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Jusbrasil - Diários
17 de dezembro de 2017

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

TRF-3 04/08/2014 - Pág. 269 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em exame sujeita ao prazo de prescrição de três anos, na forma do art. 206 , 3º , do Código Civil (Lei 10.406 /02). Como a inadimplência está caracterizada desde 10.12.2004 e o processo executivo foi... proposto ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSC 22/06/2015 - Pág. 1922 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

/95) e acrescido de juros moratórios (1% ao mês - arts. 406 da Lei 10.406 /02 e 161 , § 1º , do CTN ) a partir da citação. E por conseguinte, com base no artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil... e ...

Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSP 26/06/2013 - Pág. 223 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

(11/01/2003), não havia sido ultrapassado metade do prazo outrora em vigência no tocante ao período posterior a 11/01/1993. Daí porque aplicável inteiramente o art. 2.028 da Lei10.406 /02... na inicial, nos termos do ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 09/05/2013 - Pág. 428 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do disposto no artigo 406 , do novo Código Civil (Lei10.406 /02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo .Fundamento e decido.Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 13/08/2013 - Pág. 998 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Código Civil . Em assim sendo, ao caso tendo aplicação o disposto no artigo 206 , § 3º VIII da Lei nº. 10.406 /02, forçoso convir, considerando a data de vencimento dos títulos (30 de setembro, 02, 03... ao julgamento ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-2 14/01/2013 - Pág. 132 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

,5% ao mês desde a citação até a data da entrada em vigor da lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil . III – O E. STJ já se pacificou no... do CPC ), mas ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-3 21/05/2013 - Pág. 3647 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação (art. 219 do CPC ), até a entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, após, à....960/09, o qual atribuiu ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSC 15/02/2011 - Pág. 373 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

na forma do art. 41 , § 7º , da Lei nº 8.213 /91 c/c art. 20 , da Lei nº 8.880 /94, a partir de quando devidas cada uma delas, incidindo a taxa selic desde a entrada em vigor da Lei10.406 /02, e ...

Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSP 25/04/2014 - Pág. 2110 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC c.c. artigos 840 “usque” 850 da Lei 10.406 /02. E, em conseqüência, julgo extinto o processo..., com resolução de mérito, o que ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DOSP 04/01/2011 - Pág. 5 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

35225002107 nos termos da LC 128 /08, art. 10 e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35103102905 - N. DA ALTERACAO: 0.429.768/10-2 -NELSON DE OLIVEIRA PRESIDENTE VENCESLAU - Alteração da atividade econômica... 35225002361 ...

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