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Jusbrasil - Diários
18 de julho de 2018

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

DJSC 08/10/2008 - Pág. 712 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

qualificadas inicialmente, com base no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Sem condenação de custas ou verba honorária, por imposição legal (artigo 55 da Lei9.099 /1995). Publique.... Sérgio Roberto ...

Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSE 17/09/2009 - Pág. 331 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

. 1767 , I , DO CÓDIGO CIVIL (LEI10406 /02). BUSCA E APREENSÃO (ALIEN.FIDUC) PROC.: 200850100656 REQUERENTE (S) : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV.: MARIA LUCILIA GOMES REQUERIDO (S) : JOSÉ.......: ISTO POSTO, ...

Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJSP 22/10/2009 - Pág. 2212 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

. de Direito Público). 2) a taxa de juros de mora será de 12% ao ano, de acordo com o novo Código Civil Lei10.406 /02. 3) A atualização dos atrasados deverá ser apurada calculando-se a prestação... com o novo ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJRJ 29/07/2014 - Pág. 161 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

da citação, na forma dos arts. 405 e 406 da Lei n. 10.406 /02 ( Código Civil - CC ) e correção monetária fluindo a partir desta sentença, na forma do enunciado n. 97 e 362 da súmula da jurisprudência... do feito.Designo ...

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

DJSP 27/10/2009 - Pág. 2234 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

em divórcio a separação das partes, com fundamento no art. 1.580 , da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ). Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação. P.R.I. - ADV: JURACY MOURA CAVALCANTE (OAB... em ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 11/07/2011 - Pág. 308 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, com fundamento no art. 1.580 da Lei10.406 /02, consignando que a guarda de Rayssa Aparecida dos Santos, passa a ser da requerente. Fixo honorários ao dativo em 100% do valor da tabela. Após o trânsito... na separação, ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 15/05/2012 - Pág. 3077 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da Lei 10.406 /02. E, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . Deixo de condenar... qualquer das partes aos ...

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DJSP 02/08/2013 - Pág. 180 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a separação judicial do casal, com fundamento no art. 1.580 da Lei10.406 /02. Fixo honorários aos dativos em 100% do valor da tabela. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação... único, do Código de ...

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DJSP 16/01/2013 - Pág. 1767 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizada monetariamente desde junho de 2012 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Lei10.406 /02, art. 406... principal, ...

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DJSP 19/04/2012 - Pág. 2370 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 158 , ?caput?, 449 e 475-N, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406 /02.... E, em conseqüência, julgo extinto o ...

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