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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

DJGO 05/12/2014 - Pág. 718 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE SOUZA DATA NASCIM. : 30/08/1992 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : LUIS MARCELO DOS SANTOS NOME DA MAE : SILVANEI ROCHA DOS SANTOS INFRACOES : LEI 7209 /84 ART 288 PAR INC LEI 7209 /84 ART 157 PAR...TIPIFICADO NO ART 288 DO CÓDIGO PENAL, LADO O UTRO, CONDENO-O, COMO INCURSOS NAS SANCOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 157, 2, I, II E V, POR TRES VEZES, NO ART 157, 2, INCISO I E II (QUANTO A VITIMA JOSMAR DE...MELO), EM CONCURSO FORMAL (ART 70 DO CP ) C/C ART 29, NO ART 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL , NO ART 244 - B DA LEI 8 069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA), E , POR FIM, NO ART 12 DA LEI N10...

DJGO 16/07/2018 - Pág. 2224 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 12 COMARCA DE SERRANOPOLIS ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. - FAX : (64) 3000-0000 CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. -06 NOME DO PAI : JS NOME DA MÃE : RTS INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 155 PAR 4 INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE ( JUIZ 1 ) Prazo : 10 dias ----------------------...

DJGO 23/05/2016 - Pág. 1189 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
============================================================================= ================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 296184/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72...9605 /98 ART 67 PAR INC ADV (REQDO) : (25557 GO) JOSE DE MORAES NETO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 2 ) Prazo : 90 dias ------------------------------------------------...---------------------- O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito MARIA UMBELINA ZORZETTI (JUIZ 2) do (a) 12A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM DETENCAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

DJGO 19/07/2019 - Pág. 1664 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
: AÇÃO PENAL VITIMA : LB DATA NASCIM. : 26/01/1930 IDENTIDADE : 2322393 - RG CPF/CGC : 134861878-72 NOME DO PAI : JB NOME DA MÃE : MJ ACUSADO : DANIEL TOMAZ DA SILVA DATA NASCIM. : 14/01/1997 CPF/CGC...: 059166911-06 NOME DO PAI : JOSE DA SILVA NOME DA MÃE : ROZENIRA TOMAZ DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209 /84 ART 155 PAR 4 INC II ADV (REQDO) : (25170 GO) LOANNA APARECIDA LARA E SOUZA VALOR DA CAUSA: 0,00.... 61 , II , H, DO COD IGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1587 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 504041/2018 COMARCA DE MONTIVIDIU FÓRUM - AVENIDA RIO VERDE QD 06 LT C TELEFONE (64) 3629-1982/2019 CEP - 75915000 TEL: (64) 3362-9798 - FAX : (64) 3362-9201 CRIME,...E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 5659729 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L213 PROTOCOLO NUMR: 457983-72.2014.8.09.0195 AUTOS NUMR. : 237...7209/84 ART 155 PAR 4 INC III ADV (REQDO) : (42157 GO) TATIANY BARBOSA FRANCO SANTOS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias -----------------------------...

DJGO 26/11/2018 - Pág. 1590 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 504048/2018 COMARCA DE MONTIVIDIU FÓRUM - AVENIDA RIO VERDE QD 06 LT C TELEFONE (64) 3629-1982/2019 CEP - 75915000 TEL: (64) 3362-9798 - FAX : (64) 3362-9201 CRIME,...E AMBIENTAL - TÉRREO EMITENTE: 5659729 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA VÍTIMA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L213 PROTOCOLO NUMR: 457983-72.2014.8.09.0195 AUTOS NUMR...7209/84 ART 155 PAR 4 INC III ADV (REQDO) : (42157 GO) TATIANY BARBOSA FRANCO SANTOS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias -----------------------------...

DJGO 17/07/2017 - Pág. 2713 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
E, AINDA, NA OPORTUNIDADE, COM FULCRO NOS AR TIGOS 370 E 438 , II, DO CPC , REQUISITE-SE AO DEMANDADO, MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS, O DOSSIE COMPLETO DO SERVIDOR, MARCOS DO S SANTOS, CPF: 765.487.401...2005; 2007003290; 2624/2005), COM DEST AQUE AOS INDICADOS NESTA DECISAO, PROMOVENDO TODAS AS DILIGENCIAS CABIVEIS PARA CUMPRIMENTO DESTA ORDEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D IAS, SOB AS PENAS DE INCIDIR EM CRIME...JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELE TRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419 /06 .

DJGO 13/11/2017 - Pág. 2636 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
2005; 2007003290; 2624/2005), COM DESTAQUE A OS INDICADOS NESTA DECISAO, PROMOVENDO TODAS AS DILIGENCIAS CABIV EIS PARA CUMPRIMENTO DESTA ORDEM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, S OB AS PENAS DE INCIDIR EM CRIME.... 26, II, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO EXTRAJUDICIAL, REITERE-SE A DETERMINACAO CONTIDA NA DECISAO DE FL. 229, EXPEDINDO-SE OFICIO AO CRI DE VALPARAISO DE GOIAS. JUIZ DE DIREITO RODRIGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELE TRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419 /06 .

DJGO 08/08/2019 - Pág. 1972 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE SERRANOPOLIS ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : RAIZA KLEIN ================================================================================ ================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS...7209/84 ART 155 PAR 1 INC LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO ( JUIZ 1 ) Prazo : 30 dias...

TRF-2 07/08/2015 - Pág. 2393 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.605 /98. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA 1. CRIME AMBIENTAL (ART. 54 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98). ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO AUMENTO DA PENA PELO JUIZ A QUO QUANDO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 15 , INC. II , ALÍNEA E, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . ACOLHIMENTO....