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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.140 de 04 de Dezembro de 1995
§ 1º Idêntico procedimento deverá ser observado nos casos baseados na alínea b do inciso I do art. 4º.

TRF-3 07/02/2013 - Pág. 1194 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.140 /95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios. LEI 9.140/95. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA. 1.

STJ 19/06/2019 - Pág. 5333 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/06/2019Superior Tribunal de Justiça
9.140/95 não restringiu seu alcance apena s aos desaparecidos políticos.” Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta a existência de dissídio jurisprudencial, bem como violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR , submetido ao rito Documento: 97388562 Página 2 de 7

DOSP 19/08/1950 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/08/1950Diário Oficial do Estado de São Paulo
NO3 LERMOS DA INFORM=D» A FIO 2V. * ITULA DIVISO DO PER, UAL, E DA AC5RD»[ *:.:*.1 O PI, RO R,-F9 C.O DA ARTIGO O **A LEI 3Q10-49: .:9--E BER-DI:10 UICENTE. 8*.7T7-50 AVCRBE-.: E O TEMPO (LE 6 ANS, 3 M...NO ART. I2. PAGOS A MAIS, DE ACORDO COM A 5.O DO ART. 5.0 DO DECRETO 946-47. 1 IA 2.158 ........ PROPSTA DO SR.

DJPA 08/08/2014 - Pág. 710 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/08/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESAPARECIMENTO DE PRESO POLÍTICO - LEI 9.140/95 - VALOR DA INDENIZAÇ?O. 1. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve obedecer às diretrizes traçadas pela Lei 9.140 /95. 5. Recurso especial provido.

DJPR 11/04/2012 - Pág. 683 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais11/04/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
Lei9.140 /95, deve ser buscada pela via judicial . ADALBERTO MORTATI (reconhecido pela Lei9.140 /95) como sendo o provável ano de sua morte e de sua idade, desde que a data mais específica (contendo dia e mês) sejam declaradas por sentença judicial..., pela via da justificação (artigos 3º, parágrafo único, da Lei9.140/95, 7º, parágrafo único do Código Civil e 88, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73), posto que, a declaração da morte presumida já...

TRF-3 07/02/2013 - Pág. 1195 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9.140/95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios. 6. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140 /95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. 7....A questão prende-se ao art. 10, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, pelo que declino competência para a E. 1ª

STJ 05/11/2018 - Pág. 4702 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/11/2018Superior Tribunal de Justiça
Outrossim, a Lei n.º 9.140/95, que criou as ações correspondentes às violações à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem...Civil ou do Decreto n.º 20.910/95 no afã de superar a reparação de atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano. 7..... 1.º que "todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos". 10.

TRF-3 19/06/2019 - Pág. 813 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.140/95. PREVISÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EVENTUALMENTE CAUSADOS À VÍTIMA. DANO MORNAÃLO ABRANGIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. (...) 7....APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/09. 1.

TRF-2 08/11/2018 - Pág. 730 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
APELO DESPROVIDO. 1. LEIS 9.140/95 E 10.559/2002. PRÁTICA DE TORTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, nos casos de indenização a título de dano moral decorrentes de perseguição política durante o regime militar, aplicável a Lei 9.140/95, reeditada pela...

TRF-2 22/01/2019 - Pág. 73 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o artigo 14 da Lei9.140/95 não restringiu seu alcance apenas aos desaparecidos políticos.” 9.140/95, que, como bem salientado pelo douto juízo, trata especificamente das vítimas de perseguição política desaparecidas na época da ditadura militar.” Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.