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Legislação direta

Artigo 84 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:
I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes;
II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

DOU 13/04/2012 - Pág. 84 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2012Diário Oficial da União
do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º , III , b da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União zelar pelo efetivo respeito...compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social (art. 6º , VII , b da LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério...especialmente quanto à probidade administrativa (art. 6º , XIV , f da LC 75 /93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais...

TRT-15 04/06/2019 - Pág. 5139 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A LC 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê textualmente em seu artigo 6.º, VII, "d" que compete ao MP promover o Inquérito Civil e a Ação..., VII, alíneas "a" e "d", e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. 3.2. Não bastasse, o artigo 6º, VII, 'd', da Lei Complementar nº 75/93 atribui competência ao Ministério Público da União para propor ação civil pública visando à

TRT-23 03/06/2019 - Pág. 2414 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais03/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
E como está previsto no art. 84 da LC 75/93 " Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos capítulos I, II, III, e IV do título...O artigo 6º, inserido no capítulo II dessa lei, estabelece que compete ao Ministério Público da União : promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de outros interesses individuais...Estatuto da Criança do Adolescente (Lei 8.069/90) e da Lei Orgânica do Ministério Público (LC 75/93), a legitimação ativa do Ministério Público foi sofisticada na solicitação de direitos difusos, coletivo...

TRT-23 28/05/2019 - Pág. 1595 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Prevê ainda, a lei complementar 75/93 (Estatuto do MP), que este pode propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos e no art. 83, inciso III, promover ação civil pública...E como está previsto no art. 84 da LC 75/93 " Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos capítulos I, II, III, e IV do título...O artigo 6º, inserido no capítulo II dessa lei, estabelece que compete ao Ministério Público da União : promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de outros interesses individuais...

TRT-23 27/05/2019 - Pág. 1938 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Prevê ainda, a lei complementar 75/93 (Estatuto do MP), que este pode propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos e no art. 83, inciso III, promover ação civil pública...E como está previsto no art. 84 da LC 75/93 " Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos capítulos I, II, III, e IV do título...O artigo 6º, inserido no capítulo II dessa lei, estabelece que compete ao Ministério Público da União : promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção de outros interesses individuais...

DOU 26/04/2012 - Pág. 165 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/04/2012Diário Oficial da União
do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que...LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do meio ambiente (art. 5º , III , d da LC 75 /93); CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público da União promover...ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação (art. 6º , XIX , a da LC 75 /93); CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário...

DOU 25/04/2012 - Pág. 218 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/04/2012Diário Oficial da União
do caput do artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 e 1º do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 de 1993 - LC 75 /93); CONSIDERANDO que...qualquer dos Poderes da União (art. 5º , I , h da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º , III , b da LC 75...qualquer dos Poderes da União (art. 5º , I , h da LC 75 /93); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do patrimônio público e social (art. 5º , III , b da LC 75...

DOU 02/05/2001 - Pág. 29 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2001Diário Oficial da União
interesses difusos e coletivos decorrentes das relações de trabalho (art. 127 da ('F/88 e I .0 75/93): Considerando a denúncia formulada por servidores públicos municipais do Município de São Luis do...Público do Trabalho, na deli= da ordem ju• Mies e dos interesses difusos e coletivos decorrentes das relações de ~alho (art. 127 da CF/88 e LC 75/93); Considerando L9 diversas Reclamações Trabalhistas...Resolve, com fulcro no inciso III, do artigo 129, da Constituição Federal. artigo 84e incisos da Lei Complementar e 75/93 e artigo 8' da Lei n° 7.347/85, instaurar o competente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO...

TRT-23 20/05/2019 - Pág. 491 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Prevê ainda, a Lei Complementar 75/93 (Estatuto do MP), que este pode propor ação civil coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos e no art. 83, inciso III, promover ação civil pública..., 129, III, da CF/88; do art. 83, I, da LC n.º 75/93; e dos arts. 81, 91, 95, 98, e 100, do CDC (Lei 8.078/90). a competência explícita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF).

DOU 21/11/2012 - Pág. 121 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/11/2012Diário Oficial da União
e a LC75 /93 incumbem ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública...nos artigos 127 , 129 , I , II VIII e IX , da Constituição Federal , art. 8º da Lei Complementar 75 /93 ( estatuto do Ministério Público da União ), 26 da Lei 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério..., LC 75/93); Considerando os possíveis danos ambientais decorrentes da extração irregular de cascalho diamantífero, na Fazenda Ouro, no Município de Coromandel, conforme noticiado no Laudo de Perícia elaborado...