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Legislação direta

Inciso III do Artigo 71 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 71 para Art. 70 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
III - cata, o trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.

DOU 22/08/2012 - Pág. 66 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/08/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público..., e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público...indígenas (art. 5º , inc.

DOU 10/10/2012 - Pág. 124 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2012Diário Oficial da União
, e 7º, todos do Decreto-Lei227/67); Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público..."outros interesses individuais, indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos"; Considerando que nos termos do art. 129 , III , da Constituição Federal , e dos art. 6º , VII, e 7º, I, da Lei...II, alínea d, e inc.

DOU 08/07/1971 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/07/1971Diário Oficial da União
NINP 22.767 25-5-71 Cr$ 38,00). ALVARÁ. lel° 565. DE 14 DE JUNHO DE 1971. (N 9 22.768 -25-5-71 ALVARÁ N° 568, DE 14 DE -JUNHO DE 1971 e O Ministro de Estado das Minas Energia, usando da atribuição que Ibe confere o art. 21, do Decreto-lei n° 227; de 28 de fevereiro de 1967 (...(N° 20.187 5-5-71 Cr$ 32,00)'0 ALVARÁ N° 570, DE 14 DE JUNHO DE 1971 O Ministro de Ertado das Minas e Energ:a, .usaddo da atribuição que lhe confere o art. 21, do Decreto-lei 227, de 28 de fevere'ro de...

DJRS 01/11/2018 - Pág. 325 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VISTOS....ISSO POSTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 487, INC. DECRETO O PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO, DEVENDO O DEPÓSITO SER REVERTIDO DIRETAMENTE AO FUNAD. OFICIE-SE AO BANRISUL, COM O ENCAMINHAMENTO DA GUIA RESPECTIVA. SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS 82339/RS). ...PORTANTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TCE-MS 18/02/2016 - Pág. 24 - TCE/MS

Diários Oficiais18/02/2016TCE/MS
. 24, inciso I, alínea a e artigos 26, 27, 70 e 71 da LCM 191/11, a qual foi concedida através do Decreto “PE” nº 794/14 publicada no Diogrande nº 3916 de 18/12/2013; 5- proventos a perceber na inatividade...REGISTRAR a aposentadoria por invalidez concedida a Catarina Neri Romeiro, nos termos do artigo 40 , § 1 , inciso I da Constituição Federal de 1988 c/c art. 24, inciso I, a e artigos 26,27, 70e 71 da Lei...Ricardo Trefzber Ballock, Secretário Municipal de Administração de Campo Grande, portador do RG nº 331.050 SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº 390879481-15, prevista no art. 45, inc.

DJSP 20/07/2017 - Pág. 285 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Neste sentido: “ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE VISA À AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO DECRETOLEI 227 /67 E ARTIGOS 37 E 38 DO DECRETO 62.934...III, do Código de Processo Civil , e extingo o feito sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485 , inc. I , do Código de Processo Civil . III, do Código de Processo Civil , e extingo o feito sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485 , inc.

DJRS 01/03/2017 - Pág. 231 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais01/03/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VI , DO ART. 3º DA LEI 8.009 /90; E SUBSIDIARIAMENTE ASSEGURAR SUA MEAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. DITO ISSO, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DESTE EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECEBO FORMALMENTE. ÀS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, PARA A PERITA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS NA FORMA DO ART. 465 , 1º, INCISOS II E III, DO CPC ....ASSIM, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 344 DO NCPC . 3.

DOSP 05/08/1967 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/08/1967Diário Oficial do Estado de São Paulo
D'L LRI' A .P. 8653 P. 5643-63 - ' RI STOCSO IS, OSTOI ILDA, 32 67 P' LIO- L-OIANIEIITO ELTO RIBAS -5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. W W 32 67 P' LIO- L-OIANIEIITO ELTO RIBAS -5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI.. TEDIII COI S A. **O 5,;51-66 O-C.N ARINTA IND. O-C.N ARINTA IND. . *; D7 5.00 227-67 ' - PAC'LT I',,IIIT E CI..

DJRS 02/03/2017 - Pág. 225 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais02/03/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
OUTROSSIM, COM BASE NO DISPOSTO DO ART. 487 , INC. III , ALÍNEA B, DO CPC , EXTINGO O PROCESSO. UMA VEZ QUE A RÉ, CONQUANTO CITADA, NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO, DECRETO A SUA REVELIA. É O QUE DIZ O INC. I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 9.784 / 99.

DOSP 10/08/1972 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
S. 246-'72, FAZENDO JTM AOS PROVIMENTOE AN :A S DE C.4 20.919,48, NAS SEGUINTES BASES: PADRAO P-2 * LEI COMPID N. 47-71 648,96 GRATIF DO ART. 2.O, N. 2, PAGRAFO * 2.O LEI N. 10.168-1968 136,96 * N....GRATIF DO ART.. 1.O, II FL ** LEI S* N. DE 30-XT-1970 695,84 .......... ¢N.B.G (II NAS SEGUINTES BASES: PADRAO P-2 * LEI COMPID N. 47-71 648,96 GRATIF DO ART. 2.O, N. 2, PAGRAFO * 2.O LEI N. 10.168-1968 136,96 * N.