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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

TRF-1 27/04/2011 - Pág. 66 - TRF-1

Diários Oficiais27/04/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
sanções aplicadas à empresa ora Agravada se deram em razão de ter apresentado "informação falsa nos sistemas oficiais de controle - documento de venda de produtos florestais (DVPF-2 n.01) perfazendo 72...", tendo como fundamento legal o Art. 70 , c/c Art. 72 . inc. II, da Lei 9605 /98, e Art. 3º , inc. II , c/c Art. 82 do Decreto 6514 /08....Competente, em princípio, o técnico autuador que está autorizado pela Lei n.º 11.357 /06 e pela Portaria/IBAMA n.º 1.496/01, sendo imprescindível o contraditório e dilação probatória para que afastado...

DJGO 29/03/2019 - Pág. 352 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 131790/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL...INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 63 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC ADV (REQDO) : (10838 GO) CARLOS ANTONIO DE GODOI VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR JOSE FERREIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ------..._________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei...

DJGO 29/03/2019 - Pág. 351 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 131715/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 8A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR - SL...INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 63 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC ADV (REQDO) : (7912 GO) GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR JOSE FERREIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias..._________________ Juiz(a) de Direito Escriv`o(`) Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei...

DJGO 20/11/2018 - Pág. 297 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 534834/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 12A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL...9605/98 ART 54 PAR 2 INC V LEI 9605/98 ART 48 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA ( JUIZ 1 ) Prazo :...DESNECESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), ISTO PELA NATUREZA DO DELITO. GOIANIA, 25 DE SETEM BRO DE 2018....

DJGO 27/11/2018 - Pág. 2160 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
/01/1996 IDENTIDADE : 6107610 - SSPGO CPF/CGC : 055544481-35 NOME DO PAI : DORIVAL RIBEIRO DOS REIS NOME DA MÃE : MARILEIDY BARBOSA PEREIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART...155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (9327 GO) MARIO FRANCISCO MARQUES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...Senten¦a: DECIDO. - DO REU DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO - DOS CRIMES PREVISTOS N O ART. 65 DA LEI N 9605/98 E ART. 244-B DO ECA COMPULSANDO OS AUT

DJGO 12/03/2019 - Pág. 1415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
-3300 - FAX : (64) 3632-3300 2A VARA CRIMINAL - TÉRREO EMITENTE: 5225036 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L176 PROTOCOLO NUMR: 390990-72.2008.8.09.0093...00000000000000 INDICIADO : ADRIANO DIAS DO NASCIMENTO DATA NASCIM. : 29/04/1980 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO NOME DA MÃE : JERONIMA DIAS DO NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI...9605/98 ART 34 PAR UNICO INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ---------------------------------------------------------------------- O(A) Doutor(...

DJGO 10/01/2019 - Pág. 1295 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 589085/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL...9605/98 ART 40 PAR INC ADV (REQDO) : (12494 GO) CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SUELENITA SOARES CORREIA ( JUIZ 1 ) Prazo : 90 dias ----------------------------------------...PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONST ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NO S TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E ARTIGO 6 DA LEI 9.605/ 98. 1....

DJMT 01/04/2014 - Pág. 281 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais01/04/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
RESUMO DA INICIAL:TIPIFICADO NO ART. 29 , CAPUT, DA LEI 9.605 /98 C/C ART. 29 , CAPUT, DO CP . DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. 1. RESUMO DA INICIAL:ART. 54,§ 1º, C/C ART. 15, INC. II, I, DA LEI 9.605/98. DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. 1. RESUMO DA INICIAL:TPIFICADO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. 1. PRESENTES OS REQUISITOS DE

TRF-4 03/04/2014 - Pág. 452 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais03/04/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
II, alínea c da Lei n. 9.605/1998 e do art. 299 c/c art. 304 do Código Penal ;b.2) EPAMINONDAS DE ASSIS PEREIRA GARCIA da imputação do art. 39 c/c o art. 53 , inciso II, alínea c, da Lei 9605/98 e do art.../98 c/c art. 29 do Código Penal ;b.4) VÂNIO LUIZ DIAS SCOZ e ANTÔNIO CARLOS CAPRARA da imputação do art. 38-A c/c o art. 53 , inciso II, alínea c, além do art. 68 , todos da Lei 9605/98, além do art. 299..., da Lei 9605/98, combinado com o art. 29 do Código Penal ; eb.8) AVELINO RANSONI - ME da imputação do art. 39 c/c o art. 53 , inciso II , alínea c , da Lei 9605 /98, combinado com o art. 29 do Código...

DOU 20/08/2012 - Pág. 108 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/08/2012Diário Oficial da União
  1.500,00  Lei 9605/98, art. 70/ 72 II; Dec 6514/08, art. 3º II, 24 I§ 3ºIII  Justo Ubirajara Corrêa da Silva  369.846.800-00  20.500,00  Lei 9605/98, art. 70; Dec 3179 /99, art. 11 , II 1º III, 2º II...  Eduardo Gastal  622.227.670-91  3.000,00  Lei 9605 /98, art. 70 /72; Dec 6514/08, art. 3º II, 29  Volnei Garguetti  016.837.320-30  500,00  Lei 9605/98, art. 70, 72 II; Dec. 6514/08, art. 3º II, 24,...Comercio Artefatos de Cimento LTDA  05.879.171/0001-79  10.000,00  Lei 9605/98, art. 70, 72 II; Dec 6514/08, art. 3º II, 81  Ecosorb S.A  02.941.454/0006-05  100.000,00  Lei 9605/98, art. 70, 72 II; Dec...