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Legislação direta

Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

TRF-3 02/04/2013 - Pág. 2553 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
II - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213/91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida...ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. TETO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 29, § 2º, E 33, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. 1. ART. 557 DO CPC ALTERADO PELA LEI 9.756/98. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. 1.

TRT-8 11/12/2017 - Pág. 641 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais11/12/2017TRT-8
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . RECURSO DO RECLAMANTE DO MÉRITO RECURSAL DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 818 DA CLT, C/C 333 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 818 DA CLT, C/C 333 DO CPC E ART. 5º, II...da verdade, sendo somente necessário que o magistrado fundamente seu convencimento (art. 93 , IX , CF/88 ), como bem o fez.

TRT-8 17/10/2018 - Pág. 430 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais17/10/2018TRT-8
RECURSO DO RECLAMANTE DA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 818 DA CLT, C/C 333 DO CPC E ART. 5º, II, XXXV E LV DA CF/88) - MÁ VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO DO CONJUNTO.... 371, do CPC/2015 c/c art. 93, IX, da CF/88) e com coerência lógica entre o meio de prova e o convencimento (princípio da persuasão racional do juiz). Nesse sentido, deixa-se de computar na jornada variações que não excedam 10 minutos, nos termos do art., 58, §1º, da CLT.

TRT-22 10/12/2018 - Pág. 88 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
ART. 8º E 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Toda a dúvida nasce da falta de conhecimento da história. A CLT, quando foi concebida, excluiu de seu alcance, no art. 7º, o servidor público..... 114, III, da Constituição Federal. Em suas razões recursais (ID. cc620eb), a FESSPMEPI , aduz, em síntese, a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, nos termos dos arts. 8º e 114, III, da Constituição Federal, pugnando...

TRT-8 17/10/2018 - Pág. 439 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais17/10/2018TRT-8
Aqui, entra em cena a cláusula pétrea inserta no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 818 DA CLT, C/C 333 DO CPC E ART. 5º, II, XXXV E LV DA CF/88) - MÁ VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO E LV DA CF/88) - MÁ VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.... 371, do CPC/2015 c/c art. 93, IX, da CF/88) e com coerência lógica entre o meio de prova e o convencimento (princípio da persuasão racional do juiz).

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 3619 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
E 05.04.91 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ART. 202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2o, DA LEI 8.213/91. - Divergência jurisprudencial comprovada....Aplicável, portanto, a norma expressa no art. 144, parágrafo único, do mencionado regramento previdenciário. - Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal...DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TST 17/09/2009 - Pág. 737 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais17/09/2009Tribunal Superior do Trabalho
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)....A potencial ofensa ao art. 114 da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896 , c da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido ....CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)....

STF 07/02/2019 - Pág. 23 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/02/2019Supremo Tribunal Federal
Os casos que justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da CRFB/88. NATUREZA TAXATIVA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, DA CRFB/88. CASO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS DO ART. 102, I, DA CRFB/88....Os casos que justificam a competência do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento originário estão previstos no art. 102, I, da CRFB/88.

TRT-15 06/11/2018 - Pág. 5138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal outorgou às entidades sindicais a legitimação extraordinária para postular...Nesse sentido, decidiu a Suprema Corte: PROCESSO CIVIL - SINDICATO - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL -REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ART. 8º, III, DA CF/88 - AMPLA LEGITIMIDADE - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE...

DOERR 26/01/1998 - Pág. 14 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/01/1998Diário Oficial do Estado de Roraima
Art 156 Inciso I Urbana - IPTU Constituição Federal. Ari 156,Inciso Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1 Taxas Constituição Federal. Ari 156. Inciso II Receita Patrimonial Lei Federal n •5.172. de 25.10.68 Constituição Federal. Art 159, Cota Parte do FPM Alínea C Constituição Federal. Art 156, Transferência do IRRF Inciso 1 Transferência do ITR Constituição Federal, Art. 158. Incisou Constituição Federal .Art. Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 156....