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Legislação direta

Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 87. Não se impedirá por ação judicial de quem quer que seja, o prosseguimento da pesquisa ou lavra. (Renumerado do Art. 88 para Art. 87 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Após a decretação do litígio, será procedida a necessária vistoria "ad perpetuam rei memoriam" a fim de evitar-se solução de continuidade dos trabalhos.

DJPA 12/08/2019 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/08/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineração (Decreto Lei227/67).Os presentes autos foram distribuídos inicialmente perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, tendo a Magistrada...nº 227/67, Código de Minas, determina, no caput do seu art. 59, que ? -LEI227/67 (CÓDIGO DE MINAS) AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO TERRENO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS....

DOU 15/03/1990 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/03/1990Diário Oficial da União
ao proprietário do solo, atribuído pelo Código de Minas de 1.934. O Ato administrativo em questão, adotou como fUndamento, o disposto co inciso V//, do artigo 22, do .Código de Mineração (Decreto 227/67). a) 227/67:(Código de Mineração); em áreas requeridas com prioridade, ate a entrada em viger b) da aludida lei, ou, nas áreas onde sejam titulares de PerMissão de Lavra c) Garimpeira....

DOU 18/09/1967 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/1967Diário Oficial da União
PORTARIA DE 4 DE SETEMBRO DE 1967 O Presidente da Comissão do Plano do Carvão Nacional atendendo às determinações constantes do Aviso 9 do corrente, d3 n° 227-67-GB, de 1 Sr. Ministro das Minas e Energia, resolve: N9 20 — Designar os Srs. . 37 da Lei do De-ireto ne' 0011, lotado na AT-CP, pertencente 9 junho de 1963 e o_art. 3 ao Quadro de ressoai, Parte Perrna-Euler n9 52.346, de 12 de agasto de a993, nente, desta Autarquia. — rentes monteiro...

TRF-3 19/02/2020 - Pág. 720 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 20, inciso II e 1º e 3º, inciso II, alínea a, e o art. 64 do Código de Mineração (D.L. nº 227/67), inverbis:Art. 20. . 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67), ao prever multa fixa de 1.000 UFIR para o não pagamento da TAH emqualquer hipótese, viola os princípios da individualização das penas (art. 5º, inciso...Talé a situação análoga criada pela aplicação do art. 20, 3º, inciso II, alínea a, do D.L. nº 227/67 ao aplicar pena de multa a quemnão paga a TAH, desconsiderando totalmente o valor não recolhido a esse...

TRF-1 09/05/2012 - Pág. 798 - TRF-1

Diários Oficiais09/05/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 20 , § 3º , II , A DO CÓDIGO DE MINERACAO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA.1. O não pagamento da taxa anual por hectare prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-lei227 /67 ( Código de Minas )"acarreta a imposição de multa e a nulidade da autorização de pesquisa mineral,...Não se depreende da leitura do art. 63 do Decreto227/67, como pretende fazer crer a apelante, que a sanção de multa deva ser precedida de advertência.

DOU 04/07/2001 - Pág. 159 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/07/2001Diário Oficial da União
20, §3 0, 11,"a", Decreto-lei n° lavra.(3.31) Na relação n.° 101/99, publicada no D.O.U. de 19/04/99, 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). n° 227/67 e art. 6° da Portaria MME n° 503 de Transferência de Direitos Minerárlos. CNPJ: 227/67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (2.24). - Area disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/ art. 36.384.873/0001-92 26 do CM. - Os critérios gerais, as 860.298...

DOU 28/07/1983 - Pág. 53 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/07/1983Diário Oficial da União
, usando da dele gação que lhe foi conferida pelo artigo 19 do Decreto n9 83.841,' de 14 de agosto de 1979,e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei n9 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração...76 do Código de Mineração (Decreto-lei n9 227, de 28 de .fevereiro de 1967, alte rado pelo Decreto-lei n9 318, de 14 de março de 1.967 e, Considerando a necessidade de serem evitados confli tos entre...227/67, os atuais Pedidos, de Pesquisa, Alvarás de Autorização de Pesquisa e Decretos de ,La anut e suas .evoluções legais.

DOU 09/07/2001 - Pág. 74 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/07/2001Diário Oficial da União
Granito e Água Minend Multa aplicada por determinação do Chefe do 2°DS/DNPM/SP, art. 20, § 3', II, "a", do Decreto-Lei n.° 227/67 e art. 6° da Portaria MME n." 503, -de 28112/99 - prazo para pagamento:...Granito e Água Minend Multa aplicada por determinação do Chefe do 2°DS/DNPM/SP, art. 20, § 3', II, "a", do Decreto-Lei n.° 227/67 e art. 6° da Portaria MME n." 503, -de 28112/99 - prazo para pagamento:...Portaria n° 148/80. (7.38) 20, § 3', II, "a", do Decreto-Lei n.° 227/67 e art. 6° da Portaria MME 820.194/01 - L. A.

DOU 17/02/2006 - Pág. 53 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2006Diário Oficial da União
de infração lavrado Por determinação do Chefe do Distrito para aplicação de multa/art. 22 , do C.M.parágrafo 1º,inciso V.Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento:30 (trinta) dias (6.38.... 20 , parágrafo 3º ,inciso II ,letra a Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento: 30 (trinta) dias (6.35) Ref. Auto de infração lavrado Por determinação do Chefe do Distrito para aplicação de multa/art. 22 , do C.M.parágrafo 1º,inciso V.Decreto - Lei227 /67 - prazo para defesa ou pagamento:30 (trinta) dias...

DOU 06/04/2001 - Pág. 173 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/04/2001Diário Oficial da União
Art. §30, 20, II, "a", do Decreto-lei227/67 e Art. 6° da Portaria MME n° 503, de 28/12/99 - Prazo para pagamento: 30 (trinta) dias. (2.25) 820.101/98 - Gino Gorbucci Filho 820.102/98 - Gino Gorbucci...ME - Mococa/SP- Suba,: Meia e Cascalho FASE DE AUTORIZAÇA0 DE PESQUISA Multa aplicada por determinação do Chefe do 2°DS/DNP1V1/SR art. 0 20, § 3 , II, "a", do Decreto-Lei227/67 e art. 6° da Podaria...II, "a", Decreto Lei227/67 - prazo para defesa ou .pagamento - 30 (trinta) dias. (224) 820.876/97 - Auto de Infração n.° 024/01-29DS/DNPM/SP - Sumaia Maluli de Mesquita Furtado Determina o arquivamento...