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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

DOU 22/07/2005 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/2005Diário Oficial da União
DEPUTADO FEDERAL ALBERTO FRAGA Presidente da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO DIREITO DA LEGÍTIMA DEFESA PREÂMBULO Este Estatuto é a consolidação da...busca pelo Direito da Legítima Defesa e pelo Direito da Integridade Física. comprometidas com a proteção e com o natural direito à legítima defesa.

STJ 05/10/2016 - Pág. 7923 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/10/2016Superior Tribunal de Justiça
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E LEGÍTIMA DEFESA . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ . 1. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA . AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ . LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TRT-12 24/05/2017 - Pág. 167 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
LEGÍTIMA DEFESA LEGÍTIMA DEFESA Insurge-se o autor quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrente de agressão física por parte do Sr. defesa. Vinícius sem justo motivo, de forma a excluir a legítima defesa reconhecida em Juízo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 , I do Código de Processo Civil , encargo do qual não se desvencilhou....

STJ 08/08/2018 - Pág. 13751 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Somente poderia ser acolhida a tese de legítima defesa, caso se encontrasse demonstrada nos autos de forma incontestável. No entanto, examinando os elementos de prova colhidos até o momento, entendo que não foram preenchidos os requisitos para a legítima defesa.[...] LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA

STJ 02/04/2019 - Pág. 10301 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/04/2019Superior Tribunal de Justiça
RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

TRT-12 24/05/2017 - Pág. 187 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Assim, se a terceira ré foi chamada ao processo diante da alegação de ser a contratante de serviços de empreitada da 1ª reclamada (empregadora principal) e da 2ª ré, a parte é legítima para figurar no...LEGÍTIMA DEFESA LEGÍTIMA DEFESA

DJPA 15/04/2013 - Pág. 833 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/04/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
A sentença de pronúncia reconheceu a autoria e a materialidade do homicídio e não acolheu, de pronto, a alegação de legítima defesa própria. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA UNÍVOCA E PEREMPTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. DÚVIDA EM RELAÇÃO À EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA.

STJ 06/09/2017 - Pág. 8401 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/09/2017Superior Tribunal de Justiça
LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 7 . DECISÃO AGRAVADA HARMÔNICA COM A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1....No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante pelo reconhecimento da legítima defesa sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório. 2.

STJ 01/04/2014 - Pág. 6618 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/04/2014Superior Tribunal de Justiça
A irresignação do Parquet é no sentido da não ocorrência, no caso, da legítima defesa. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA INEQUÍVOCA E EVIDENCIADA DE FORMA PEREMPTÓRIA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LEGÍTIMA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. (...)

DJPA 18/03/2016 - Pág. 1147 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/03/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
Da Excludente de Antijuridicidade da Legítima Defesa A tese de legítima defesa , apresentada pelo denunciado, n?o deve ser admitida, pelo menos neste momento, já que a Constituiç?...LEGÍTIMA DEFESA. PROVA UNÍVOCA E PEREMPTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Absolviç?o sumária por legítima defesa, na firme compreens? o em legítima defesa, a pretens?o do Agravante