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Legislação direta

Inciso II do Artigo 78 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 78 - Os Grupos de Supervisão Pedagógica têm as seguintes atribuições:
II - na área administrativa;
a) supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
b) garantir a integração do sistema estadual de educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
c) aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos administrativos;
d) atuar junto aos Diretores e Secretários de Estabelecimentos de Ensino no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;
e) manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os Diretores na interpretação dos textos legais;
f) acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
g) analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificar a sua observância e controlar a execução de seus programas;
h) examinar as condições físicas do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
i) sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação, reparo e aquisição do equipamento;
j) opinar quanto à redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementariedade;
l)   orientar a matrícula de acordo com as instruções fixadas pelo Delegado de Ensino
m)  orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
n)   constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolares e formular soluções;
o) opinar quanto a mudança da sede do exercício, permuta, transferência e substituição do pessoal em casos não sujeitos a regulamentação própria;
p) examinar e visar documentos dos servidores e da vida escolar do aluno, bem como os livros e registros do estabelecimento de ensino;
q) sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão;
r) opinar sobre o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal pertencente aos estabelecimentos de ensino.

DOSP 30/06/1978 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
A COORDENADORA (IA COORDENADORIA DE ESTUDOS DISE NORMAS DOCACOES PEDAGOGICAS CEE A' VISTA 1/4-73 DO POSTO NNS TIOS E 10-74; INCISO III DO ARTIGO 135 DO DECRETO RIO 145-78 7510-76 RLO DRECAP E DO QUE EXPEDE...ACROPODIO MITSIU CAPITA}, RIU MOMII IDO PELA VIACAO AEREA SAU PAULO ,*,4. V.\C!'. DRE DO SAO JASE CIO RIO PRETE, EXPEDE A REMANESCNTE PORTARIA: ART!

DOSP 27/04/1984 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO VICENTE, OOM OS PROVENTOSE MANAIS EORRESPOAAENTES AO LADRAO DE EEU ORALA COIL NA K.O. 340-83 E DECRETO CIAO II DO ART. 19 DO L.C. 30-83), CAREA MOR DO * 29 DO ART. 56 EFETTIVADA POR DECRETO 01E5...DE SAO VICENTA, COM OS PROTEATOS MEN SAIRCORRESPONEENTEA AO PADR1O DE SEU CAREP, OOM BAADE NA L.C. 340-83 E DECRETO 21.885-84,(21-60) TAB.I E (3960)TAB..III (E.7.5, INCISO II, ART. 12 DO DECRETO 21886-...NA L.C. 340.83), SEXTA-PARTE NOE TERMODE DO ART. 130 -DA IMI 10.261-68, 316 DO PADRIC AA QUE FOL ENQUADRADA -CONFORME DISP3E O ART. 178, INC1SO I DAA DISPOSICCÕES GARACIA E 71NALS DA L.C. 180-78, EFETIVADA...

DOSP 14/01/1977 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
LE 1.0 RECONHENC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: IREU PARISE R0. 2.524.C09 * PROFESSOR INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: GRAU "JARDIM RADIO CLUBE", EM SANTOS, MARIA (TA CONCEICAO FRANCA...SIGNANDO DO ACORDO COM O ARTIGO 136 SIGNANDO DO ACORDO COM O ARTIGO 136 RECONHENC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R...., INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MN A PROFERI« MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R.

DOSP 20/12/1980 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
EEPG. '**)R. :]RUI RODRIGLES DORIß" EM SAO JOSE DOS CAMPOS CONFERE O ARTIGO 48, INCISO 1II LETRA *O* DO DECRETO 10.623 DE 26-10-77, BEMM EOMO O ARTIGO *45, INCISO III , DO DECRETO 7.510 DE 29-1-76, EXPEDE...DE ATILAS POR SERIE: L.A A 04 AULAS DE CRUZEIRO IMPONDO-NOS (ERMOS , DO ARTIGO 144, INC:SO . IX, DO DECRETO 7.510-76. . 195, DA L.C, CALCULADOS DE ACORDO COM O NOME DE ROSECLER APARECIDA MESSA, RG N. , 180-78.

DOSP 23/11/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
COCANDO EM PRORROCACAO ,*ON; FTU DAMETTO TLA ATELEA A 1, DO INCI,O II. CIO ART 15 136, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DTAS, A COUTAR A,I:NNT: CU. SNDRA ITALL ROCHA SARU RG 4 14:3 056. PADRAO +37-A'....DO ANE.O A QUE SE RETERE O ARTI•,U 52 DA S.E. COMPLEMENTAR U N 201-78. DE CITAACERCA RIA FICA ENQUADRADO A PART R DE 10-11-78. DE CRISTO-ENTIDADE CONL O ARTTEC 34. INCI-SO III E ARTI2O L.O DAS DISTXL,TCOES T:'A:T.,I+RI:'I::., DA LEI CONPLEMENTAR U O 20*, DE 9-11-7TT....

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
:(«>LANDA ASCENDEREI 45 DIAS REFEREN TES AO PERIODO DE 27-5-70 A 26-5-75 CERTIDAO N. 76-75 PULP A. 0155-80 REDISTRIBUINDO NTS TERMODE INC;SO I. DO DECRETO 7.770-76. PULP 105-78: LIZETE ROMANELA RG 3. 980 *;24. PROFESSOR TRACOM I SQC-II-QM 46-C. INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78. POR 30 DIAS A CONTAR DE 2*4-9-80, SWNIA KUN:Z LMOS VANA R0 4.726.570. TROFO I....

DOSP 31/07/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCI 1, DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS OBSERVADO O ALEXO II DA ILLESCA *I COLL]PLELLLRLLTAR 180-78. ARTI;OS 3.O E 4.O, INCISO I. : EPG DE TAR TAQUARITUBA: EPG PROFA JULIETA TRINDADE ANGELLIS A* DE ACORDO ART9GO 77, INCISES 1, VI COM O E VII, DO DECRETO 7.510-76 E OBSERVANDO O PRESCRITO NO M'TIGO 50. INCI I, LETRA *B* DO DECRETO 11.625-78 E APOS ANALISE IEDDA PELA EQUIPE DE SUOERVISAO DESTA DE, O NANO COLAR DA ESG (AGRICOLA) DE CERQUEIRA CESAR, REFERENTE AO ANO DE 1979.

DOSP 24/04/1985 - Pág. 63 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/04/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
S C-II- M-Æ. DECRETO 7,510/76. ESCALA VALIDA A PARTIR DE 12/03/*. A PRESENTE ESCALA ALTERA A ANTERIOR PUBLICADA A 0*/03/85. -A-D-I, DECRETO / 7.510/76. ESCALA VALIDA A PARTIR DE */03/85.

DOSP 03/10/1978 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE EAGENCIA E PA- DESVINCULA *PG (EMERGENCIA) DO PARQQUE SAO PAULO DA EPG " LIL AUTUSTO AMBAS DE CAMPINAS EPG (EMERGENCIA) DA REMONTA DA EPG "PROF. EM VA*, SAO PAULO, 1.A DELEGACIA DE ENSINO DA CAPITAL, DRECAP PARA A EPG PIAGRUPADA "PROF. GO 136, INCISO II, ALINEA *G*, DO DECRETO 7.510;76, E NOS TERMOS DOS ARTIGAS 80 82, E DA *I COMPLEMENTAR N.O 180FL8, E DE ACORDO COM O DESLANCHO DO SR, GOVERNADOR DE 4, PUBLICODO A 5-7-77, EXARACAO NO...

DOSP 11/09/1980 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
POE 634080DRE, C'; N'A,* TERMO DO .* 3.O. DO ART. 7.O DA L. C, MPTEN ENTSR 180-78: A PART:R DE' 1-8-80, IROA DE O::VE'RA PTDR'OSO. RG 4 737.187, PIEI I. SQC-II PADRAO 5I-D. DA EPSG DR....INEIS ANEA 4,* DO DECRETO NO 7.510-76, NOS TERMOS DO PARAGRFO 3...') DO ARTIGO 7.O DA LLI COMPLEMENTAR 180-78 : MITE R(**A CAMPANARO BLUMER RG -- 4.756.455 PROFESSOR I SQC-II QM DA SE. PADRAO 45-C....DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7.510-76 DE-E NA DEIXARAO 33-72 CEE, COLIFORME EIDO NO PROCEO 013862-78 DRFC O RE_,GIMENTO ESCOLAR DO COLEGIO TECNICO UNIVERSITARIO DO INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO, COM SEDE...