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Legislação direta

Artigo 1361 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

DJBA 20/09/2019 - Pág. 1598 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais20/09/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
alegados na inicial de fls. 03 a 05, bem como a documentação acostada, em fls. 06 a 36, constata-se inicialmente, que se trata de um caso excepcional expressamente autorizado pela Lei, 10.406 em seus artigos...1361 a 1368 c/c o art. 3º do Decreto Lei nº 911 /69 e alterações da Lei nº 10.931 /2004. Há, in casu, fundado receio de que a parte contraria venha a desfazer do bem, causando ao direito da outra, lesão grave e de difícil reparação, antes do julgamento da lide, artigo 798 do mesmo Código....

DJGO 28/04/2016 - Pág. 2674 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
REQUERIDO : DAVID MAURICIO XAVIER ADV REQTE : 22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE 42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO DESPACHO : EM FACE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS...1.361 A 1.368, DO CODI GO CIVIL C/C ART. 3 , DO DECRETO-LEI N 911 /69 C/C AS DEMAIS ALTERA COES DA LEI N 10.931 /04 E LEI N 13.043 /14, JULGO PROCEDENTE O PED IDO FORMULADO PELO REQUERENTE E, DE CONSEQUENCIA

DJCE 09/12/2009 - Pág. 153 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/12/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
O SENTENCIADO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO NOS TERMO DO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI Nº 8.072 /90. DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES . 3) 1361-46.2003.8.06.0053/0 - ART. 155 CPB- FURTO VITIMA.: JOÃO BATISTA DOS SANTOS REU.: PEDRO ELIAS DE ARAÚJO . TANIA PESSOA NAVARRO VERAS . 4) 1368-28.2009.8.06.0053/0 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQUERENTE.: FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO .

DOSP 24/12/1952 - Pág. 60 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/12/1952Diário Oficial do Estado de São Paulo
32, COMBINADO COM O ARTIGO 16, * 1.O, N. EM 30-4-52 E 23-11-52. 17 A 62) DISCUSAO E VOTACAO UNICA DOS REQUERIMENTOS: - * 1346 1348 1353 *1356 1359 1361 1364 AEAAR ** 1368 - 1375 - 1376 * 1381 - 1382 1383 1384 - 185 * 1336 - 1383 1393 - 1395 -...ACRO- FICAM S APLEMENTADCS, OS LTENS 0103 EM CC-.3 208.83230 DESOCNTOS E OITO MIL.

DOSP 26/10/1957 - Pág. 44 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
WALDOMIRO CREPALDC ARTIGO 6.0 10940D. MARIA DO CARMO DE BARROS CREPALDI ARTIGO 6.0 .................. 10941 D. ANNA SANCHEZ .............. 10942 SC. JOSE ROBERTO DE MORAIS INDICOU .. 1(-943 - SR....136,6 136,6 136,5 136,4 136,* 13* 135,2 136,1 136,1 136,0 13,5,8 135,'7 135,'/ 135,4 135,3 18.5,1 134,9 134,8 134,8 134,77 134,6 134,6 134,5 134,3 134,2 134,0 131,0 133,9 133,9 13399 133,9 133,8 133*...OSVALDO ALIVES FERREIRA ........ 136,1 11260 SR. FRRANCO FARIA .............. 136,1 11201SR. UMBERTO BE,TRAMI JUN!OR IA- DICOU ...................... 136,0 11202ER.

TRT-20 27/01/2017 - Pág. 75 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais27/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
. - violação do (s) art (s). artigo 5º , inciso XXII e LV da CF . - violação do (s) Código Civil , artigo 1361 ; artigo 1364; artigo 1368, item A; artigo 1368, item B; Lei nº 9514 /1997, artigo 18 ; artigo...1.368-A do CC . cessionário (SANTANDER), corroborado pelo texto do artigo 1.368-B do CC ."

TRT-3 26/08/2013 - Pág. 802 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais26/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RECLAMADO Daniel de Castro Perilo RECLAMADO Alaine Perilo de Castro ao determinado no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c artigo 162, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, registrar...Notificação Processo Nº 1361-86.2011.5.03.0057 Processo Nº 1361/2011-057-03-00.9 RECLAMANTE Maria do Carmo Santos RECLAMADO Comercial S.L.E. Notificação Processo Nº 1368-78.2011.5.03.0057 Processo Nº 1368/2011-057-03-00.0 RECLAMANTE Valdeir Ferreira Souza Advogado Ronaldo Marques Rocha(OAB: 086641MG) RECLAMADO Minerfer Metalurgica e Consultoria...

STJ 05/05/2016 - Pág. 1294 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/05/2016Superior Tribunal de Justiça
Consoante o caput do artigo 1.361 do Código Civil considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Nos aclaratórios opostos, defendeu a parte a necessidade de manifestação sobre os arts. 1228 , 1364 , 1365 , 1367 e 1368-B do CC ; 110 e 124 , incs. I e II , do CTN ; e 155 , inc. Salvo o art. 1361 do CC , não houve qualquer manifestação na Corte de origem acerca dos arts. 1228 , 1364 , 1365 , 1367 e 1368-B do CC e 110 , 124 , incs. I e II , e 128 do CTN ....

STJ 01/07/2016 - Pág. 2093 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2016Superior Tribunal de Justiça
Nos aclaratórios opostos, defendeu a parte a necessidade de manifestação sobre os arts. 1228 , 1364 , 1365 , 1367 e 1368-B do CC ; 110 e 124 , incs. I e II , do CTN ; e 155 , inc. A uma, porque os artigos de lei apontados como malferidos não foram objeto do necessário prequestionamento. Salvo o art. 1361 do CC , não houve qualquer manifestação na Corte de origem acerca dos arts. 1228 , 1364 , 1365 , 1367 e 1368-B do CC e 110 , 124 , incs. I e II , e 128 do CTN ....

DOSP 06/06/1968 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/06/1968Diário Oficial do Estado de São Paulo
COIN , CDE NA ILLE RNA CID,ADE, PALA IT A PARTIR DT, 1.3.68. EXERCER FTTACO DE COORDENDOR DO-; CURSAS DE ENSINO MANETRTI SUPLETIVO, INSTALADOS N. QUE]A REGIAO €. COLAR. FAZENDO JUL. A PARTIR DA MEDINA DATA A G.RATI.FICACAO ENSAL CC NCCRS 10.IXI PREIA RIO ARTIG 6O DA ATO 136 63. P. 20.396-FIS; .. NOS TERMAS DO ARTIGO 378 DO DECRETO 17.698-47. O . R. FCATO JO,SE BE,L'AZ,,O PRO....P. 24.391-68; REGINA MARIA THEREZINHA BORGHI PROFES:ORA SECUNDARIO (CIE0CIA,S ISIAS E BLOQEIO REF *53* DO INSTITUT) GICA DE P-P DE EDUCACAO ESTADUAL CAR-LOS GOMES", ENT CAMPINAS, PRTIR DE 1,3,6*1....
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