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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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DJMA 20/05/2013 - Pág. 885 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/05/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO A autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo restou provada em relação ao acusado, seja pela sua prisão em flagrante, seja pelos depoimentos...O réu não declinou os motivos pelo qual os policiais ou outras pessoas atribuiriam a ele o crime de porte ilegal de arma de fogo. DA TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO A conduta do acusado amolda-se à prevista pelo legislador no artigo acima citado, uma vez que este foi preso em flagrante quando portava (trazia...

STJ 27/05/2013 - Pág. 3567 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1....PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA....

STJ 07/05/2013 - Pág. 4835 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1....PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA....

DJPA 12/05/2016 - Pág. 919 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/05/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
Em seguida, certifique-se, com ou sem a apresentação da manifestação no prazo estipulado; Após, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento; EM RESUMO: O crime de PORTE...ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO encontra-se PRESCRITO , conforme já declarado no item 9.a; Intime-se a defesa do denunciado, na pessoa do advogado LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS....ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, com as necessárias anotações no sistema LIBRA; Ciência ao MP da presente sentença; Cumpridos todos os itens acima, certifique-se o que houver; Após, conclusos....

STJ 25/04/2013 - Pág. 3736 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/04/2013Superior Tribunal de Justiça
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA . CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /03. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1....

STJ 09/03/2017 - Pág. 1001 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/03/2017Superior Tribunal de Justiça
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 263 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE.

STJ 13/02/2019 - Pág. 7262 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/02/2019Superior Tribunal de Justiça
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte pretende "desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME PROBATÓRIO....

STJ 22/06/2018 - Pág. 4520 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/06/2018Superior Tribunal de Justiça
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ . [...] 4. No que tange ao princípio da consunção, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas dos autos, concluiu pela prática do crime de porte de arma e homicídio....PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7 DO

DJCE 26/06/2014 - Pág. 226 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/06/2014Diário de Justiça do Estado do Ceará
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70057307639, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 12/12/2013) APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇAO DE...SENTENÇA SEM REPAROS. 1 - Presentes os elementos caracterizadores do delito de porte ilegal de arma de fogo e estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos crimes cometidos pelo apelante...

STJ 08/05/2012 - Pág. 3939 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/05/2012Superior Tribunal de Justiça
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada....PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N.º 10.826 /03 .