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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

DJTO 11/12/2018 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de Tocantins
0000398-90.2018.827.0000 ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS REFERENTE: DECISÃO ANEXADA AO EVENTO 2 - AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAGUAÍNA NUMERO: 0023242-98.2017.827.2706...HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias...

DJSP 20/03/2019 - Pág. 1721 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com a vigência plena do novo Código de Processo Civil (LF nº 13.105/2015), embora tenha sido revogada a disposição do aludido art. 4º da legislação extravagante (art. 1.072, inciso III, do CPC/2015), permaneceu.... 1.015, V), o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 988), firmou a tese segundo a qual: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição...Na esfera infraconstitucional, verifica-se que a Lei nº 1.060, de 1950, foi parcialmente revogada pela superveniência do novo Código de Processo Civil (art. 1.072, III).

DJSP 05/09/2019 - Pág. 3389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3°, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, os autos serão...O limite para a desistência da ação é o oferecimento da contestação, conforme prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil): “§ 4º Oferecida à contestação, o autor...

DJSP 20/10/2016 - Pág. 1097 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, Lei13.105 /15. Civil , Novo CPC - Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, nota 3 ao artigo 1015). . 1.015 do Novo Código de Processo Civil Agravo de instrumento não conhecido.”

DJAL 09/01/2019 - Pág. 32 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais09/01/2019Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Nesse contexto, diante da importância da matéria, a Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) tratou de forma expressa sobre a concessão da tutela provisória e seus requisitos, consoante...I - Da justiça gratuita: Ab initio, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo ser esta cabível segundo o que dispõem o art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/15 (Novo Código de...Processo Civil), consoante seguem: Art. 98.

DJSC 24/11/2016 - Pág. 335 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Pelo exposto, não conheço do presente recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932 , inc. III , do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015). Comunique-se ao MM....Inovando na matéria, o Novo Código de Processo Civil , no art. 1.015 , estabelece rol taxativo das hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015....de Processo Civil Comentado: Novo CPC - Lei13.105 /15.

DJMT 19/10/2017 - Pág. 82 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais19/10/2017Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Ante a possibilidade de não conhecimento do recurso, porque o artigo 1.015 do vigente Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105 /15), cujo rol é taxativo, não prevê a hipótese de cabimento de agravo...nº. 13.105 /2015). Confira-se o rol taxativo: Art. 1.015.

DJSP 11/12/2018 - Pág. 2574 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
/15), nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei13.105/2015, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e ainda..., § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil - Lei13.105/2015. nº 13.105/2015.

DJSP 15/12/2017 - Pág. 1187 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com efeito, da análise do presente recurso, de plano, se mostra aplicável a hipótese da regra do artigo 932 , III , da Lei13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932...1.015. Posto isto, haja vista que a decisão recorrida não se encontra no rol taxativo de decisões agraváveis, previstas no artigo 1015 da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos...

DJSP 19/09/2017 - Pág. 804 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
1.015. . 1.015 do CPC/2015 , nem no Decreto-lei n.º 3.365 /41, que dispõe sobre a matéria (art. 1.015 , XIII , CPC/2015 ) Norma sujeita a interpretação restritiva, diante da previsão de interposição de recurso...Posto isto, haja vista que a decisão recorrida não se encontra no rol taxativo de decisões agraváveis, previstas no artigo 1015 da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos...