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Jusbrasil - Diários
25 de novembro de 2017

Legislação direta

Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

DJCE 24/09/2008 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

º, DO DECRETO LEI Nº 53.831/64, ART. 60, DO DECRETO83080/79 E ART. 64, DO DECRETO Nº 611/92). CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA ADVOGADA DOS AUTORES, EM AVALIAÇÃO... (ART. 219 , § 5º ...

Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 15/03/2007 - Pág. 147 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, DA LEI 8.213 /01, ARTS. 1ºE 2º, DO DECRETO LEI Nº 53.831/64, ART. 60, DO DECRETO83080/79 E ART. 64 , DO DECRETO Nº 611 /92. A QUANTIFICAÇÃO NUMÉRICA DAS PARCELAS EVENTUALMENTE EM ATRASO SERÁ... REQUERENTE.: LUCIENE ...

Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-3 07/05/2014 - Pág. 526 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

antes de 24/07/1991, sem a perda da qualidade de segurado, mas não atingiu a tabela progressiva. Menciona que o Decreto n.º 83080 /79, previa o direito ao segurado que cumprisse até a referida data... ventilada na inicial relativa a ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJCE 18/05/2006 - Pág. 107 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

, DA LEI 3.807/60, ART. 57, DA LEI 8.213/01, ARTS. 1º E 2º, DO DECRETO LEI Nº 53.831/64, ART. 60, DO DECRETO83080/79 E ART. 64, DO DECRETO LEI Nº 611/92), COM O

Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-1 16/12/2015 - Pág. 725 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

chefe ou arrimo da unidade familiar – mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão. 5. O art. 67 do Decreto83080 /79 estabelece que a pensão por morte é devida da data do óbito... da pensão, bem como a condição de ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

STJ 17/03/2014 - Pág. 1569 - Superior Tribunal de Justiça

: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO83080 /79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... SÚMULA 111 DO STJ. I. O art. ...

Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 23/05/2016 - Pág. 468 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. DECRETOS83080/79, 53.831/64, 2172/97 E 3048/99. INSALUBRIDADE... da aposentadoria especial, a partir de 1º de ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 23/05/2016 - Pág. 412 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

INSUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDOS E HIDROCARBONETOS. DECRETOS83080/79, 53.831/64, 2172/97 E 3048/99. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO... de 2004, conforme determinado pelo § 2º ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/09/2013 - Pág. 572 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

/ Ind. Lobell Ltda., exposto de maneira habitual e permanente a agentes químicos, inserido no cód. 2.5.7 do Decreto83080 /79 e 1.2.9 do anexo I do Decreto 53.831 /64. - Formulário DSS-8030 (fl. 43... nº 83080 ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 03/09/2013 - Pág. 1002 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

. Passo a analisar o mérito. Inicialmente cumpre tecer considerações acerca da tese ventilada na inicial relativa a aplicação do Decreto n.º 83080/79. A parte autora menciona que o Decreto n.º 83080... /79 previa o ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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