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Legislação direta

Inciso V do Artigo 94 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

DJGO 16/09/2015 - Pág. 948 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM 17-2-94 - AGR. 201.724.1/3-CAPITAL - REL. DES . MARCO CESAR). EM 15 (QUINZE) DIAS (ART. 167 DA LEI N. 8.069 /90); C) OFICIE-SE AO CREAS PARA QUE FORNECA ACOMPANH AMENTO PSICOLOGICO A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 101, INC. V, ECA ; D) NOS TERMOS DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS VI E VI II, DO ECA , APLICO A MEDIDA PROTETIVA PARA PROIBIR O SUPOSTO EX-P ADRASTO DA INFANTE, CONHECIDO POR EUQUENIO, DE SE APROXIMAR DA...

DJGO 10/04/2019 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E, POR SUA VEZ, EM SEU ART. 53, INCISO V, ASSEGURA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA RE SIDENCIA....AINDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 4, INC. , COMUNGADO COM O PRINCIPIO DO MELHOR INTERE SSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.

DJGO 17/06/2014 - Pág. 124 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/06/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
), A Ré NADA MANIFESTOU (FLS 94-V), PELO QUE LHE FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL (FLS 95), O QUAL MANIFESTOU àS FLS 97/98 ÀS FLS 95, DETERMINOU-SE, TAMBéM, A REALIZAçãO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDêNCIA DO AUTOR...269 , INC I , DO CPC É O SUFICIENTE RELATO DECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, “TODA CRIANçA OU ADOLESCENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA FAMíLIA E,...269 , INC I , DO CPC EXPEçA-SE O COMPETENTE TERMO DE GUARDA SEM CUSTAS, Já QUE SOB O PALIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA NA OPORTUNIDADE, FAçO CONSTAR A RESSALVA DO ART 12 DA LEI Nº 1 060 /50, SEGUNDO...

DJGO 25/10/2018 - Pág. 245 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ESTATUTO DA CRI ANCA E DO ADOLESCENTE, POR SUA VEZ, EM SEU ART. 53, INCISO V, ASS EGURA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUI TA PROXIMA DE SUA RESIDENCIA....AINDA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 4, INC. E DO ADOLESCENTE, COMUNGADO COM O PRINCI PIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.

DJGO 29/05/2015 - Pág. 1165 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 313 , INC. E DO ADOLESCENTE, AMBOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO RE PRESSIVO, DEDUZIU, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PEDIDO DE REV OGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. E DO ADOLESCENTE, AMBOS C/C ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO.

DJGO 21/08/2018 - Pág. 1681 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS CASOS EXPRESSOS EM L EI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS ENTRE DEZOITO E V INTE E UM ANOS DE IDADE. COM EFEITO, ESTAO SUJEITOS AS REGRAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APENAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A VINTE E UM ANOS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 2, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO...DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 66/67 E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 2 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE....

STF 15/08/2017 - Pág. 76 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais15/08/2017Supremo Tribunal Federal
NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 121 , § 2º , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N . 8 . 069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA ....LUIZ FUX, v.g.).

STF 27/06/2017 - Pág. 92 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/06/2017Supremo Tribunal Federal
NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 121 , § 2º , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N . 8 . 069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA ....LUIZ FUX, v.g.).

STF 22/08/2017 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais22/08/2017Supremo Tribunal Federal
NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). Cumpre registrar , por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido , em precedentes de ambas as Turmas ( HC 94.330/SP , Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP , Rel. Min. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 121 , § 2º , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N . 8 . 069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA ....

STF 18/08/2017 - Pág. 68 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/08/2017Supremo Tribunal Federal
NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). Cumpre registrar , por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido , em precedentes de ambas as Turmas ( HC 94.330/SP , Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP , Rel. Min. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 121 , § 2º , INC . II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N . 8 . 069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA ....