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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.
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TSE 27/06/2016 - Pág. 104 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 25/TSE   É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recursoespecial eleitoral.  SÚMULA Nº 31/TSE   Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medidaliminar.  SÚMULA Nº 39/TSE   Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura. 

TSE 28/06/2016 - Pág. 181 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 24/TSE   Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.  SÚMULA Nº 31/TSE   Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medidaliminar.  SÚMULA Nº 39/TSE   Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura. 

TSE 24/06/2016 - Pág. 72 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais24/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 35/TSE   Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de atonormativo do Tribunal Superior Eleitoral.  SÚMULA Nº 39/TSE   Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.  SÚMULA Nº 40/TSE   O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassaçãode diploma. 

TSE 28/06/2016 - Pág. 182 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 40/TSE   O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassaçãode diploma.  SÚMULA Nº 44/TSE   O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido aomagistrado pelo Código de Processo Civil.  SÚMULA Nº 48/TSE   A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz deelidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. 

TSE 27/06/2016 - Pág. 105 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 44/TSE   O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido aomagistrado pelo Código de Processo Civil.  SÚMULA Nº 48/TSE   A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz deelidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.  SÚMULA Nº 55/TSE   A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária aodeferimento do registro de candidatura. 

TSE 28/06/2016 - Pág. 183 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais28/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 55/TSE   A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária aodeferimento do registro de candidatura.  SÚMULA Nº 65/TSE   Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.  SÚMULA Nº 67/TSE   A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatoseleitos pelo sistema majoritário. 

TSE 24/06/2016 - Pág. 73 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais24/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 48/TSE   A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz deelidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.  SÚMULA Nº 52/TSE   Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão queexaminou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.  SÚMULA Nº 55/TSE   A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária aodeferimento do registro de candidatura. 

TSE 27/06/2016 - Pág. 106 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais27/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 64/TSE   Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e deinelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.  SÚMULA Nº 65/TSE   Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.  SÚMULA Nº 67/TSE   A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatoseleitos pelo sistema majoritário. 

TSE 24/06/2016 - Pág. 71 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais24/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 23/TSE   Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.  SÚMULA Nº 24/TSE   Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.  SÚMULA Nº 31/TSE   Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medidaliminar. 

TSE 24/06/2016 - Pág. 74 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais24/06/2016Tribunal Superior Eleitoral
SÚMULA Nº 64/TSE   Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e deinelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.  SÚMULA Nº 65/TSE   Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.  SÚMULA Nº 67/TSE   A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatoseleitos pelo sistema majoritário.