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Jusbrasil - Diários
18 de outubro de 2017

Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

DJSP 10/08/2012 - Pág. 775 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de 1916 - Transcurso de menos da metade deste lapso prescricional quando da entrada em vigor da Lei10.406 /02 - Aplicação da regra estabelecida pelo artigo 2028 do Novo Código Civil - Lide...º , IX , do ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 09/05/2013 - Pág. 428 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do disposto no artigo 406 , do novo Código Civil (Lei10.406 /02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo .Fundamento e decido.Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 13/08/2013 - Pág. 998 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Código Civil . Em assim sendo, ao caso tendo aplicação o disposto no artigo 206 , § 3º VIII da Lei nº. 10.406 /02, forçoso convir, considerando a data de vencimento dos títulos (30 de setembro, 02, 03... ao julgamento ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 07/05/2012 - Pág. 1820 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

%, em consonância com o que dispunha a Lei nº. 4.591 /64. Ocorre que o Novo Código Civil (Lei nº. 10.406 /02) revogou parcialmente a Lei de Condomínios em relação às taxas condominiais vencidas após... do ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 31/01/2012 - Pág. 330 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

a Região, Súmula n. 148 do C. STJ e Lei n. 6.899 /81, até 29.06.09, juntamente com juros de mora, contados da citação, à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406... ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 05/12/2012 - Pág. 384 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que produza seus efeitos legais, o DIVÓRCIO entre as partes, constante da petição apresentada pelos interessados (art. 1120 a 1124 do Código de Processo Civil c.c. art. 226 , § 6º da Constituição... do vínculo conjugal, a ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 26/06/2013 - Pág. 223 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

(11/01/2003), não havia sido ultrapassado metade do prazo outrora em vigência no tocante ao período posterior a 11/01/1993. Daí porque aplicável inteiramente o art. 2.028 da Lei10.406 /02... na inicial, nos termos do ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 18/08/2011 - Pág. 725 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

desde a citação (28.08.2008 - fl. 65), à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no artigo 406 , do novo Código Civil (Lei10.406 /02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJSP 06/05/2011 - Pág. 1107 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

os direitos de crédito” . O art. 205 da Lei10.406 /02, tendo reduzido à metade o prazo prescricional das ações pessoais, aqui não comporta aplicação, por força ainda do art. 2.028 do Código Civil.... A ...

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-3 08/10/2012 - Pág. 386 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Código Civil (Lei10.406 /02), artigo 219 do Código de Processo Civil e artigo 161 , 1º , do Código Tributário Nacional , ressalvando que a partir de 01.07.2009, em substituição à atualização... ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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