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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial disciplinado nesta Seção, não será convocada assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos créditos descritos no inciso I do caput do art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

DJGO 03/06/2016 - Pág. 3208 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/06/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EITO, DISPOE O ART. 6 , 1 , DA LEI 11.101 /05, QUE TERA PROSSEGUIMEN TO NO JUÍZO NO QUAL ESTIVER SE PROCESSANDO A AÇÃO QUE DEMANDAR QU ANTIA ILIQUIDA. (GRIFEI). INTERPRETACAO DO 1 DO ART. 6 DA LEI N. 11.10 1/2005. (). (STJ - RESP 1447918/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SAL OMAO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/04/2016, DJE 16/05/2016). G.N....O ART. 24, 2, II, DO DECRETO-LEI 7.66 1/45 FOI REVOGADO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.101 /2005 (ART. 6, 1) , ACARRETANDO REDUCAO DAS HIPOTESES QUE NAO SE SUBMETEM AOS EFEIT OS DA FALÊNCIA/RECUPERAÇÃO....

DJGO 26/08/2016 - Pág. 2190 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTR O JUIZ DE DIREITO OBS.: DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, A DA LEI N 11.419 /06..... 6 DA LEI 11.101 /2005, QUE REGULAMENTA A RECUPERACA O JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA, PRECONIZA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DA PRE SCRICAO, DE TODAS...THI AGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DEC ISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA M ANUAL (ART. 1 , 2, III, A DA LEI N 11.419 /06)....

DJCE 25/09/2009 - Pág. 125 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
ANTONIO DIB JORGE BARGUIL , HIDERALDO LUIZ CABRAL DE CARVALHO . 4) 2006.0012.9972-7/0 - TOMBO: 2387 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE.: F MILERIO CONFECÇÕES LTDA . ISTO POSTO, COM BASE NO ARTIGO 156 DA LEI DE FALÊNCIAS, DECRETO O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA F. MILÉRIO CONFECÇÕES LTDA. JOSE RIBAMAR DA SILVA . 6) 2007.0028.8293-9/0 - TOMBO: 2496 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE.: SPID CONFECCOES LTDA . “DESPACHO DE FLS.614: “PROC. Nº 2496. RECEBIDOS HOJE.

DJGO 03/08/2016 - Pág. 2598 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
CONFIRO AO PRESENTE DECISUM FORCA DE MANDADO.1 INTIMEM-SE. CITE-S E. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 26 DE JULHO DE 2016. , RECUPERACOES JUDICIAIS, INSOLVENCIA CIVIL E LITIGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ESTABELECIDO NA CIRCUNSCRICAO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF. PROTOCOLO : 11680-72.2014.8.09.0128 AUTOS NR. : 65 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI REQUERIDO : TALLYTA VIANA COSTA ADV...

DJGO 02/04/2019 - Pág. 1775 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
INI CIALMENTE, ESCLARECO QUE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTICA A DECRETACAO DA FALENCIA OU O DEFERIMENTO DO PROCESS AMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL, A DESPEITO DE INSTAURAREM O JUIZO...A SUSPENSAO A QUE ALUDE O ART. 18, "A" DA LEI N. 6.024/74 APLI CA-SE SOMENTE PARA ACOES EM FASE EXECUTORIA. (A PELACAO CIVEL N 1.0027.10.025748-7/006. TJRS. RELATOR(A): DES.(A) ALBERTO HENRIQUE. ORGAO JULGADOR / CAMARA CAMARAS CIVEIS / 13 CA MARA CIVEL.

DOEPA 18/12/2017 - Pág. 88 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais18/12/2017Diário Oficial do Estado do Pará
Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos dos artigos 127 e 129 , inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e do artigo...Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos dos artigos 127 e 129 , inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e do artigo...Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nos termos dos artigos 127 e 129 , inciso II (serviços de relevância pública) da CF, artigo 26 , inciso I , alínea a da Lei nº 8.625 /93 e do artigo...

TRF-4 11/04/2014 - Pág. 700 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais11/04/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
O art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /05, que trata da suspensão das ações e execuções em face do devedor quando deferido o processamento da recuperação judicial, assim dispõe: Art. 6º A decretação da falência...(Lei nº 11.101 /05, art. 59 , § 1º ). de pronunciamento judicial (Lei nº 11.101 /05, art. 6º , caput e § 4º).

DJGO 02/10/2019 - Pág. 4806 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
No que pertine ao pedido de decretação de falência, é preciso esclarecer à embargante que a Lei n° 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária...): Recuperação Judicial; Capítulo IV (arts. 73 e 74): Convolação da Recuperação Judicial em Falência; Capítulo V (arts. 75 a 160): Falência; Capítulo VI (arts. 161 a 167): Recuperação Extrajudicial....no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61.

TRT-6 29/07/2019 - Pág. 805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba nos autos de falência nº 0000565-09.2019.8.16.0185 (decisão de ID. 0b2cf84), da qual extraio o seguinte fragmento: "(...) 1...De acordo com o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05 (a qual "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"), na sentença que decretar a falência...do devedor, deve ser fixado: "o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto...

TRT-6 29/07/2019 - Pág. 799 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba nos autos de falência nº 0000565-09.2019.8.16.0185 (decisão de ID. 0b2cf84), da qual extraio o seguinte fragmento: "(...) 1...De acordo com o art. 99, inciso II, da Lei nº 11.101/05 (a qual "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"), na sentença que decretar a falência...do devedor, deve ser fixado: "o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto...