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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

DOU 02/01/2015 - Pág. 17 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/2015Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como...As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5 do art. 9 da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

DOU 09/08/2017 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/2017Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como...As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5 do art. 9 da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

DOU 15/08/2018 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/08/2018Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem...As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9º , § 5º , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

DOU 27/12/2016 - Pág. 21 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/12/2016Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como...As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5 do art. 9 da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

DOU 26/12/2013 - Pág. 15 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/12/2013Diário Oficial da União
Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até três dias antes da audiência ou até o...As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5 do art. 9 da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

DOU 17/08/2012 - Pág. 15 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
Para fins de realização da audiência pública prevista no § 4 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, até três dias antes da audiência ou até o...As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5 do art. 9 da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

DOU 31/12/2015 - Pág. 20 - Edição extra - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2015Diário Oficial da União
Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666 , de 21 de junho de 1993, bem como...As informações de que trata o caput constarão também em relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5 do art. 9 da Lei de Responsabilidade...A avaliação de que trata o art. 9 , § 5 , da Lei de Responsabilidade Fiscal será efetuada com fundamento no anexo específico sobre os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, os parâmetros...

TRT-5 27/08/2015 - Pág. 56 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais27/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
. 475-J c/c CLT, art. 769). 3.9. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais....judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713 , de 22/12/1988.

TRT-4 25/08/2015 - Pág. 849 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais25/08/2015Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
E FISCAIS P9or força do inciso VIII do art. 114 da CF , as reclamadas deverão recolher as contribuições previdenciárias, no que pertine à cota do empregado e do empregador, observados os limites previstos...nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212 /91, incidentes sobre as parcelas deferidas e que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Autoriza-se, ainda, retenção fiscal cabível sobre o crédito do demandante, ante o art. 46 da Lei nº 8.541 /92, devendo as reclamadas, igualmente, procederem ao recolhimento.

TRT-7 06/11/2014 - Pág. 55 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais06/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
A Reclamada também deverá recolher e reter as contribuições fiscais quanto às parcelas tributáveis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713 /88, acrescentado pela Lei nº 12.350 /2010, e do disposto na...Por força do disposto no artigo 832 , § 3º da CLT , indico a natureza das verbas consoante o disposto no artigo 28 , § 9º da lei 8.212 /91. 7. . 790 , § 3º da CLT . 9.DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O Reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade das reclamadas, a 2ª de forma subsidiária, tendo em vista que