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DJGO 10/10/2018 - Pág. 726 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
POSTERIORMENTE, A LEI 9.720 , DE 30.11.98, TROUXE ALTERACOES AO A RTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA OBTENC AO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC...NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO MISERABILIDADE FAMILIAR VERIFICA-SE QUE O AUTOR RESIDE COM SEUS GENITORES, E QUE APRESENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS (L AUDO DE FLS. 24/32). ENTRETANTO ESSE DISPOSITIVO FOI DECLARA DO INCONSTITUCIONAL PELA CORTE ESCELSA (RE"S 567985 E 580963), PO IS SUA APLICACAO OBSTAVA A PROTEÇÂO ESTATAL A DEFICIENTES E IDOSO S EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE...

DJGO 10/10/2018 - Pág. 728 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
POSTERIORMENTE, A LEI 9.720 , DE 30.11.98, TROUXE ALTER ACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93, ESTABELECENDO OS REQUISITOS P ARA OBTENCAO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL OU DE PRESTACAO CONTINUADA BPC...NO TOCANTE AO SEGUNDO REQUISITO MISERABILIDADE FAMILIAR VERIFICA-SE QUE O AU TOR RESIDE COM SEUS GENITORES, E QUE APRESENTAM DIFICULDADES FINA NCEIRAS (LAUDO DE FLS. 72). ENTRETANTO ESSE DISPOSITIVO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA CORTE ESCELSA (RE"S 567985 E 5809 63), POIS SUA APLICACAO OBSTAVA A PROTEÇÂO ESTATAL A DEFICIENTES E IDOSOS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE...

TRF-1 15/02/2018 - Pág. 241 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais15/02/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
É evidente que não incide, na hipótese, a regra do art. 20 da Lei n. 8.472 /93, que estipula que o beneficiário do BPC tem de ser pessoa incapaz de manter-se. 5. Não seria razoável, em tal contexto, declarar a inexistência do direito ao BPC. , de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. 3.3.

TRF-1 08/02/2018 - Pág. 90 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/02/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
domiciliar determinada pelo juízo da instrução, mediante a qual foram reveladas, sob o crivo do contraditório, as condições socioeconômicas em que vivem o recorrente e sua família, com a caracterização de miserabilidade...após a realização da visita domiciliar para avaliação das condições socioeconômicas em que vivem a recorrida e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de miserabilidade..., de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC.

TRF-1 10/05/2018 - Pág. 320 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
após a realização da visita domiciliar para avaliação das condições socioeconômicas em que vivem o recorrido e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de miserabilidade..., de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. , de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC.

TRF-1 13/07/2018 - Pág. 352 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais13/07/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
declarada inconstitucional pela Suprema Corte (v. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. 1. do BPC.

TRF-1 05/04/2018 - Pág. 265 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
do BPC. , de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997) e adota indexadores inflacionários distintos da Taxa Referencial (TR), declarada inconstitucional...

DJMA 14/04/2016 - Pág. 850 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais14/04/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
O BPC/LOAS possui caráter assistencialista, sendo devido ao idoso ou deficiente, em razão de sua maior vulnerabilidade frente aos demais, mas desde que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 de...Desse modo, em síntese, o § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 567985/MT e RE 580963/PR), "em razão da defasagem do critério caracterizador...da miserabilidade contido na mencionada norma" (v.

TRF-1 10/05/2018 - Pág. 319 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/05/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
visita domiciliar para coleta de informações sobre as condições socioeconômicas em que vivem o (a) demandante e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de miserabilidade..., de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. 9. , de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC.

TRF-1 05/04/2018 - Pág. 278 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
visita domiciliar para coleta de informações sobre as condições socioeconômicas em que vivem o (a) demandante e sua família foi possível atestar, com observância do contraditório, a caracterização de miserabilidade..., de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. 2.3. , de modo a legitimar a declaração judicial do direito ao BPC. 2.3.