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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

DJRJ 14/09/2018 - Pág. 92 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/09/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Ano 11 – nº 9/2018 Data de Disponibilização: quinta-feira, 13 de setembro 92 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: sexta-feira, 14 de setembro Injúria (Art. 140 - CP) Proc. 2011.204.007417...LEONARDO MARTINS DOS SANTOS (OAB/RJ-139771)) Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp) Proc. 2011.204.034648-4 - LEANDRO VIEIRA MAIA Proc. 2012.204.034065-4 - JOSÉ EDUARDO DE LIMA AMORIM (Adv (s). Dr (a)....BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (OAB/RJ-123863)) Vender/fornecer/entregar a Criança/adolescente Fogos de Estampido/artifício (Lei 8.069/90 - Art. 244) Proc. 2012.204.000653-5 - WILSON AGUIAR ARANTES REGIONAL...

DJGO 23/09/2015 - Pág. 2625 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
24 4-B DA LEI N 8069/90 E ART 309 DA LEI 9,503/97 FOI HOMOLOGAD O O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANT E E M PRISÃO PREVENTIVA EM 29 07 2015 AOS 06 DE AGOSTO DE 2015 O MINI...EDUARDO) E ART 157, 2, INICSO II, O DELITO TIPIFICADO NO ART 157, 2, I E II, C/C ART 29 DO CP CONTRA (CONTRA ELISSAND RA); AR T 244-B DA LEI N 8069 /90 C/C ART 70 DO CP , SENDO OS ROU BOS EM CO NTINUIDADE...LMENTE, NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL O ACUSADO JOSE EDILSON CONSTIT UIU ADVOGADO E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FL 1130 NO DIA 03/ 08/2015 O DIRETOR UNIDADE PRISIONAL DESTA CIDADE JUNTOU DOCUMENTO S (FLS 92...

DJGO 11/12/2015 - Pág. 2734 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 155 , 4, IV, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL E KELLY THALITA PEREIRA DE OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE...INFRACAO AO ART. 155, 4, (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL ), E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL , EM RAZAO...QUANTO A PEC A ACUSATORIA (FF. 90/92-VERSO), OBSERVO QUE ELA POSSUI TODOS OS R EQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, EXPONDO OS FATOS DELITUOSOS, INCLUSIVE AS CIRCUNSTANCIAS...

DJRJ 06/10/2017 - Pág. 368 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/10/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 19 - Lei 8.429-92) Proc. 2010.202.012302-5 - GISNILANI NASCIMENTO DOS SANTOS Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (Art. 303 - CP) Proc. 2010.202.015297-9 - THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA.... 137 - CP) Proc. 2009.202.002003-4 - ALESSANDRO CARDOSO BAPTISTA DOS ANJOS, FELIPE ASSUNÇÃO Proc. 2009.202.028480-3 - HILTON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA, EDSON SILVA DUARTE, EVELYN...CRISTINE DA SILVA RESENDE (OAB/RJ-158136)) Proc. 2010.202.021804-8 - VERA LUCIA TITO DA SILVA Submeter Criança / Adolescente a Vexame Ou Constrangimento (Lei 8.069/90 - Art. 232) Proc. 2010.202.022523-...

DJGO 25/02/2016 - Pág. 2969 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
VISTOS NOS ARTS. 155 , 4 , IV, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 7 1 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORM A DO ART. 69 , TAMBEM DO CÓDIGO PENAL , E KELLY THALITA PEREIRA DA...SILVA IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155 , 4, IV, (POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , DO CP ), E 307, AMBO S DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N 8.069/90, NA FORMA DO AR...T. 69, TAMBEM DO CÓDIGO PENAL (FF. 90/92-VERSO).

DJGO 04/09/2015 - Pág. 1496 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 157 , 2, II (QU ATRO VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 24 4-B, DA LEI N 8.069/90. (...) PARÁGRAFO 2 , INCISO II , (TRES VE ZES), NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI N 8.069 /90. DO REU SE DEU D E FORMA CONSIDERAVEL E MERECE REPROVACAO, POSTO QUE TINHA CONHECI MENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) O ACUSADO E PRIMARIO (FLS. 92/93)...

DJGO 25/01/2010 - Pág. 440 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/01/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGISTRE-SE A INTERDICAO NA FORMA DO ART.89, C/C 92, AMBOS DA LEI 6.15/73. CARMINO FERREIRA DOS SANTOS EM 4 UHDS, A SEREM PAGOS PELA PGE. (A) NICKERSON PIRES FERREIRA - JUIZ DE DIREITO - NR. DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONVALIDO A LIMINAR, CONCEDENDO A GUARDA DA CRIANÇA MATHEUS ALVES BARBOSA, A AVO ROSALINA ALVES BARBOSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2§º, DA LEI 8.069/90....

DJGO 14/11/2018 - Pág. 92 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
CH AWANA SOUZA DA MOTA, TUDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 33 E SEGUINT ES DA LEI N 8.069/90, SEM PREJUIZO DE REVOGACAO A QUALQUER TEMPO. LAVRE-SE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, INTIMANDO-SE (LEI N 8.069/9 0, ART. 32). NATUREZA : INFRACAO ADMINISTRATIVA AUTOR : CTAPG REQUERIDO : EN DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, PARA RECONHECER A P RESCRICAO E DECLARAR A EXTINCAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 4...

TRF-1 09/09/2013 - Pág. 1047 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais09/09/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (LEI N. 8.069/90, ART. 33, § 3º). RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Em recente julgamento (AgRg no REsp 1316464/MS; j. em 19.06.2012; min....Assim, não se aplica o art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , uma vez que deve prevalecer a Lei Previdenciária, por ser específica." 2. Na espécie, o Sr. PROCESSO : 22029-92.2009.4.01.4000 RECORRENTE : HEMÍNIA PESSOA TEIXEIRA ADVOGADO : MILTON CARVALHO DE ARAGÃO DUARTE RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DANNIEL RODRIGUES...

DJGO 26/06/2012 - Pág. 1155 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/06/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOTAS : 4 COMARCA DE TURVANIA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. FICA DISPENSADA A PROMOçãO DA ESPECIALIZAçãO DA HIPOTECA LEGAL POSTO NãO POSSUIR O INTERDITADO PATRIMôNIO (LEI 8.069/90, ART. 37, POR ANALOGIA). OFICIE-SE, OUTROSSIM, AO MESMO CARTóRIO PARA REGISTRO DA SENTENçA EM LIVRO PRóPRIO (LEI 6015/73, ART. 92, CAPUT). SEM CUSTAS. EXPEçA-SE A COMPETENTE CERTIDãO.