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Jusbrasil - Diários
21 de novembro de 2017

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Legislação direta

Artigo 467 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

TRT-7 28/03/2016 - Pág. 559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

º, DA CLT É devida a multa pleiteada no valor da remuneração mensal, uma vez que, até o presente momento, não foram pagas as verbas decorrentes da terminação contratual. MULTA DO ART. 467 DA CLT..., que os ...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-8 28/05/2015 - Pág. 264 - Judiciário - TRT-8

das reclamadas improvido. Recurso Ordinário das reclamadas MULTA DO ART. 467, DA CLT. CABIMENTO. Considerando que na defesa as reclamadas reconheceram como devidas verbas trabalhistas não quitadas... DAS PARCELAS DEFERIDAS NA ...

TRT-8

TRT-13 18/04/2011 - Pág. 16 - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

A: RECURSO DO RECLAMADO: MULTA DO ART. 467 DA CLT . CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA AOS PEDIDOS. O art. 467 da CLT estabelece, para o empregador, a obrigação de pagar ao empregado, à data do ...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

TRT-6 25/11/2016 - Pág. 983 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

pagas e concedido intervalo intrajornada. REJEITO o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. 1.4 MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprova o termo de rescisão do contrato de trabalho... das Leis do Trabalho. REJEITO o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-15 04/09/2015 - Pág. 3744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

-se, ainda, a multa do art. 467, da CLT, pela ausência de contestação quanto às verbas rescisórias. Aplicação do entendimento da Súmula 69, do C. TST, redigida nos seguintes termos: "a partir da Lei nº 10.272, de 05... ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-15 23/09/2015 - Pág. 3403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

-se, ainda, a multa do art. 467, da CLT, pela ausência de contestação quanto às verbas rescisórias. Aplicação do entendimento da Súmula 69, do C. TST, redigida nos seguintes termos: "a partir da Lei nº 10.272, de 05... ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-18 29/02/2016 - Pág. 2280 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

a impugnação específica dos pedidos, o que afasta a incidência da multa do art. 467, da CLT. Em sede de eventualidade, sustenta que houve violação dos incisos II, XLV, LIV e LV do art. 5º da Constituição..., ...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRT-17 14/07/2015 - Pág. 549 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

ocorreu in casu. 2.9 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.9 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Indevida é a multa prevista no art. 467, da CLT, pois inexistem parcelas resilitórias ...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-15 07/10/2015 - Pág. 2837 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

inaugural, julgo o pedido procedente multa prevista no art. 467 da CLT. DO FGTS a reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram devidamente pagos. Diante da ausência de contestação específica... PREVISTA NO ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-6 14/09/2015 - Pág. 224 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

da CLT. Insurge-se contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT. A respeito da multa prevista no art. 467 da CLT afirma a reclamada... ...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

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