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Legislação direta

Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, na forma definida nesta Lei.

TRE-RS 10/03/2020 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/03/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Og Fernandes , DJE de 26.8.2019). 6. Destarte, aplica-se ao caso, conforme art. 65, § 3º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.546/17, a Resolução TSE n. 23.464/15. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2.

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A sentença recorrida extinguiu os Embargos à Execução, com fundamento no artigo 269, V, do CPC73, sob o entendimento de que o ingresso em programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941 /2009 implica...A Embargante formalizou pedido de parcelamento de dívida instituído com fundamentado na Lei nº 11.941 /2009, o qual constitui ato inequívoco de confissão de dívida, nos termos do art. 174, IV, do parágrafo...(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec....

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
especial (fls. 226-233) contra acórdão deste Tribunal Regional Eleitoral (fls. 217-221v.) que, nos autos do processo em epígrafe, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei..., bem como as prescrições do art. 12 , inc. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2.

DOU 08/11/2002 - Pág. 128 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/11/2002Diário Oficial da União
Processo : 13707.001920/2002-18. JOSÉ GÓES FILHO (Of. da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13889.000537/2002-43, declara: Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de...da tramitação regular do procedimento administrativo registrado sob o n.º 13886.000588/2002-03, declara: Art. 1º Inscrito no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593 , de 21 de...

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 158 , do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc. Processo 0811974-35.2012.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exeqte: V. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62 da Lei 1.071 /90 e art. 55, primeira

TRE-RS 22/11/2019 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais21/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 , INC. II , DA LEI N. 9.096 /95. REJEITADA. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 13.488 /17. Em relação às contribuições anteriores ao dia 06.10.2017, devem ser observadas a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12 , inc....

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Ressalto, por oportuno, que a Lei n. 13.488 /17, de 6.10.2017, modificou o art. 31 da Lei n. 9.096 /95, com a eliminação do termo “autoridade” e o acréscimo do inciso V, com a seguinte redação: Art. 31...(RE 8-81, TRE-RS, Relator: Des. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2.

TRE-RS 10/10/2019 - Pág. 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais10/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 31 , inc. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096 /95, incluído pela Lei n. 13.831 /19.

TRE-RS 23/08/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais23/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096 /95, incluído pela Lei n. 13.831 /19. 2. Mérito. A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS 30/01/2020 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/01/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2. O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações bancárias em favor do prestador de contas devem ser feitas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado...A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.
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