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Princípio da Capacidade Contributiva(Sinônimo de Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva)
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Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

TRF-3 14/02/2017 - Pág. 530 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. (...) 8. Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco

TRF-3 23/02/2012 - Pág. 873 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/02/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. 1.A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º...prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN). 8.Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios...da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco se conceitua pela impossibilidade do contribuinte manter sua propriedade...

TST 15/10/2015 - Pág. 1069 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais15/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPERTINÊNCIA.

TRF-3 04/08/2017 - Pág. 681 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desta forma, é incabível a alegação de confisco ou de ofensa à capacidade contributiva, emdecorrência do montante fixado para a punição econômica. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. (...) 8. Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco...

TRF-3 21/02/2017 - Pág. 1162 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desta forma, é incabível a alegação de confisco ou de ofensa à capacidade contributiva, emdecorrência do montante fixado para a punição econômica. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. (...) 8. Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco...

TRF-3 06/04/2017 - Pág. 910 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
confisco e capacidade contributiva, o tributo, propriamente dito, não se confunde com a multa moratória, pois o primeiro é conceituado como obrigação legal, que tem como característica fundamental justamente...OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. (...) 8. Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco...

TRF-3 23/02/2017 - Pág. 1094 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desta forma, é incabível a alegação de confisco ou de ofensa à capacidade contributiva, em decorrência do montante fixado para a punição econômica. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. (...) 8. Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco...

DJMA 07/05/2009 - Pág. 59 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/05/2009Diário de Justiça do Estado do Maranhão
participação está consubstanciada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como amparada nos limites do razoável e proporcional, conforme a cláusula do devido processo legal, em sua modalidade...OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS INESPECÍFICOS E INDIVISÍVEIS. TAXA DE COMBATE A SINISTROS.

STF 13/12/2011 - Pág. 84 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/12/2011Supremo Tribunal Federal
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O princípio da não cumulatividade deve merecer interpretação sistemática, aplicando-se o sistema por inteiro de princípios, no caso especial, o art. 170 , IX , da CF , que confere tratamento favorecido...Longe está a Lei 9.317 /96 de vulnerar os princípios da capacidade contributiva e isonomia.

TRF-3 06/04/2017 - Pág. 1005 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desta forma, é incabível a alegação de confisco ou de ofensa à capacidade contributiva, emdecorrência do montante fixado para a punição econômica. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO CARACTERIZADA. (...) 8. Não configura efeito confiscatório e não caracteriza violação aos princípios da capacidade contributiva, moralidade, dentre outros, a cobrança de acréscimos regularmente previstos em lei, visto que o confisco...