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Legislação direta

Inciso I do Artigo 87 da Constituição Federal de 1988
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

DJGO 14/02/2019 - Pág. 1198 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, INVOCANDO O TEOR DO ART. 139, INC ISO IV, DO CPC. OCORRE QUE O DISPOSITIVO E GENERICO E, POR SI SO, NAO TEM O CONDAO DE RESTRINGIR DIREITOS INDIVIDUAIS GARANTIDOS P ELA CONSTITUICAO FEDERAL. EM QUE PESE A NOVA SISTEMATICA TRAZIDA PELO ART. 139, I V, DO CPC/2015, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A BASE ESTRUTURAL DO ORDEN AMENTO JURIDICO E A CONSTITUICAO FEDERAL, QUE EM SEU ART. 5, XV, CONSAGRA O DIREITO...

DJGO 18/12/2012 - Pág. 132 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
ISTO POSTO E COM âNCORA NO § 6º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIçãO FEDERAL E NO DISPOSTO NO ARTIGO 1580 , § 2º DO CóDIGO CIVIL , DECRETO O DIVóRCIO DE GILVÂNIA BATISTA DE SOUSA FERREIRA E DANIEL DA SILVA FERREIRA...NA OPORTUNIDADE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. III , DO CPC . EXPEçA-SE A COMPETENTE CARTA DE SENTENçA. . 463 , INC.

DJGO 21/02/2013 - Pág. 607 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 269, I DO CPC , PARA GARANTIR O DIREITO DA IMPETRANTE SER APOSENTADA VOLUNTARIAMENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS, NOS TERMOS DOS § 1º, INC. III, ALíNEA 'A' E § 5ºº DO ART. 40 DA CONSTITUIçãO FEDERAL/88. NOTAS : 87 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 2A FAZENDA MUNICIPAL ESCRIVÃO (Ã) : EUNICE DE C.

DJGO 25/10/2018 - Pág. 1615 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINIS TERIO PUBLICO REQUEREU O DECRETO DA PRISAO CIVIL DO EXECUTADO, CO NFORME FLS. 87/88. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECI DO. A PRISAO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO ALIMENTAR ESTA PREVISTA NO ART. 5, INC. OCORRE QUE A OBRIGACAO DE AL IMENTAR O FILHO MENOR DECORRE PURA E SIMPLESMENTE DO ESTADO DE FI LIACAO, DE MODO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 229, AT RIBUI AOS PAIS O DEVER DE ASSISTI-LOS, CRIA-LOS...

DJGO 01/10/2019 - Pág. 2337 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
C ONTUDO, EM RAZAO DO REU TER FICADO 06 (SEIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS PRESO, EM RAZAO DO QUANTUM FIXADO, O PERIODO EM CARCE RE PERMITE ALTERACAO NO REGIME INICIAL A SER FIXADO ( 2 DO ART. 3 87...(CP ART. 44, INC ISO I). NESSE SENTIDO SE POSICIONA A JURISPRUDENCIA: STJ-0738196) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. L ESAO CORPORAL (VIOLENCIA DOMESTICA) E AMEACA....FEDERAL DE 88; B) EM RAZAO DA NOVA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEP E NA FORMA DA RES OLUCAO N 113 DO CNJ, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL, EM CONFORM IDADE COM OS DITAMES PRESCRITOS NA RESOLUCAO...

DJGO 11/09/2012 - Pág. 87 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/09/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL . 2)- A EXISTêNCIA DE DECLARAçãO DE NECESSIDADE DA GR ATUIDADE DA JUSTIçA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , § 1º , DA LEI 1.060 /5 0, ESTABELECE A PRESUNçãO DE SE...A NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAçãO DE HIPOSSUF ICIêNCIA ECONôMICA EMANA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. 2. COM A CONDIçãO DE MISERABILIDADE, A QUAL DEVE SER COMPROVADA PARA OBTENçãO DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, NOS TERMOS DO AR TIGO 5.º , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIçãO FEDERAL .

DJGO 08/01/2019 - Pág. 1218 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DETERMINACAO ESCULPIDA NO INCISO IV DO ART IGO 387 DO SISTEMA REPRESSIVO ACIMA IDENTIFICADO COM A REDACAO OU TORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, POIS NOS AUTOS RESTOU INC OMPROVADO QUALQUER PREJUIZO...N 1.060/50. 87.DETERMINO A SRA. .P.R.I.C.

DJGO 08/08/2019 - Pág. 190 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
RESPOSTA PRIVATI VA DE LIBERDADE PARA CUJO REGIME FOI FIXADA A RECLUSAO EXCEDE A 0 2 (DOIS) ANOS O QUE INVIABILIZA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFOR ME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL. 87...)O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SER A COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE(...) 88...N 11.719/2008), POIS NOS AUTOS RESTOU INC OMPROVADO QUALQUER PREJUIZO DE ORDEM ECONOMICA QUE JUSTIFIQUE A I NTERVENCAO REPARATORIA ESTATAL, POR ORA. 96.OBSERVO QUE OS BENS I NVENTARIADOS NOS TERMO DE...

DJGO 08/11/2016 - Pág. 504 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 226 , 6 DA CF/88 . NAO HOUVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO HA NECESSIDADE DE COMPROVAC AO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL N 66. AO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO QUE DI SPOE O ARTIGO 226 , 6, PARTE FINAL, DA CF/88, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART IGO 487, INCISO III ALINEA B, DO...

DOSP 08/04/1951 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/1951Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ARTIGO 5.0, INCISO XV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, VINCULA PARA A COMPETENCIA DA UNIAO LEGISLAR SOBRE: *A) DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AERONAUT E DO TRABALHO; B) CONDICOES DE...REALMENTE, A EXPRESSAO E REDUNDANTE, EM FACE DA ALINEA *'B* DO ITEM V DO ARTIGO 31.0 DA CONSTITUICAO FEDERL QUE VEDA A UNIAO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS EFETUADOO E AOS MUNICIPIOS LANCAR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS...DE 19,50 A CAMARD MUNICIPAL DE SAO PAULO, DECRETA: ART.