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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 92. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às operações na modalidade enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por desempenho (performance driven loan) do BID.

TRT-3 17/07/2019 - Pág. 4847 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, bem como das...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018. + honorários periciais: R$1.800,92).

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Conforme entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, foi reconhecida a insconsitucionalidade do art. 55-D da lei 9.096/95 nos autos do RE 35-92.2016.6.21.0005 (Relator Des....ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. [...] 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 14 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (...) (TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des.

TRE-RS 08/10/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais08/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Este Tribunal, em 19.08.2019, nos autos do RE 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

TRE-RS 28/08/2019 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais28/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (...) (TRE-RS, RE 35-92.2016.6.21.0005, Rel . Des.

TRE-RS 03/09/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. 2. Mérito. (TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des.

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (...) (TRE-RS, RE n. 35-92, Rel. Des. Ausentes as hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios.

TRE-RS 22/10/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais22/10/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

TRE-RS 04/09/2019 - Pág. 22 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19 [...]. (TRE-RS, RE 35-92.2016.6.21.0005, relator Des. Gerson Fischmann, julgado em 19/08/2019)....

TRE-RS 19/02/2020 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais19/02/2020Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
único do art. 3º da Lei n. 13.831/19; (b) foi interposto recurso perante o Tribunal Superior Eleitoral relativamente ao RE n. 35-92.2016.6.21.0005, decidido por esta Corte, e (c) no AI n. 94-32, o TSE...Em 19.8.2019, esta Corte declarou inconstitucional o art. 55-D da Lei n. 9.096/95 - autos do RE 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2.