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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

TRT-15 04/04/2019 - Pág. 25725 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
MÉRITO DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. ESTABILIDADE. 19/98. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1.

TST 02/06/2011 - Pág. 2025 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais02/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. INAPLICABILIDADE DA OJ 339/SBDI-1. PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. INAPLICABILIDADE DA OJ 339/SBDI-1. A OJ 339/SBDI-1 não faz qualquer menção às sociedades de economia mista que detêm autonomia financeira, donde se conclui que, no período posterior ao advento da Emenda Constitucional19 /98, hipótese...

TRF-3 09/09/2013 - Pág. 443 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais09/09/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 103 da Constituição Federal , uma vez "declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao...Sustenta o recorrente que a Emenda Constitucional 19 /98 assegurou aos servidores públicos federais a revisão geral de suas remunerações (art. 37 , X , CF/88 ), cabendo ao Presidente da República a iniciativa...EMENDA CONSTITUCIONAL 19. ADIN 2.061/DF. MORA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE

TST 27/10/2010 - Pág. 324 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/10/2010Tribunal Superior do Trabalho
Por essa razão, não se divisa violação a dispositivos legais e constitucionais indicados pela recorrente. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADAS.

TRT-14 06/05/2015 - Pág. 164 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais06/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
CONSTITUCIONAL 19 /98 -PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM -AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A contratação temporária de trabalho, nos termos do art....37 , IX , da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindose a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2- A Emenda Constitucional 19 /98, que...É que, após o julgamento da ADIn. 2135, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional19, o c.

TRT-14 16/07/2014 - Pág. 200 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais16/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
CONSTITUCIONAL 19 /98 - PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- A contratação temporária de trabalho, nos termos do art.... 37 ,IX, da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindose a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2- A Emenda Constitucional 19 /98, que...37 , IX , da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2- A Emenda Constitucional 19 /98, que...

STJ 25/03/2013 - Pág. 1096 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/03/2013Superior Tribunal de Justiça
EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 19 /98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor

DJGO 22/10/2018 - Pág. 3478 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS

TRT-14 16/07/2014 - Pág. 188 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais16/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
PÚBLICO MUNICIPAL - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98 - PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AGRAVO...37 , IX , da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2- A Emenda Constitucional 19 /98, que...É que, após o julgamento da ADIn. 2135, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional19 , o c.

TRT-14 16/07/2014 - Pág. 160 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais16/07/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
. 37 ,IX, da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindose a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2- A Emenda Constitucional 19 /98, que...37 , IX , da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2- A Emenda Constitucional 19 /98, que...É que, após o julgamento da ADIn. 2135, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional19 , o c.