, §3°, lI,"b", Decreto-lei227/67 - prazo para defesa 60 860.207 /97 - A.I. n" 353/00 - Regina de Carneiro Moreira (sessenta) dias. (2.37) 860.209 /97 - AJ. n°. 354/00 - Regina de Carneiro Moreira...20, §3°, n,"a", Decreto-lei227/67 - prazo 861.602194 - AI. n° 685/99 - Renato Alves de Oliveira - Itaberaipara defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 20, §3°, Santa Tereza de Goiás-GO n,"a", Decreto-lei227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 860.622199 - AJ. n° 330/00 SERGPM - Valdir José da Cruz - Buriti 28/12/1999- prazo para pagamento: 30...

DOSP 13/08/1968 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/08/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
ANTONIO ARARI PAE-OS MERR 60.1*;0. LA,& A A INTEGR A TN.XL (:0 DELI, LIXADA CLO DECRETO 34..583-59. A CONTAR DE. 1-7-64. L*A FUNCIO D* METODISADV REF. 22. APCAO ENA 22-7-67: ANTONIO PEREIRA DA SIHAM AJUDANTE DE ART. DE OBRAS REI. 22. MATRICULA 37.696. OPCAO EM 9-1-68; ANTONIO JOAQUIM VIEIRA TRAEM LHADOR, REF. I0. MATRICULA 37.4O8. DAS TEUCLE DO DECRETO 36'/80. *DE AEARDO". AUTOS 38*4 DVR * 60 PROV. 6.O -AUTO VIACAO SAO LVIS LTDA. * SFIO PROP XSTAS CINCO NAUL DE NCIS 10.00 CADA INLRACOE.-S ARTIG=OS 2.3 E 66. ITEM II LETRA H....

DOU 15/08/2001 - Pág. 93 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2001Diário Oficial da União
20, §3°, II,"a", Decreto-lei227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 860456/98 AI n° 626/01 - Rafael Moreira Faria Determina o arquivamento de Auto de Infração (2.30). 860.456...Decreto-lei n" 227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de 28/12/1999- prazo para pagamento: 30 (trinta) dias. (2.25) 860.566/99 - José Balduino França 761.026/96 - Nihon Chaves Dutra 761.027/96 - Miran...20, §30, II,"a", Decreto-lei n" 227/67 e art. 6°. da Portaria MME n° 503 de 28/12/1999- prazo para pagamento: 30 (trinta) dias. (2.25) 861.249/93 - Sérgio Magalhães Freitas 861.252/93 - Sérgio Magalhães...

DOU 12/12/2001 - Pág. 95 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2001Diário Oficial da União
. 20, § 3 , II, "b", do Decreto-lei n." 227/67 - prazo para defesa 60 (sessenta)lias. (2.37). 860.222/93 - Sul 'Tocantins Mineração Ltda 864.081/98 - José Morieir Teseh 864.002/99 - Verena Mineração Lida...Decreto-lei n° DNPM para aplicação de omita / art 20, §3 227/67 • prazo para defesa ou-pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). 860.464/99 AI, n" 855/01 Brocal Mineração Lida - Cachoeira Dourada-GO Determina...Distrito do DNPM para aplicação de multa / art 20, §13", I1,"a", Decreto-lei- a° 227/67 - -prazo para defesa ou ,pagamento: 30 ,(trinta), dias (2.24). 860.390/98 - A.h. n° 862/01 - Reinaldo Onário Júnior...

DOSP 16/10/1970 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1970Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO ARTIGO 35, DO MENCIONADO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N.O 11-70. N. 5.191.243, PARA DECLARAR QUE O CARGO-A QUE O MESMO SE REFERE, DE FEITOR, REFERENCIA *15*, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6.0 E 7.O, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 11, DE 2-3-70, E OBSERVADO...CENTRL AR'MANI RG. 740.880 *'11-E* - -- DIRA IRALU DRD BARN ART. 213 DA LEI *.0*261:68 - 45 DIAS * 6.5.60 A - RETIFICACOES 5.5.65 NADA PERDE CANNO NA APOSTICOM TITULO DO AR.