Aproximadamente 157.983 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)

DOSP 03/12/1982 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
SHIMABUKU 1.621/81 - FALACIA - COMEIA INARA DE ALIMENTOS LIMITADA DESPACHO-E DE FIS. 116 V* "FIXO O PRAZO DE CINCO DIAS, PARA O S{NDICO APRESENTAR O RELATORIO PREVIATO NO ART. 79, * 2*, DA LEI DE FALENCIAS...ADVO RUBENS HEITZMANN 660/79/1 - DECLARACÕES DE CREDITO - NA FALENCIA DE COIMERCIAL DE OLEOS COMESTIVEIS MONTE FUJI LTDA. DE TECIDOS BARBOSA IDA FIS.2L: TRALADADA A PECA SOLICITADA AS FLA. 2E2, VOLTEM CLS TNT SP 4/11/1982*.

DJMS 20/06/2007 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais20/06/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 500 do CPP *** Proc. nº 001.05.042953-2 - Falsidade Ideológica (Art. 299) Réu: Marcio Hiran de Abreu Advogada: Silvana Goldoni Sábio, OAB 008.713/ms; Denise Tiosso Sabino, OAB 006.833/MS Aguardando:.... 12 , caput, da Lei nº 6.368 /76. Proc. nº 001.07.000691-2 - Pedido de Falência Reqte: Astor Raiter Advogado: Orlando Arthur Filho Reqdo: Vargas E Barruego Ltda Advogado: Ricardo Y.

DJPR 07/03/2019 - Pág. 485 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/03/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
IDMATERIA1494473IDMATERIA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 7, §º2º E ART.8 DA LEI...PRAZO DE 10 DIAS PARA CREDORES APRESENTAREM AO JUIZ, NA FORMA DO ART. 13 E 15 DA LEI 11.101/2005, IMPUGNAÇÕES CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0014785-79.2016.8.16.0035 FALÊNCIA DE FMM ENGENHARIA - EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 79.783.510/0001- 32 ADVERTÊNCIA AOS CREDORES : Administradora Judicial EXM PARTNERS ASSESSORIA...

DOSP 09/04/1980 - Pág. 44 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
POR EDITORA DE -GUIAS LTB S/A. - PROCESSO N C 847/79 * O DR. NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI : NAO IGNORANCIA E ALEGUEM EXPEDIDO .... SERA AFIXADO E PUBLICADO NA FORMA DE DE 1980. :. .',.::.. :..*,-:: ::::* * : ALO BRASIL LTDA., DE :* NA PESSOA SEU - .....:*. 30/4/79 NO VALOR DE CRI 29.798,00; 093.400, VENCIMENTOE ' 6/5/79, NO VALOR DE CRI 10.368,00; 091.638-B,VENCIMENTO OE . NO 30/5/79, VALOR DE CRI 29.799,20; 093.400-A. VENCIMENTOE * 5/6/79....

DJPR 29/11/2019 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais28/11/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 69 DECRETO-LEI 4661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. do artigo 149 § 2º da Lei n.º 11.101 /2005 - INTIMAÇÃO DOS CREDORES e INTERESSADOS DA MASSA FALIDA DE PRAZO: 30 (sessenta) DIAS . $ 7.531,63 B H FER DISTRIBUIDORA DE 2939/040/01504263-4 FERRO E AÇO LTDA R$ 5.209,37 FAB DE PLACAS FÓRMULA 2939/040/01504237-5 UM LTDA R$ 1.616,01 FAB DE PLACAS FÓRMULA 2939/040/01505482-9 UM LTDA R$ 2.336,79...

DJRJ 23/07/2014 - Pág. 15 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/07/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Paulo Roberto Campos Fragoso - Juiz de Direito Auxiliar. 2 de 3 2ª Vara Empresarial id: 1915045 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE JGD VEÍCULOS LTDA (PROCESSO Nº 0380242-79.2011.8.19.0001...EDITAL Art. 7 , Parágrafo 2º - Lei 11.101 /05. Nilo Peçanha, nº 11, 3º andar, no horário de 11 às 18h, à disposição das pessoas indicadas no art. 8º , da Lei 11.101 /2005, sendo facultado às mesmas, no prazo comum de 10 dias, o acesso aos documentos...

DJPR 27/06/2018 - Pág. 162 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/06/2018Diário de Justiça do Estado do Paraná
DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 69 DECRETO-LEI 4661/45 - PRESTAÇÃO DE CONTAS. IDMATERIA1402143IDMATERIA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 69 DECRETO-LEI 4661/45...IDMATERIA1402261IDMATERIA ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 96 , §º 2º , do Decreto-Lei...

TRF-3 13/06/2018 - Pág. 221 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI N. 6.830 /80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRAÍDOS PELA SOCIEDADE. LEI 8.620 /93. ART. 13....Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF (RESP 758363/RS, 2ª. TURMA, MIN. Castro Meira, DJ de 12.09.2005). 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. (art. 158 , I e II , da Lei nº 6.404 /76). 3 .

DJPR 05/10/2011 - Pág. 1398 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/10/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
/0001-62 (ART. 117 DO DECRETO LEI 7661, DE 21.06.45 - LEI DE FALÊNCIAS). do art. 117, Lei de Falências). do artigo 73, Lei de Falências), juntandose os respectivos comprovantes de pagamento nos autos de falência a que se refere este edital, ficando a quitação dos valores condicionada a compensação de eventual...

DJPR 15/05/2019 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
Rua da Glória, 362, Centro Cívico, Curitiba/PR Processo nº 0008114-12.2011.8.16.0004 (PROJUDI) PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (ARTIGO 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005) PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EDITAL PARA...0001-41, faz saber aos credores, à falida e seus sócios, o Ministério Público e os terceiros interessados, que foi elaborada pelo Administrador Judicial, nos termos do artigo 7º, § 2º da lei 11.101/2005...DE CURITIBA-R$ 852,00 UNIÃO FAZENDA NACIONAL-R$ 428.861,71 TOTAL: R$ 429.713,71 QUIROGRAFÁRIOS- ART. 83, VI, DA LEI Nº 11.101/2005 Rogério Santos 12º VT CURITIBA- 0001039-68.2013.5.09.0012 -R$ 305.281,81...