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Legislação direta

Inciso V do Artigo 76 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 76. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 72 a 75, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Alegou, ainda, em se tratando das despesas, que embora não tenham sido identificadas nos extratos bancários, foram trazidos documentos/recibos, fls. 76v e 77, que comprovariam os gastos..... 31, inc. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2.

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2002Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13889.000537/2002-43, declara: Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de...da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13886.000588/2002-03, declara: Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de...

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
de mérito, nos termos do art. 269 , inc. Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...] Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071 /90 e art. 55, primeira