Edital n. 137/2020 - 20/10/2020 do TJBA

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Ministério Público

Gabinete

EDITAL Nº 137/2020

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único, da resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, a partir de 30 de

janeiro de 2020, por 01 (um) ano, o prazo do Inquérito Civil nº 597.9.102656/2018, que visa apurar suposta construção de pousada em área não permitida pela legislação vigente, no Município de Maraú, sob a responsabilidade da Península Beach Club Hotel, Ricardo Cardoso de Melo e Frederico, para que se ultimem providências para a sua conclusão.

Valença (BA), 16 de outubro de 2020.

GUSTAVO FONSECA VIEIRA

Promotor de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM VALENÇA

ÁREA: Meio Ambiente

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 597.9.201728/2020

Data da Instauração: 16/10/2020

ASSUNTO: Acompanhar o cumprimento das obrigações do TAC firmado no Inquérito Civil nº 597.9.263475/2016

INTERESSADOS: Darcy Queiroz Fonseca e a Sociedade