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Legislação direta

Artigo 91 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 91 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas;
a) avaliar o desempenho do sistema escolar no âmbito do Ensino Supletivo;
b) fomentar os meios de suprir a escolarização regular de 1º e 2º Graus para os adolescentes e adultos que não tenham realizado ou concluído em idade própria;
c) realimentar sistematicamente o planejamento curricular referente ao Ensino Supletivo;
d) elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle do planejamento e execução dos programas e projetos relativos ao Ensino Supletivo;
e) elaborar os instrumentos de avaliação, estabelecendo padrões de realização do processo ensino-aprendizagem de cursos supletivos nas modalidades, suplência, aprendizagem e qualificação e suprimento;
f) elaborar diretrizes para a avaliação do desempenho dos docentes, monitores e pessoal técnico atuando no Ensino Supletivo;
g) elaborar diretrizes para a avaliação de instalações e de equipamentos utilizados no Ensino Supletivo;
h) elaborar diretrizes para a avaliação de técnicas, recursos e materiais didáticos utilizados no Ensino Supletivo e, especificamente, de material de apoio e recepção organizada para T.V.;
i) selecionar e difundir materiais de instrução no Ensino Supletivo;
j) acompanhar, avaliar e controlar as atividades de agrupamento, recuperação e promoção de alunos de Ensino Supletivo de cursos de escolarização sistemática;
l)   especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de docentes, monitores e pessoal técnico que estão atuando no Ensino Supletivo;
m) propor critérios para a criação e instalação de cursos supletivos;
n) manter a coordenação do serviço de supervisão de Ensino Supletivo que se realiza em diferentes níveis administrativo-pedagógicos;
II - por meio do Setor de Expediente, desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.

DOSP 27/04/1984 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
NG 9.709.658, ENCARREGADO DA SETOR (AG), **. 7.510/76 - ESCALA VALIDA NO PØRIO DE 9.1 * 22.2.84 ESTA ESCALA ALTERA A ANTEROR PUB/. EM 19.2.82:P. NO 1889/84; 31* - EEPC. DE SAO VICENTE, OOM OS PROVENTOSE MANAIS EORRESPOAAENTES AO LADRAO DE EEU ORALA COIL NA K.O. 340-83 E DECRETO CIAO II DO ART. 19 DO L.C. 30-83), CAREA MOR DO * 29 DO ART. 56 EFETTIVADA POR DECRETO 01E5...DE SAO VICENTA, COM OS PROTEATOS MEN SAIRCORRESPONEENTEA AO PADR1O DE SEU CAREP, OOM BAADE NA L.C. 340-83 E DECRETO 21.885-84,(21-60) TAB.I E (3960)TAB..III (E.7.5, INCISO II, ART. 12 DO DECRETO 21886-...

DOSP 04/05/1979 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 0703 DIRETOR (LE ACORDO CMN O DISPOEO ILA ALITA *E*, INCISO 111, ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76 E NOS TERMOS DO ARTIGO 212 (LA I-,EI COMPEMENTAR 180-78 QUE ENL VIRTUDE *LA CONCESSAO DA SEXTA PARTE...DA MESMA CIDADE, DE CONFORMIDADES DE COM OS ART'.GOS 91. 9,L E 95 DA CI,TADA LEI COMPLENTAR RICA ENQUADRADO A ARTIR DE 20-6-78 NO GRAU O DA REFERENCIA 54 DA TABELA CIO ANEXO 1 A TITI SE REFEREO ARTIGO...DE SUZAATO A PARTIR DE 16-3-78, NO GRAU A DA RESIDNCIA 45; JEYNER PAULO SOARES TI.G 1.204.476 PROFESSOR BLI SQC-1I DO QM. DA SE. PADRAO 45-O, 'FABELA III. (LA EEPG.

DOSP 09/08/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC 1, DA BRANCO-PAULO -A'IS DICOES OLAN .. RG 3.801.296. NA PG "A-. JOSE SF0 DE RECAHO -. EM C*ND MA - DE. DE A SE. DE 14, PUBLICADA A 15-10-71, DE DE SILHA: TANXA DO ARTIGO A DAS TRANSITIVAM E ARTIGO 91, AMBOS DA LEI CASAMATAR IR- *A A LEODACIO DADA, PELO AR LO, INC IV. , SQFII DO QSE, LO ESRNTURARIO. - DAZA COMES ACT PADRAO AO 5.993.1L 16-A, SQP-11, OC, QSE DECRETO A-O 7.510-76.

DOSP 03/10/1978 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
EM VA*, SAO PAULO, 1.A DELEGACIA DE ENSINO DA CAPITAL, DRECAP PARA A EPG PIAGRUPADA "PROF. (PROCESSO 8*323 I)E-1GL;:, JIE, COM FUNDAMNENTO NO ARTI. GO 136, INCISO II, ALINEA *G*, DO DECRETO 7.510;76, E NOS TERMOS DOS ARTIGAS 80 82, E DA *I COMPLEMENTAR N.O 180FL8, E DE ACORDO COM O DESLANCHO DO SR, GOVERNADOR DE 4, PUBLICODO A 5-7-77, EXARACAO NO...

DOSP 23/11/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
COCANDO EM PRORROCACAO ,*ON; FTU DAMETTO TLA ATELEA A 1, DO INCI,O II. CIO ART 15 136, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DTAS, A COUTAR A,I:NNT: CU. SNDRA ITALL ROCHA SARU RG 4 14:3 056. PADRAO +37-A'....DO ANE.O A QUE SE RETERE O ARTI•,U 52 DA S.E. COMPLEMENTAR U N 201-78. INCI-SO III E ARTI2O L.O DAS DISTXL,TCOES T:'A:T.,I+RI:'I::., DA LEI CONPLEMENTAR U O 20*, DE 9-11-7TT. E:U 1OT'NADA PARCIAL DE TR; BULLL DCET T; IIE COM B.TSE NO .4:TYSO A Q.I....

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
:(«>LANDA ASCENDEREI 45 DIAS REFEREN TES AO PERIODO DE 27-5-70 A 26-5-75 CERTIDAO N. 76-75 PULP A. 0155-80 REDISTRIBUINDO NTS TERMODE INC;SO I. DO DECRETO 7.770-76. PULP 91-78; DURZO APAR.ECIDA TR:Q.:ES RIBEH-O. RG 3 960.92A. PRO:ESSOR I. INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78. POR 30 DIAS A CONTAR DE 2*4-9-80, SWNIA KUN:Z LMOS VANA R0 4.726.570. TROFO I....

DOSP 17/12/1981 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
NCIA QUO LHO FOI CONFERIDA POLO INCISO IV DO ARTIGO 146, DO DECRETO 7.510/'76 E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 209 E 213 DA LEI 10.261/68 A LI. DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO 3 VISITADOR SANITARIO, MDIANTE O SALARIO MENSAL EQUIVALENTE AO VALOR DO PADRAO 11-A, DA TAB. I, DA E.V. 7 (ART. 39 DA DA LC 247-81): ANA } ELENA DA SILVA RG..... 130 DO ELD OBSERSO O ART. 7-I*-8L, * A 178* INC_ISO I DA L.C. 180-78, SR.

DOSP 03/06/1981 - Pág. 28 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOM,EADA POR OENCLIL NDO: COM 68, A P RTIR DE LIQUIDACAO DE TEMPO DE A LUIZA TEREZA SOR I. SQC-II 40 6 JIAAYAES. 12, DECRETO DE 29/3/50. SE. N' 102.790/69. DOS ARTIGOS 91, 92 A 97 DA L.0. RE8 APA CIDA ' I*, SAO PAULO, 91 (103), QUARTA-FEIRA, 3 JUN. 1981 MAÆA DE OURS CARLOTHO 3.227.306, PROFESSOR IIIA.O P., 43-A, 30-31/05 E 06-07/06 04, 08, 08, 08 28 HSL *** 00STA TEQUES III OLIVEIRA,- 4.388.284...

DOSP 10/05/1977 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/05/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
.-.S-,SO 1321*77 NLANAL..T DRE-RP SERVICO DE ADMINISTRACAO PORTARIA DO DIRETOR DE 6-5-77 APOSENTAR CONL FQNDANLELLTO NO ARTIGO 143, INCISO III, LETRA *H*, DO DECRETO, C,XN FUNDAMENTO ARTIGO 222, PA7.51076...--,EDE DE MC,,) NU DME *K, D SAO BERNARDO DO CMNO AR\' ROZET R(I. 2509.726, CONI SEDE (LE EXERCICIO SA,O CTENO DO SUL E NO I)ME DE SILVTA GHLOTTO. RG. 4.260.236. S-'4:LRALLCA ACARTA REFILAR I,R«}A 'LO ;'.*,)R TO'AL DE' CR* 120.00O.00 -. 5 137 439 AMUEI' 1(1 ; 'LTP DE M:I'C'A MONTER', - 1 1 5 926 D'LI, INC II GLMMLIO RI,, 14. '.; - E TER'» I TIO ';7'4 O....

DOSP 08/05/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGO UNICO DO DE CRE , TLO '7510-76, COMCOEM O ATIGO 48, INCISO M, ALINEA *-B* DO DECRETO N* 10.623-W/, O PRAZO PARA ELIERCIO *MR 3) DIAS, APAR DE 17-1-4* DE ]D REI CKERSIB MORODIN RO 3-Y/*.41*, PROFMOGI...PARAGRAATO UA CO DO DEC:REÆ N.O 7510-76, COMBIMADO E0M E M'TIGO 48, INCI NI, A*L,* CB* ** DECRETO N* 10.623-*, O PRAZO *RA E*O, POT * DI* * P*R DE L L-- , DD MARIA LUCIA LURENCO BRANDAO 50 4.40.1*, PROFESSOR...PARAGRAO UNICO DO DECRT:Ø N.O 7510-76, EDUNDO V÷LH F :LX,÷, EM BAURU, DE-BA'ART-. BINADO COM O ARDEGO 48 IN R HELENA GRANOL BMNCHINI. RG 4.917.030.