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Jusbrasil - Diários
12 de dezembro de 2017

DJSP 05/05/2015 - Pág. 1206 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, a tese defensiva também não prospera, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica.... Circulação em zona ...

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DJSP 07/10/2014 - Pág. 971 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário... de restrição ao fretamento ...

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DJSP 07/10/2014 - Pág. 974 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

) sem licença da administração. Não identificação do infrator. A pessoa jurídica proprietária do veículo que não identifica o infrator de trânsito está sujeita a nova multa, mantida a originada pela...º do art. 257 do ...

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DJSP 23/10/2014 - Pág. 1107 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário... ao fretamento (ZMRF) sem ...

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DJSP 01/09/2015 - Pág. 982 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do Código de Trânsito Brasileiro, “...não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela... da administração. ...

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DJSP 07/10/2014 - Pág. 970 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

do veículo flagrados pela fiscalização eletrônica, o pleito também não procede, pois segundo o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação do infrator... decidiu: “MULTA DE TRÂNSITO. São ...

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DJSP 07/10/2014 - Pág. 972 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

o § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro , “...não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo... (ZMRF) sem licença da ...

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DJSP 09/09/2014 - Pág. 695 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

também ser suspensas. O artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 151/03: “Art. 1º . A penalidade de multa por não identificação do infrator na condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica, prevista... infrações, notadamente as ...

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DJSP 24/02/2016 - Pág. 942 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

º. A penalidade de multa por não identificação do infrator na condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica, prevista no § 8º do artigo 257 do CTB, será aplicada ao proprietário do veículo pela.... Recebo os embargos de ...

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DJSP 07/10/2014 - Pág. 975 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Público, j. 02/12/2013, assim já decidiu: “MULTA DE TRÂNSITO. São Paulo. Anulação. Circulação em zona máxima de restrição ao fretamento (ZMRF) sem licença da administração. Não identificação do infrator.... A pessoa jurídica ...

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