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Legislação direta

Inciso II do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;

DJRO 11/03/2016 - Pág. 208 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
(art. 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605/98 (e.g....Aplico as agravantes delineadas no inc. II , alínea a do art. 15 da Lei 9.605 /98, majorando a reprimenda em 01 (um) mês pela agravante. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33 , § 1º , letra c , do Diploma Penal c/c art. 7º , I e II , da Lei de Crimes Ambientais ....

STJ 03/04/2019 - Pág. 13310 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/04/2019Superior Tribunal de Justiça
único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, sustentando, em síntese, amparo legal no ato de apreensão de instrumentos, equipamentos, petrechos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração...ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc.

TRF-4 10/01/2012 - Pág. 1317 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais10/01/2012Tribunal Regional Federal da 4ª Região
AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI9.605/98. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE....INOCORRÊNCIA. 1.O delito de pesca em local vedado ou com petrechos proibidos perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos (Lei9.605 /98, art. 34 ), ou seja, com a...O crime é formal, prescindindo de dano concreto (pesca efetiva), e o perigo, presumido. 2.

STJ 17/06/2019 - Pág. 4419 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Decreto n. 6.514/2008, bem assim dos arts. 25, caput, 46, parágrafo único, e 70 caput, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98. A matéria versada no presente recurso especial, relativa à liberação de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental ou crime ambiental, se amolda àquela tratada no REsp n. 1.133.965...ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE.

DJRO 21/05/2018 - Pág. 149 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais21/05/2018Diário de Justiça do Estado de Rondônia
CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. ART. 225, § 3º, 3º, LEI 9.605 /98. 1. . 46 , parágrafo único da Lei 9.605 /98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59 , do CP e art. 6º da Lei 9.605 /98. (art. 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605/98 (e.g....

TRF-5 28/11/2018 - Pág. 181 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais28/11/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O IBAMA apelou, alegando, no fundamental, que "a apreensão do veículo (caminhão) é autorizada através da Lei de Crimes Ambientais9.605/98 que cuida das sanções penais e administrativas emanadas de..., não deve ser aplicado o disposto no § 4º do art. 25 da Lei9.605 /98, que trata da apreensão dos instrumentos do crime para venda, garantida a descaracterização"; b) "[...] conforme asseverado pelo...entre o art. 25 , § 4º , da Lei9.605 /98, e o art. 2º , § 6º , VIII , do Decreto nº 3.179 /99.

TRF-1 14/08/2019 - Pág. 124 - Caderno Judicial - SJMA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais14/08/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
II - PAULISTÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA: Para a aplicação da pena, entendo que também deverão ser analisadas, na parte cabível, as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59, CP, e Art....6°, Lei 9605/98. Por essas razões, tendo em vista as circunstâncias judiciais examinadas supra, na forma prevista no artigo 21, inc. I, da Lei 9.605/98, aplico a penalidade de multa no importe de 10 (dez) dias-multa....

TRF-3 30/09/2016 - Pág. 824 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
I c/c 72 , inc. II e IV , 3º , inc. II e IV c/c 47 , 1º e 2º, ambos da Lei9.605 /98 (fls. 31-33). entendimento de que os veículos utilizados no transporte de 43,872 mde madeira serrada de ipê, emdesacordo coma licença obtida, não são passíveis de apreensão comsuporte no art. 25 da Lei9.605 /98...A Lei9.605 /98, emseu art. 46 , parágrafo único , é bastante clara quando alude à necessidade de que a licença para o transporte do produto florestal seja válida para todo o tempo da viagem....

MP-PE 18/01/2019 - Pág. 11 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais18/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) tipifica como crimes ambientais “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras...V); CONSIDERANDO que deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, também é conduta tipificada na Lei9605/98, sujeitando o infrator a pena...7347/85 e o art. 25, inc.

DJRO 08/03/2016 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais08/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 6º da Lei 9.605 /98. (art. 46 , § 3º , do Código Penal c/c art. 8º , I , da Lei 9.605 /98), por 07 (sete) horas semanais, preferencialmente dentre aquelas afinadas com o art. 9º , da Lei 9.605/98 (e.g..... 6º , I , da Lei 9.605 /98).