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Legislação direta

Inciso V do Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

DJSP 22/06/2011 - Pág. 845 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com a emenda à inicial e documentos juntados, observo a presença dos requisitos do artigo 48 da Lei n. 11.101 /05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo...TEXTIL LTDA. 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio o Dr. Segundo dispõe o art. 1º da Lei11.101 /05, esta lei disciplina a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente...

DJSP 22/03/2019 - Pág. 3076 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei 11101/05. Assim, se o credor deixa transcorrer o prazo para habilitação/impugnação ao administrador judicial (art. 7, §1º, Lei n. 11.101/05), somente lhe restaria a habilitação/ impugnação retardatária....Repita-se: a impugnação prevista no art. 8º não pode ser utilizada como substituto ao credor que não se habilitou no prazo do §1º do art. 7º” (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo...

DJSP 14/08/2019 - Pág. 1221 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Resta patente nos autos, aliás, como as requerentes reconheceram, o descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial. Nesse contexto, dispõe o art. 73, inc....IV , da Lei n. 11.101/05, que “O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º,.... 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo nele constar, quanto a relação de credores a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma não foi publicada quando da recuperação judicial...

DJSP 01/02/2019 - Pág. 1320 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Em que pese a Lei de Falência e Recuperações Judicias prever a suspensão ou extinção das ações e execuções da empresa em processo de recuperação judicial, além de submete-los a condição do plano de recuperação...O crédito em questão, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, eis que não se enquadra na hipótese do art. 59 da Lei 11.101/05. a Lei de falências e recuperação de empresas da Editora Saraiva, pág. 147).

DJAM 23/07/2019 - Pág. 138 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por LM Comércio de Materiais e Construções Ltda, qualificada na exordial. e Falências. V), i) relação dos bens particulares dos sócios e administradores (inc. VI), j) extratos atualizados das contas bancárias (inc.

DJRJ 09/01/2017 - Pág. 64 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/01/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Isto posto, DECRETO, nos termos do artigo 73 , II da Lei n. 11.101 /05, a falência de RAA AGENCIA DE AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ n. 03.309.195/0001-44, com sede na AV. DR. III, do `caput´ do art. 22 da Lei 11.101 /05, sem prejuízo do disposto na alínea `a´, do inc. II, do `caput´ art. 35 da referida Lei. Consoante o disposto no art. 24 , da Lei11.101 /05, arbitro sua remuneração no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens na falência, observando-se, contudo, a reserva disciplinada...

DJSP 24/04/2019 - Pág. 4238 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Crédito sujeito à recuperação judicial Pedido de extinção da execução, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da executada Admissibilidade Suspensão do...deve ser perseguido por meio de habilitação do crédito na falência Inteligência dos arts. 61 e 62 da Lei11.101/05 - Decisão reformada - Execução extinta, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015...., poderá o credor, com base nesse título executivo judicial, requerer a execução específica ou a falência, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei11.101/05.

DJRS 16/11/2018 - Pág. 555 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais16/11/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO, CASO ELES COMETAM AS INTEMPÉRIES LEGAIS DO ARTIGO 64 DA LEI Nº. 11.101/05, QUE SÃO AS SEGUINTES: ART. 64. (ART. 52, IV, DA LEI Nº. 11.101/05). . 1º, DA LEI Nº. 9613/98), APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CP), SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INC.

DJSP 24/10/2018 - Pág. 3094 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Pedido de recuperação judicial da devedora, posteriormente convolado em falência. Crédito fiduciário que não está sujeito ao rígido comando do artigo 6º da Lei 11.101/05....49, § 3º, da Lei 11.101/05). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. P.

TJ-ES 23/06/2017 - Pág. 108 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/06/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
A propósito, o § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6 o A decretação da falência ou...A propósito, o § 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05, estabelece que a execução fiscal não é suspensa pelo deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: Art. 6oA decretação da falência ou...judicial, deveriam, nos moldes do art. 35, inc.