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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

DOU 30/12/2005 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Data de Assinatura: 27/12/2005. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Data de Assinatura: 27/12/2005. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Data de Assinatura: 27/12/2005.

DOU 04/01/2006 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: lei 10.406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008. Data de Assinatura: 26/12/2005. Fundamento Legal: lei 10406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008. Data de Assinatura: 26/12/2005. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008. Data de Assinatura: 26/12/2005.

DJGO 16/02/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: 954,00 Requerente: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador(a) do RG nº M-725.110-SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 161.326.706-10 Endereço: Rua 29, nº 131...CRISTIAN ASSIS , na forma da lei, etc. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente, que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário da Justiça" do Estado de Goiás (art. 755, par...

DJGO 17/02/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: 954,00 Requerente: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador(a) do RG nº M-725.110-SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 161.326.706-10 Endereço: Rua 29, nº 131...CRISTIAN ASSIS , na forma da lei, etc. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente, que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário da Justiça" do Estado de Goiás (art. 755, par...

DJGO 18/02/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: 954,00 Requerente: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador(a) do RG nº M-725.110-SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 161.326.706-10 Endereço: Rua 29, nº 131...CRISTIAN ASSIS , na forma da lei, etc. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente, que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário da Justiça" do Estado de Goiás (art. 755, par...

DJGO 29/04/2019 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03 s/n PARK LOZANDES (62) 3018 6000 GOIÂNIA 74884120 EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5316328.66.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE SOUZA CPF/CNPJ: 449.740.781-00 REQUERIDO(S): CLUBE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ: 01.094.564/0001-01 VALOR DA CAUSA: 104.000,00 JUIZ...Oficial de Justiça a utilizar-se da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como permanecer em poder do mandado por 30 dias, mas não poderá devolver sem o efetivo cumprimento.

DJGO 27/04/2019 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03 s/n PARK LOZANDES (62) 3018 6000 GOIÂNIA 74884120 EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5316328.66.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE SOUZA CPF/CNPJ: 449.740.781-00 REQUERIDO(S): CLUBE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ: 01.094.564/0001-01 VALOR DA CAUSA: 104.000,00 JUIZ...Oficial de Justiça a utilizar-se da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como permanecer em poder do mandado por 30 dias, mas não poderá devolver sem o efetivo cumprimento.

DJGO 28/04/2019 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03 s/n PARK LOZANDES (62) 3018 6000 GOIÂNIA 74884120 EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5316328.66.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE SOUZA CPF/CNPJ: 449.740.781-00 REQUERIDO(S): CLUBE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS CPF/CNPJ: 01.094.564/0001-01 VALOR DA CAUSA: 104.000,00 JUIZ...Oficial de Justiça a utilizar-se da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como permanecer em poder do mandado por 30 dias, mas não poderá devolver sem o efetivo cumprimento.

DJPE 02/08/2019 - Pág. 1295 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
O Ministério Público, que funcionou no processo na forma do artigo 1.770, da lei nº. 10.406/02, atuando na forma de defensor do interditando, emitindo, ao final, parecer opinando pelo deferimento do pedido...Dispositivo: ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 1.767, 1.768, 1.770, 1.771, 1.773, todos do Lei10.406/02; art. 269, I; 1.177 e seguintes da Lei nº 5.869/73, com alterações posteriores, julgo procedente...Nomeio o(a) Sr(a) José Osmar de Alencar Delmondes , para exercer a curatela da pessoa interditada, com os poderes referidos nos artigos 1.774 e 1.740 a 1.752, todos do Novo Código Civil Brasileiro....

TRT-2 13/12/2018 - Pág. 20806 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais13/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique a culpa do empregador, para a estipulação de qualquer indenização por danos morais ou patrimoniais,...civil (antigo art. 159).