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Legislação direta

Inciso I do Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

DOERS 29/10/2018 - Pág. 125 - DOERS

Diários Oficiais29/10/2018DOERS
NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 50.072/13, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, em razão das informações constantes no Processo...nº. 8.666/93 art. 24, inc. Divisão de Material e Patrimônio/SEAPI Gerson Luiz Mello Pires Diretor Administrativo/SEAPI Ratifico o ato declaratório do Senhor Diretor Administrativo, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, haja...

TRT-11 23/01/2020 - Pág. 160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Diários Oficiais22/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
TST, não se conhece de alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica violação ao art 832 da CLT, ao art. 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) ou ao...nº 8.666/93, configurando portanto, sua responsabilidade subsidiária, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de.... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'.

DJSP 31/07/2008 - Pág. 1816 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III, todos da Lei 5.869/73, c.c. com os artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406 /02, homologo a transação para que surta efeitos legais e jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução...de mérito, o que fundamento no artigo 269 , III , da Lei 5.869 /73. I.

DOERS 02/06/2016 - Pág. 37 - DOERS

Diários Oficiais02/06/2016DOERS
Código: 1637805 NOTIFICAÇÃO Com fulcro no artigo 62, § 4º, do Decreto Estadual nº 52.434/15, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o autuado OSVALDO JORGE CPF nº 007.971.110...Base Legal: Lei nº. 8.666 /93. Base Legal: art. 24 , inciso XXI , Lei 8.666 /93. Recurso FINEP. UO: 68.01; Proj./Ativ.: 4376; Rec. 7142; Elem.: 4.4.90.52. Porto Alegre, 31 de maio de 2016.

DJSP 12/07/2011 - Pág. 154 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I , do art. 269 , do CPC , condenando o banco réu a pagar ao autor quantia a ser apurada por cálculo nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança...I , do art. 269 , do CPC , condenando o banco réu a pagar ao autor quantia a ser apurada por cálculo nos termos do art. 475-B da Lei 5869 /73, em relação ao Plano Collor I (abril/maio de 1990), conta poupança....: (195657/SP) ADAMS GIAGIO, (218080/SP) BIANCA PIPPA DA SILVA 666/10 - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - Movida por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS...

DJPR 23/06/2017 - Pág. 364 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais23/06/2017Diário de Justiça do Estado do Paraná
INTEMPESTIVIDADE.INTELIGÊNCIA ART. 508 DA LEI N. 5.869 /73. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.1. I do art. 269 da Lei n. 5.869 /73. A Parte Autora Marcos Roberto Bolotari interpôs recurso de apelação (seq. 52.1), com o intuito de ver reformada a decisão judicial objurgada..... 184 da Lei n. 5.869 /73, encerrando-se na data de 12 de abril de 2016.

DJSP 20/07/2012 - Pág. 112 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, III , CPC Lei 5.869 /73. I , do art. 269 CPC , condenando o banco réu a pagar à autora quantia a ser apurada por cálculo nos termos do art. 475-B da Lei n. 5869 /73, em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), contas poupança...I , do art. 269 , do CPC , condenando o banco réu a pagar ao (s) autor (es) quantia a ser apurada por cálculo nos termos do art. 475-B da Lei n. 5.869 /73, em relação ao Plano Collor II (fevereiro de 1991...

TRT-7 27/02/2015 - Pág. 112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais27/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, registrado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, foi pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666 /93....Por derradeiro, verifica-se que não houve reconhecimento de vínculo diretamente com o recorrente, restando, pois, incólume, o art. 37 , inc. II , CF/88 . Nega-se, pois, seguimento ao apelo....Alegação (ões): - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo 18 ; Lei5869 /73, artigo 535 , inciso II .

DOERS 16/05/2016 - Pág. 34 - DOERS

Diários Oficiais16/05/2016DOERS
NOTIFICAÇÃO Com fulcro no artigo 62, § 4º, do Decreto Estadual nº 52.434/15, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o autuado NEY LUZARDO ULRICH FILHO CPF nº 304.580.210...Código: 1631398 NOTIFICAÇÃO Com fulcro no artigo 62, § 4º, do Decreto Estadual nº 52.434/15, combinado com o artigo 231 , I , da Lei Federal nº 5.869 /73 NOTIFICAMOS o autuado NEY LUZARDO ULRICH FILHO...Base Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei nº. 8.666 /93. Porto Alegre, 12 de maio de 2016. Código: 1631076

DJMS 11/05/2012 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais11/05/2012Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 794 , inc. Execução - Penhora - Penhora de veiculo - Depósito em poder do exeqüente - Inteligência do § 1ºttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do art. 666 , do CPCttp:...//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 - Efetividade da execução - Hipótese, ademais, em que inexistirá qualquer punição ao executado caso venha a dispor do bem recebido...