Edital n. 136/2020 - 20/10/2020 do TJBA

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Ministério Público

Gabinete

EDITAL Nº 136/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, a partir de 22 de janeiro de 2020, por 01 (um) ano, o prazo do Inquérito Civil nº 597.9.216181/2018, que visa apurar possível construção de uma barraca de praia da Praia de Guaibim, próximo ao campo de futebol, após a "Barraca de Jivonete", no Distrito de Guaibim, no Município e Comarca de Valença, para que se ultimem providências para a sua conclusão.

Valença (BA), 16 de outubro de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRA

Promotor de Justiça