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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Violação do Princípio da Isonomia Tributária)
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TRF-3 03/08/2012 - Pág. 1548 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
"CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - ART. 9º DA LEI Nº 9.317 /96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - CASAS LOTÉRICAS. 1. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. 9º da Lei nº 9.317 /96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição...

TST 27/03/2014 - Pág. 1588 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais27/03/2014Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Regional foi enfático ao afirmar que a agravante, em sua minuta do agravo de petição, não fez menção ao princípio da isonomia tributária, de modo que ele não estava obrigado a se manifestar...PRINCÍPIO DA O ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

DJPA 18/09/2012 - Pág. 50 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO PROCEDENTE - GRADAÇÃO CONTRIBUTIVA - QUANTIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS - ARTIGO 21 DO CPC - SÚMULA STJ Nº 306 - PROPORCIONALIDADE DO § 3º E APRECIAÇÃO EQUITATIVA...Nesse sentido, aponta violação aos artigos 333 , 334 , inciso II , do CPC . Com relação às violações assinaladas aos artigos 333 , 334 , inciso II , do CPC , observo que o acórdão recorrido não debateu os referidos dispositivos, nem foram opostos embargos de declaração para tal...

DJPA 18/09/2012 - Pág. 52 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/09/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO PROCEDENTE - GRADAÇÃO CONTRIBUTIVA - QUANTIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS - ARTIGO 21 DO CPC - SÚMULA STJ Nº 306 - PROPORCIONALIDADE DO § 3º E APRECIAÇÃO EQUITATIVA...da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F. , artigos 150 , II , 145 , § 1º . II. - R.E. não conhecido.

STF 07/04/2011 - Pág. 146 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais07/04/2011Supremo Tribunal Federal
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 6.363 /96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO ....Daí a alegada violação aos artigos 3º , I e II , da CF .

STF 29/09/2014 - Pág. 34 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais29/09/2014Supremo Tribunal Federal
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ( CF , ART. 150 , II ). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL....A isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer...(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO (A/ S) Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Incentivos fiscais Brasília, 25 de setembro de 2014.

DJGO 17/04/2008 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/04/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
OS SERVICOS GERAIS, NAO REFERIVEIS A CONTRIBUINTES DETERMINADOS, DEVEM, OBRIGATORIAMENTE SER CUSTEADOS POR MEIO DE RECEITAS GERAIS PROVENIENTES DOS IMPOSTOS, SOB PENA DE VIOLACAO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA...TRIBUTÁRIA, REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 102, II). 2- TAMBEM NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 104 PARÁGRAFO 3.)

STF 23/09/2019 - Pág. 34 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais23/09/2019Supremo Tribunal Federal
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS E SERVIÇOS (ARTS. 150 , II , E 152 DA CRFB/88 ). A isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150 , II , e 152 da CRFB/88 ) tornam inválidas as distinções em razão do...PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

DJMA 14/11/2019 - Pág. 609 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais13/11/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE CARGAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A PROCEDÊNCIA OU DESTINO DE BENS E SERVIÇOS (ARTS. 150, II, E 152 DA CRFB/88). A isonomia tributária e a vedação constitucional à discriminação segundo a procedência ou o destino de bens e serviços (artigos 150, II, e 152 da CRFB/88) tornam inválidas as distinções em razão do local...

STF 18/09/2014 - Pág. 27 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/09/2014Supremo Tribunal Federal
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL ( CF , ART. 155 , § 2º , XII , ‘g’). DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA ( CF , ART. 150 , II ). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL....